PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONSECTÁRIOS. COISA JULGADA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. BASE DE CÁLCULO. DIREITO AUTÔNOMO. TRF4. 5000945-28.2016.4.04.70...

1. Por força da coisa julgada, devem ser observados os consectários da condenação previstos no título executivo.

2. A jurisprudência deste tribunal é no sentido de que o abatimento de valores pagos na via administrativa em benefício inacumulável não deve afetar a base de cálculo dos honorários advocatícios, que pertencem ao advogado (art. 23 da Lei 8.906/94 - Estatuto da OAB), especialmente porque as expressões "parcelas vencidas" e "valor da condenação", usadas no arbitramento da verba honorária, representam todo o proveito econômico obtido pelo autor com a demanda, independentemente de ter havido pagamentos de outra origem na via administrativa, numa relação extraprocessual entre o INSS e o segurado.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta contra sentença, datada de 09/06/2016, que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, afastando o alegado excesso de execução quanto ao principal (valores atrasados referentes à concessão do benefício) e reconhecendo o excesso de execução em relação à verba honorária, que resta reduzida de R$ 6.228,48 para R$ 5.576,31, e acolhendo os cálculos da Contadoria. Pela sucumbência, condenou o INSS ao pagamento de honorários advocatícios à parte embargada, os quais, nos termos do artigo 85, §3º, inciso I, e § 4º, inciso III, do CPC, fixou em 10% do valor atribuído aos embargos, no montante de R$ 1.207,39 - o valor a ser requisitado nos autos da execução. Sem custas (art. 7.º da Lei n.º 9.289/1996).

O INSS, por sua vez, insurge-se contra a consideração de valores pagos administrativamente como base de cálculo dos honorários sucumbenciais e insiste na aplicabilidade do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, na redação dada pela Lei 11.960/2009, quanto aos consectários da condenação.

Sem contrarrazões, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

Quanto aos consectários, constou do título executivo:

No ponto, portanto, em vista da coisa julgada, merece confirmação a sentença recorrida.

Quanto à base de cálculo dos honorários, em casos como o presente, em que há abatimento de valores pagos administrativamente em benefício inacumulável, esta Corte tem assim decidido:

De fato, o abatimento de valores pagos não deve afetar a base de cálculo dos honorários advocatícios, que pertencem ao advogado (art. 23 da Lei 8.906/94 - Estatuto da OAB), especialmente porque as expressões "parcelas vencidas" e "valor da condenação", usadas no arbitramento da verba honorária, representam todo o proveito econômico obtido pelo autor com a demanda, independentemente de ter havido pagamentos de outra origem na via administrativa, numa relação extraprocessual entre o INSS e o segurado.

Quanto à apuração do montante devido, assim manifestou-se a sentença:

Desta forma, estando a sentença de conformidade com o entendimento da jurisprudência deste Tribunal, deve-se confirmá-la no tópico.

Incide, no caso, a sistemática de fixação de honorários advocatícios prevista no art. 85 do CPC, porquanto a sentença foi proferida após 18/03/2016 (data da vigência do CPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016).

Aplica-se, portanto, em razão da atuação do advogado da autarquia em sede de apelação, o comando do §11 do referido artigo, que determina a majoração dos honorários fixados anteriormente, pelo trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º e os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85.

Confirmada a sentença no mérito, majoro a verba honorária, elevando-a de 10% para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, considerando as variáveis dos incisos I a IV do § 2º do artigo 85 do CPC.

Diante do exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/02/2017, na seqüência 375, disponibilizada no DE de 03/02/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.