EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE ABATIMENTO DE VALORES. TRF4. 0013497-83.2015.4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

A presente apelação foi interposta por Matildes Bitencourt Antunes contra sentença (23-04-2012) que julgou procedentes os embargos à execução opostos pelo INSS, reconhecendo o excesso na execução, uma vez que a sentença (fl. 21 do processo em apenso) excluiu, expressamente, as parcelas pagas até a data da sentença como base de cálculo dos honorários advocatícios. Dessa forma, reconheceu como sendo correto afastar do cálculo dos honorários os valores pagos após a concessão da tutela antecipada e a implantação do benefício. Condenou a embargada ao pagamento de custas e de honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma dos artigos 20, §4º e 26 do Código de Processo Civil de 1973, suspendendo a exigibilidade diante da concessão do benefício da gratuidade de justiça gratuita (fls. 32/33).

A parte recorrente sustentou, em síntese, que o valor dos honorários advocatícios deve ser apurado desde a DER até a data da publicação da sentença, conforme Súmula 111 do STJ, incidindo sobre as prestações vencidas (fls. 36/37)

Recebido o recurso, foram apresentadas contrarrazões (fls. 39/41).

Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições aplicar-se-ão, desde logo, aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

Cumpre destacar, inicialmente que, considerando a condenação em sua parte principal, mesmo que o título executivo não preveja o abatimento, sobre o montante devido na condenação, dos valores recebidos a título de outros benefícios inacumuláveis ou já pagos administrativamente, tem-se que tal desconto deve ser considerado para fins de execução dos valores em atraso do segurado, sob pena de o Judiciário chancelar enriquecimento sem causa deste, o que seria totalmente despropositado.

No entanto, deve-se ter em mente que o desconto dos valores pagos na via administrativa ocorre unicamente para evitar o enriquecimento sem causa do segurado.

Isso significa que a necessidade de proceder a esse abatimento de valores não se aplica em outras situações, tais como no caso do cálculo dos honorários advocatícios, que, diga-se, pertencem ao advogado (artigo 23 da Lei 8.906/94 - Estatuto da OAB).

Portanto, particularmente em relação à verba honorária em demandas previdenciárias, tendo sido fixada pelo título executivo em percentual sobre o valor da condenação, tem-se que o "valor da condenação" para esse fim deve representar todo o proveito econômico obtido pelo autor com a demanda, independentemente de ter havido pagamentos de outra origem na via administrativa, numa relação extraprocessual entre o INSS e o segurado.

Nesse sentido, jurisprudência desta Corte:

Assim, embora a sentença tenha excluído as parcelas pagas até a data da sentença, entende-se que os valores já pagos devem ser descontados para fins de execução dos valores em atraso do segurado, não incidindo sobre a base de cálculo dos honorários do advogado, que constitui verba autônoma.

Verifica-se que o embargado foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, fixados no valor de R$ 300,00, restando a exigibilidade suspensa em decorrência da AJG.

Ocorre que, de acordo com a inicial dos embargos à execução (fl. 02/04), foi atribuído à causa o valor de R$ 1.662,58 (um mil seiscentos e sessenta e dois reais e cinqüenta e oito centavos), em maio de 2009.

A inversão dos honorários advocatícios, bem como a fixação em 5% do valor discutido nos embargos (conforme entendimento desta Turma), resultaria em valor irrisório, razão pela qual deve ser fixada em R$ 880,00.

Nesse sentido, o seguinte precedente desta Corte:

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4, I, da Lei nº 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigo 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, com a redação da Lei Estadual nº 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADInº 70038755864, julgada pelo Órgão Especial do TJ/RS); para os feitos ajuizados a partir de 2015 é isento o INSS da taxa única de serviços judiciais, na forma do estabelecido na lei estadual nº 14.634/2014 (artigo 5º). Tais isenções não se aplicam quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF4), devendo ser ressalvado, ainda, que no Estado de Santa Catarina (art. 33, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 156/97), a autarquia responde pela metade do valor.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 26/10/2016, na seqüência 123, disponibilizada no DE de 10/10/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.