EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRF4. 0019527-42.2012.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, mantendo o acórdão, dar provimento aos embargos de declaração para agregar fundamentos, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS interpõe embargos de declaração em face do acórdão proferido pela Sexta Turma, assim ementado:

Sustenta a Autarquia embargante que a decisão embargada encerra omissão que deve ser sanada por meio dos presentes embargos, como forma de realizar, inclusive, o prequestionamento da matéria constitucional e legal, de forma a viabilizar, na esteira do entendimento já sumulado pelo STF e STJ, o acesso aos Tribunais Superiores. Alega o Instituto embargante que os fundamentos do voto condutor do acórdão não podem prosperar. Com efeito, a opção deferida ao segurado de perceber a renda mensal da aposentadoria de maior valor, deferida administrativamente após o ajuizamento da ação, implica em renúncia ao crédito obtido na sentença, cabendo, assim, ao juiz extinguir a execução, nos termos dos artigos 794, III, e 795, ambos do CPC. Postula, assim, a reforma do julgado, prequestionando os referidos dispositivos legais.

É o relatório.

Apresento o feito em mesa.

Entendo que o acórdão efetivamente foi omisso com relação aos mencionados dispositivos do CPC. Contudo, a omissão, a seguir sanada, não tem o efeito de modificar o acórdão.

Com efeito, a decisão ora embargada fundamentou que o exequente tem o direito tanto de executar o julgado quanto de continuar recebendo os proventos do benefício concedido na via administrativa, por ser mais vantajoso, mas, neste caso, de acordo com os fundamentos do acórdão, as parcelas de crédito passíveis de execução devem estar situadas entre a DIB do benefício concedido pelo julgado e a DIB do benefício obtido administrativamente.

Saliento, ainda, que não há imposição de renúncia aos créditos decorrentes do julgado, isto porque o "caput" do art. 569 do CPC faculta ao credor a desistência de toda a execução ou de apenas algumas medidas executivas.

No caso, respeita-se a vontade do credor em executar o título judicial, mas não em sua totalidade, em face do disposto no art. 124, II, da Lei nº 8.213/91, vez que há manifestação de vontade do credor no sentido de permanecer recebendo a aposentadoria deferida administrativamente.

Ante o exposto, mantendo o acórdão, voto por dar provimento aos embargos de declaração para agregar fundamentos.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA AGREGAR FUNDAMENTOS.