EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RETORNO AO TRABALHO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRF4. 0000216-60.2015.4.04.9999...

2. Não se desconhece a realidade fática das pessoas que, em diversas situações, são obrigadas, mesmo sem condições físicas plenas, a voltar ao exercício laboral, em razão da necessidade, por não possuírem outras fontes de sustento.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, entendendo que eventual atividade laboral exercida pela parte autora foi motivada pela extrema necessidade de auferir rendimentos para sua subsistência. Condenou o embargante ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da execução.

Inconformado, apelou o INSS. Em suas razões, sustenta que o exercício do trabalho, com recebimento de remuneração, é incompatível com o gozo de benefício por incapacidade, daí porque não há razão para ser pago esse último, que se destina justamente a suprir a impossibilidade do exercício do trabalho. Requer a reforma da sentença para que sejam julgados procedentes os embargos e extinta a execução. Na hipótese de ser mantida a sentença, requer a redução da condenação do INSS ao pagamento dos honorários advocatícios para o patamar de 5% sobre o valor dado à causa dos embargos.

Oportunizadas as contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

O MM. Juízo a quo considerou como devidas as parcelas relativas ao benefício por incapacidade no período compreendido entre 31 agosto de 2013 e 28 de fevereiro de 2014, ainda que a parte autora tenha trabalhado no período, ao argumento de que eventual atividade laboral exercida pela parte autora foi motivada pela extrema necessidade de auferir rendimentos para sua subsistência.

Tal situação não obsta o recebimento do benefício, tampouco enseja eventual devolução dos valores pagos a título de contribuição previdenciária, pois a autora, mesmo incapaz para o labor, teve obstado o seu benefício na via administrativa - o que justifica eventual retorno ao trabalho para a sua sobrevivência ou, ainda, o pagamento das contribuições previdenciárias como contribuinte individual.

Não se desconhece a realidade fática das pessoas que, em diversas situações, são obrigadas, mesmo sem condições físicas plenas, a voltar ao exercício laboral, em razão da necessidade, por não possuírem outras fontes de sustento.

Desse modo, resta mantida a sentença no aspecto.

É pacífico o entendimento desta Turma que, em sede de embargos à execução, a parte vencida deverá arcar com o pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação.

Desse modo, resta mantida a sentença no aspecto, uma vez que arbitrada em conformidade com esse entendimento.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 30/06/2015, na seqüência 232, disponibilizada no DE de 09/06/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.