EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART. 1º - F DA LEI 9494/97, COM A REDAÇÃO ...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação e remessa oficial contra sentença que julgou procedente a ação ordinária revisional proposta por Bernardete Matte Dossena contra o INSS, nos seguintes termos:

Requer o Instituto a reforma da sentença para: a) declarar a prescrição do período anterior a 5 anos da propositura da ação; b) determinar que os juros de mora sejam calculados sem a ocorrência da capitalização; c) determinar a compensação da verba honorária.

Com contra-razões.

É o relatório.

Trata-se de ação ordinária proposta por meio da qual a parte autora requereu a condenação do réu ao pagamento das diferenças decorrentes da revisão da RMI do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição recebida por seu falecido marido (NB 117.466.358-5 - DER 05/07/2000), as quais refletem sobre a pensão por morte percebida (NB 300.195.753-2). Postulou o pagamento dos atrasados desde o óbito do segurado (03/06/2003) até o dia imediatamente anterior ao pedido de revisão administrativa, ocorrido em 06/07/2010, cujos valores devem ser acrescidos de juros moratórios e atualizados monetariamente.

A sentença de 1º Grau julgou procedente o pedido determinando o pagamento das diferenças devidas.

Daí o presente recurso.

No que tange à prescrição, releva denotar que, em regra, a prescrição é qüinqüenal, contada retroativamente a partir da data do ajuizamento da demanda.

No caso em apreço a pretensão refere-se à diferenças não consideradas pelo INSS no benefício recebido pela autora, embora tenha sido revista a RMI do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição que originou a pensão por morte da qual a demandante é titular.

Observa-se que a RMI do benefício originário restou definitivamente fixada em 24/09/2009, conforme cópia da certidão de trânsito em julgado do acórdão que confirmou a sentença que julgou procedente o pedido revisional de aposentadoria por tempo de contribuição do falecido (cert20, evento 11). Ato contínuo, a autora requereu administrativamente a revisão do benefício de pensão por morte, para fins de atualização da RMI e pagamento dos atrasados em 07/07/2010 (fl. 22, procadm33 e fl. 23, procadm34, evento 11). A revisão do benefício ocorreu (fl. 35, procadm34, evento 11). O pagamento dos valores atrasados não foi realizado, apesar de requerido.

Pelo princípio da actio nata, tem-se que somente a partir do protocolo do pedido de revisão da pensão por morte surgiu para a autora a pretensão de buscar as diferenças atrasadas, uma vez que apenas na referida data teve preterido seu direito de receber o que ora é postulado.

A ação, por sua vez, foi ajuizada em 22/01/2010, ou seja, há menos de cinco anos da data do surgimento da pretensão, pelo que não existem parcelas prescritas.

No que pertine aos critérios de correção monetária, guardava a 3ª Seção deste Tribunal o entendimento de que, a contar de 01/07/2009, data em que passou a viger a Lei nº 11.960/09, de 29/06/2009, publicada em 30/06/2009 (a qual alterou o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97), deveria haver, para fins de atualização monetária e juros, a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.

Deixo de aplicar aqui os índices previstos na Lei nº 11.960/2009, que modificou a redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, por conta de decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, que apreciou a constitucionalidade do artigo 100 da CF, com a redação que lhe foi dada pela EC 62/2006. Essa decisão proferida pela Corte Constitucional, além de declarar a inconstitucionalidade da expressão "na data de expedição do precatório", do §2º; dos §§ 9º e 10º; e das expressões "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança" e "independente de sua natureza", do §12, todos do art. 100 da Constituição Federal de 1988, com a redação da Emenda Constitucional nº 62/2009, por arrastamento, também declarou inconstitucional o art. 1º-F da Lei nº 9.494, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960, de 29.07.2009 (Taxa Referencial - TR).

Consoante decidido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.270.439/PR, sob a sistemática dos recursos repetitivos, em virtude da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09, nas condenações impostas à Fazenda Pública após 29/06/2009, os juros moratórios serão equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, exceto quando a dívida ostentar natureza tributária, para as quais prevalecerão as regras específicas (STJ, REsp nº 1.270.439/PR, Relator Ministro Castro Meira, 1ª Seção, 26/06/2013).

Portanto, até 29/06/2009, os juros de mora devem ser fixados à taxa de 1% ao mês, a contar da citação, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista seu caráter alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula nº 75 e julgados; a partir de 30/06/2009, por força da Lei nº 11.960/09, haverá incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice de juros aplicado à caderneta de poupança.

A correção monetária, segundo o entendimento consolidado na 3ª Seção deste TRF4, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e jurisprudencialmente aceitos, que refletem a inflação acumulada do período, quais sejam:

- ORTN (10/64 a 02/86, Lei nº 4.257/64);

- OTN (03/86 a 01/89, Decreto-Lei nº 2.284/86);

- BTN (02/89 a 02/91, Lei nº 7.777/89);

- INPC (03/91 a 12/92, Lei nº 8.213/91);

- IRSM (01/93 a 02/94, Lei nº 8.542/92);

- URV (03 a 06/94, Lei nº 8.880/94);

- IPC-r (07/94 a 06/95, Lei nº 8.880/94);

- INPC (07/95 a 04/96, MP nº 1.053/95);

- IGP-DI (05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6.º, da Lei n.º 8.880/94);

- INPC (a partir de 04/2006, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91, e REsp n.º 1.103.122/PR).

É oportuno enfatizar que a alteração de juros e correção monetária, disciplinados em lei, em adaptação à decisão proferida pelo Egrégio STF, não caracteriza reformatio in pejus, por se tratar de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício. A jurisprudência do STJ tem sido iterativa nesse entendimento:

A adoção do entendimento exteriorizado pelo STF no julgamento da ação direta de inconstitucionalidade independe da publicação do acórdão, conforme entendimento da própria Corte Suprema, no sentido de que o efeito vinculante e a eficácia erga omnes ocorrem desde a publicação da ata de julgamento e não da publicação do acórdão. Nesse sentido, o seguinte precedente:

Saliento, por oportuno, que no tocante à capitalização dos juros, a Súmula 121 do STF dispõe que "é vedada a capitalização de juros ainda que expressamente convencionada". Como visto, os juros de mora são fixados à taxa de 1% ao mês até junho/2009, e, após essa data, pelo índice de juros das cadernetas de poupança, com incidência uma única vez, nos termos da Lei 11.960/2009 (sem capitalização). Assim, prospera o apelo do INSS.

Adapta-se, pois o julgado ao entendimento do Supremo Tribunal Federal no que tange aos consectários legais.

Por fim, no que tange aos honorários advocatícios, considerando a parcial procedência do recurso ora analisado, a verba causídica resulta recíproca e proporcionalmente distribuída e compensada.

Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao apelo.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/01/2015, na seqüência 147, disponibilizada no DE de 08/01/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO, TENDO O DES. FEDERAL ROGERIO FAVRETO APRESENTADO RESSALVA DE ENTENDIMENTO PESSOAL QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.