PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ART. 535, III, E PARÁGRAFO 5º DO NOVO CPC. SENTENÇA EXEQUENDA PROFERIDA ANTES DA MANIFESTAÇÃO DO SUPREMO....

3. Por fim, de acordo com a jurisprudência da colenda Sexta Turma deste Tribunal, os honorários advocatícios de sucumbência nos embargos do devedor, em matéria previdenciária, devem ser fixados em 5% sobre o valor da causa dos embargos (valor discutido na ação), em atenção aos ditames dos parágrafos 3º e 4º do art. 20 do CPC (art. 85 do NCPC).

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do embargado e negar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Embargante e Embargado recorrem da sentença que julgou improcedente o pedido dos embargos do devedor, fundamentando pela exequibilidade do título judicial por não ocorrer a alegada decadência. Condenado o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados no valor de R$ 800,00. Sem custas (art. 7º da Lei nº 9.289/96).

Apela o embargado postulando a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência do INSS, majorando a verba respectiva para o patamar mínimo de 10% sobre o valor da causa atribuído aos embargos. Refere jurisprudência deste Tribunal.

O INSS, por seu turno, apela da sentença postulando sua reforma, a fim de que o pedido inicial seja aceito, decretando-se a inexigibilidade do título, em face do disposto no art. 741, II, e parágrafo único, do CPC. Alega que o STF se manifestou em julgado do Plenário acerca da constitucionalidade da incidência de prazo decadencial para a revisão de benefício previdenciário, inclusive para aqueles concedidos anteriormente à vigência do caput do art. 103 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela MP nº 1.523-9/97, convertida na Lei nº 9.528/97. Afirma, assim, que se baseando a decisão exequenda em interpretação considerada inconstitucional pelo STF, a conclusão legal é sua consideração como inexecutável, isto porque o benefício cuja revisão foi determinada tem DIB em 01/07/1990 e a ação foi ajuizada em 06/08/2007, portanto após consumada a decadência.

Contra-arrazoado o recurso do INSS, o processo foi disponibilizado a este Tribunal para julgamento.

É o relatório.

Peço inclusão em pauta.

O acórdão da fase de conhecimento reformou a sentença de improcedência e condenou o INSS a revisar a RMI do benefício da parte autora, ora embargada, para que seja recalculada para maio de 1989, com período básico de cálculo encerrando-se em abril de 1989. A decisão fundamentou que estão atingidas pela prescrição quinquenal as parcelas anteriores a 06/08/2002 (ajuizamento em 06/08/2007). Com relação à decadência, o acórdão deixou consignado que "Tendo em vista que o benefício de aposentadoria por tempo de serviço foi concedido em 01-07-1990 (fl. 08) e, portanto, antes da entrada em vigor da Lei n.º 9.784/99, que instituiu o prazo decadencial para revisão dos benefícios, não há que se falar em decadência do direito revisional." O acórdão transitou em julgado em 19/04/2013.

O STJ negou provimento ao recurso especial do INSS.

A Autarquia Previdenciária ingressou com Ação Rescisória (5.274) perante o STJ, sendo indeferido o pedido de antecipação da tutela, ação que ainda não foi definitivamente julgada por aquela Corte, até o presente momento.

Em suas razões recursais, o INSS refere-se à decisão tomada pelo STF no RE nº 626489, Relator Min. Roberto Barroso, cuja ementa do julgamento, ocorrido em 16/10/2013, foi assim redigida:

Refiro que o RE nº 626489 não transitou em julgado, até o presente momento.

O INSS fundamenta o pedido dos embargos, ainda, no art. 741, inciso II, e parágrafo único, do CPC (atual art. 535, inciso III, e § 5º, do NCPC).

Por bem solucionar a controvérsia, reproduzo os fundamentos da sentença dos embargos do devedor:

Entendo que a sentença deve ser confirmada pelos seus próprios fundamentos.

Com efeito, deve ser preservada a coisa julgada, não podendo o julgado exequendo ser desconstituído por decisão posterior tomada pelo Supremo.

No caso, o título executivo é exigível, pois originado de decisão de conhecimento que transitou em julgado em 19/04/2013, antes, portanto, da manifestação do Supremo sobre o assunto tratado no referido RE, ocorrida em 16/10/2013.

A propósito do tema em debate, refiro que o § 7º do art. 535 do NCPC determina que a decisão do STF deve ter sido proferida antes do trânsito em julgado da decisão exequenda para que tenha aplicação, isto significando que o legislador do novo sistema processual atentou à jurisprudência sobre o tema, que contempla a preservação do princípio da coisa julgada inerente à sentença exequenda, a ela não se aplicando decisão posterior do Supremo, como no caso.

Por fim, de acordo com a jurisprudência da colenda Sexta Turma deste Tribunal, os honorários advocatícios de sucumbência nos embargos do devedor, em matéria previdenciária, devem ser fixados em 5% sobre o valor da causa dos embargos (valor discutido na ação), em atenção aos ditames do art. 85 do CPC.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação do embargado e negar provimento à apelação do INSS.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/08/2016, na seqüência 640, disponibilizada no DE de 02/08/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO EMBARGADO E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS.