EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRF4. 0009224-66.2012.4.04.9999...

1. Inviável em sede de execução de sentença alterar a forma de cálculo da aposentadoria por invalidez concedida pelo acórdão da fase de conhecimento, que apenas determinou a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, sem alteração do salário de benefício.

2. Diferenças pagas a maior pelo INSS em virtude de erro administrativo devem ser abatidos até o valor dos proventos na memória de cálculo, de acordo com a jurisprudência deste Tribunal, estando o segurado, ademais, amparado por decisão proferida em mandado de segurança para que o INSS deixe de descontar os valores na mensalidade dos proventos mensais.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta pela parte embargada contra a sentença que julgou procedente o pedido dos embargos do devedor para que, reconhecida a ocorrência de compensação integral dos valores percebidos pelo exequente a título de auxílio-doença no período de vigência da aposentadoria por invalidez, julgar extinta a execução conforme art. 794, II, do CPC. Condenado o embargado em custas e em honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00, suspensa a exigibilidade do pagamento em face da Assistência Judiciária Gratuita.

O exequente-embargado apresenta apelação postulando a reforma da sentença, a fim de que a execução prossiga com base nos valores apresentados no processo executivo. Preliminarmente, postula o não-conhecimento dos embargos, posto que aforados intempestivamente. Ainda em preliminar, alega que está ocorrendo ofensa à decisão proferida em mandado de segurança que determinou ao INSS que se abstenha de efetuar descontos, no patamar de 30% da renda do segurado, por ter a Autarquia Previdenciária incidido em erro quando do reajuste do benefício. Postula, também, de início, seja decretada a inépcia da petição inicial dos embargos pela falta dos documentos necessários à instrução dos autos. No mérito, postula a impossibilidade de dedução/compensação na memória de cálculo dos valores pagos a maior. Em primeiro lugar, porque a discussão da matéria está preclusa, posto que o INSS deixou de se manifestar nos autos anteriormente. Em um segundo aspecto, pondera que não é possível a compensação, pois os períodos são distintos, pois a Autarquia Previdenciária diz que o segurado recebeu auxílio-doença entre 23.10.2005 e 12.09.2006, sendo que o período de cálculo das diferenças referem-se a 13.09.2006 a 30.09.2009, denotando-se, outrossim, que o auxílio-doença foi pago em 91% do salário de benefício, sendo que a aposentadoria por invalidez é paga em 100% do salário de benefício. Em terceiro lugar, não é possível compensar/abater os proventos pagos a maior porque se trata de verba alimentar, sendo que, ademais, o segurado ajuizou mandado de segurança para o INSS abster-se de efetuar os descontos.

Sem contraminuta, vieram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

Peço inclusão em pauta.

A sentença do processo de conhecimento condenou o INSS a conceder ao segurado Leozir da Silva o benefício de auxílio-doença a contar da data do requerimento administrativo, em 11.06.2004. Este tribunal, provendo parcialmente a apelação do autor e a remessa oficial, reconheceu o direito ao auxílio-doença a partir daquela data até 13.09.2006, data do laudo pericial, com base no qual o acórdão concedeu ao autor o benefício de Aposentadoria por Invalidez, a contar de 13.09.2006, mediante conversão do auxílio-doença.

Com o trânsito em julgado da sentença, o exequente ajuizou ação de execução, instruindo a petição respectiva com memória de cálculo apurando valores devidos, a título de aposentadoria por invalidez entre 09/2006 e 09/2009, os quais correspondem, mês a mês, à incidência de 9% sobre os valores pagos a título de auxílio-doença, que foram pagos no percentual de 91%. O valor total dos cálculos é de R$ 9.324,26, incluídos os honorários advocatícios.

A seguir, reproduzo os fundamentos da sentença em reexame:

Entendo que a sentença merece ser confirmada com relação às preliminares lançadas pelo embargado em sede de impugnação e renovadas neste recurso, pois a decisão soube resolvê-las corretamente.

Quanto ao mérito, igualmente entendo que a sentença soube analisar a insurgência, na medida em que reconheceu o excesso de execução, resultante da forma como a qual o exequente lançou os seus cálculos, majorando a renda mensal da aposentadoria por invalidez para 100% do valor do salário de benefício, o que não encontra amparo no título judicial, que apenas determinou a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.

De outra parte, a sentença reconheceu que o exequente recebeu valor superiores em virtude de erro da administração, os devem ser compensados/abatidos "até o limite do crédito em execução", como é da jurisprudência deste Tribunal, razão pela qual o segurado não terá de devolver valores ao INSS, ainda porque está amparado pela decisão proferida no referido mandado de segurança.

Em suma, a sentença merece ser confirmada pelos seus próprios fundamentos.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 09/03/2016, na seqüência 18, disponibilizada no DE de 22/02/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.