PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TRF4. 0004131-83.2016.4.04.9999...

1. Os cálculos que embasam a execução por título judicial devem liquidar fielmente o julgado também no que diz respeito à atualização monetária fixada na sentença, em obediência à coisa julgada.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS e dar provimento à apelação da exequente-embargada, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

As partes apelam da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido dos embargos do devedor, para que a execução prossiga nos seguintes moldes: a) dedução dos valores pagos à título de antecipação de tutela; b) correção monetária das parcelas pela variação do INPC, e c) contagem dos juros de mora na taxa de 0,5% para todo o período. Honorários advocatícios fixadas ao encargo de ambos os litigantes, sendo R$ 600,00 para cada um, compensáveis a despeito da AJG. Custas divididas em 50% para cada litigante, suspensa a exigibilidade da cota da parte embargada em razão da AJG.

Sustenta o INSS, em síntese, que o critério de atualização monetária instituído pelo art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960, de 29.06.2009, devem prevalecer no presente caso, vez que o STF ainda não modulou os efeitos do julgamento das ADIs nº 4.357 e 4.425 para a atualização monetária a ser aplicada nos cálculos de liquidação de sentença.

Pretende a parte exequente-embargada a reforma da sentença tendo em vista que aplicou fielmente nos cálculos de liquidação a atualização monetária prevista no título judicial, ou seja, correção monetária pela variação do INPC e juros de mora em 1% ao mês até 06/2009, e, após, em 0,5%. Desta forma, pugna pela manutenção dos valores apurados no processo de execução, em apenso. De outra parte, se não for acolhido por esta Turma o pedido acima, requer o afastamento da compensação dos honorários advocatícios.

Contra-arrazoados os recursos, subiram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

Peço inclusão em pauta.

De acordo com os autos do processo cognitivo, em apenso, esta Corte negou provimento à remessa oficial da sentença que condenou o INSS a conceder ao segurado o benefício de auxílio-doença.

A decisão deste Tribunal, proferida em 18/12/2013, no entanto, explicitou a atualização monetária nos seguintes termos:

O TRF, portanto, diante da Lei nº 11.960/2009 e do julgamento pelo STF das ADIs nº 4.357 e 4.425, decidiu fundamentadamente pela aplicação do INPC para a correção monetária das parcelas de crédito, decisão esta que não foi recorrida pela parte interessada.

Esta Corte decidiu, também, que os juros de mora devem ser contados na taxa de 1% ao mês, a contar da citação, até 30/06/2009, sendo que, a partir de então, a taxa deve ser aplicada em 0,5% ao mês, disposição que também não foi objeto de recurso pela parte prejudicada.

Portanto, os critérios de atualização monetária estão definitivamente estabelecidos no acórdão da fase cognitiva, formando o título executivo judicial, que deve ser fielmente cumprido, sob pena de desconsideração da coisa julgada, não sendo possível, em sede de execução de sentença, a modificação do julgado, em face do disposto no art. 475-G do CPC (art. 509, § 4º, do NCPC).

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação do INSS e dar provimento à apelação da exequente-embargada.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 06/12/2017, na seqüência 13, disponibilizada no DE de 20/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA EXEQUENTE-EMBARGADA.