EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DOS TETOS DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20/1998 E 41/2003. TÍTULO JUDICIAL. COISA JULGA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, nos termos da fundamentação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução opostos pelo INSS, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, para determinar o prosseguimento da execução, mediante conta que compreenda: a) a manutenção do salário-de-benefício da aposentadoria originária antes da aplicação do menor valor-teto, a fim de que, nos meses seguintes à concessão, receba a mesma atualização das rendas mensais dos benefícios previdenciários, preservando-se o seu valor. Após, deve ser aplicada a revisão do artigo 58 do ADCT, se mais favorável, restabelecendo-se o número de salários mínimos equivalentes ao valor da renda mensal inicial e mantido esse critério até 12/1991. A partir de 01/1992, as prestações mensais passam a ser limitadas à quantia estabelecida na nova legislação (LBPS) e submetidas aos respectivos índices de reajuste. Aquele salário-de-benefício reajustado ao longo dos anos não será limitado pelo máximo do salário-de-contribuição vigente em cada uma das competências, que somente será aplicado para efeitos de pagamento, sendo devidas as diferenças entre as rendas mensais pagas administrativamente da aposentadoria originária e da pensão por morte e as devidas em comparação com o novo teto previdenciário da Emenda Constitucional n° 41/2003, observada a prescrição; b) correção monetária: desde o vencimento de cada prestação, pelo mesmo índice utilizado para os reajustamentos dos benefícios do RGPS, sendo o INPC a partir de 04/2006; c) juros de mora: desde a citação, pela taxa de 1% ao mês até 01/07/2009, quando passa a ser devido em conformidade aos juros aplicáveis à caderneta de poupança; d) em observância aos limites dos pedidos na execução e nos embargos, o valor do cálculo é limitado, no máximo, ao valor executado e, no mínimo, ao valor reconhecido como devido pelo embargante, ambos nas respectivas datas de atualização; e) o acertamento definitivo da relação jurídica entre credor e devedor poderá ser requerido por qualquer deles quando do trânsito em julgado da matéria no STF (Tema 810 da repercussão geral, cláusula rebus sic stantibus), sem prejuízo da sequência da execução até o pagamento, salvo nova decisão em contrário. Fixados os honorários advocatícios no percentual mínimo de cada uma das faixas de valor no § 3º do art. 85, sendo que: a) O INSS pagará honorários tendo por base a diferença entre o montante embargado e o excluído da execução; b) A parte embargada pagará honorários tendo por base a diferença entre o valor executado e o reconhecido como devido, restando suspensa a exigibilidade em razão da AJG deferida.

Em sua apelação, o INSS busca a reforma da sentença para ser reconhecido que o título é inexequível e nada é devido ao exequente, devendo a execução ser extinta, uma vez que não há como refazer os cálculos da renda mensal da embargada na forma como propugnada pela decisão do STF no RE 564.354/SE, visto que a determinação de aplicação dos tetos estabelecidos pelas EC 20/98 e 41/2003 não se aplica a DIBs de benefícios anteriores a 1988, pois estes benefícios não estavam submetidos a um único limitador, mas a dois limitadores (menor e maior valor teto).

Apresentadas as contrarrazões, subiram os autos para julgamento.

É o relatório.

Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições aplicar-se-ão, desde logo, aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

Entendo, inicialmente, que não assiste razão ao INSS, porquanto a sentença pautou-se em face da coisa julgada constituída pelo título executivo (5032375-69.2014.404.7100). Desta forma, a sentença julgou parcialmente o pedido dos embargos fundamentadamente, o que motivou a interposição pelo INSS da presente apelação por não concordar com os fundamentos da sentença dos embargos.

Estes são os fundamentos da sentença em reexame:

Assim, considerando que existem diferenças a executar decorrentes da aplicação do novo teto da EC 41/2003 para o benefício concedido antes de 1988, merece ser mantida a sentença pelos seus próprios fundamentos, uma vez que em consonância com o entendimento do STF e desta Corte.

Honorários Advocatícios

Tratando-se de sentença publicada já na vigência do novo Código de Processo Civil, aplicável o disposto em seu art. 85 quanto à fixação da verba honorária.

Assim, mantidos os ônus sucumbenciais fixados na sentença, considerando-se as variáveis dos incisos I ao IV do § 2º do art. 85 do NCPC.

Por fim, levando em conta o trabalho adicional do procurador na fase recursal, a verba honorária fica majorada em 5%, forte no §11 do art. 85 do CPC/2015.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação do INSS, nos termos da fundamentação.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 10/10/2017, na seqüência 230, disponibilizada no DE de 25/09/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.