EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. VERBA AUTÔNOMA DO ADVOGADO. RENÚNCIA DO VALOR PRINCIPAL NÃO SE ESTENDE À EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRF...

1. Dispõe o art. 23 da Lei nº 8.906/94 que "os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor".

2. O crédito principal, pertencente à parte autora, e a verba sucumbencial, pertencente ao advogado (art. 23 da Lei 8.906/94 - Estatuto da OAB), tratam-se de parcelas autônomas, independentes, de forma que a renúncia do autor ao direito obtido na ação não se estende à verba honorária.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação de sentença que julgou improcedentes os presentes embargos, condenando o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 2.000,00.

Alega o INSS, em suas razões recursais, que ante a opção da autora pelo benefício concedido pelo INSS, houve a desistência da execução do julgado, com renúncia do direito material discutido em Juízo, incluindo as verbas acessórias, e a consequente extinção do feito. Refere que os honorários advocatícios tinham como base justamente o montante devido à parte autora naqueles autos, que, no caso em tela, se resume a zero. Requer a reforma da sentença para que sejam julgados procedentes os embargos, reconhecendo-se que não são devidos honorários advocatícios nestes autos. Alternativamente, requer a diminuição do percentual arbitrado para a verba honorária.

Oportunizadas as contrarrazões, vieram conclusos os presentes autos.

É o relatório.

Tenho que não merece guarida a pretensão recursal, uma vez que o crédito principal, pertencente à parte autora, e a verba sucumbencial, pertencente ao advogado (art. 23 da Lei 8.906/94 - Estatuto da OAB), tratam-se de parcelas autônomas, independentes, de forma que a renúncia do autor ao direito obtido na ação não se estende à verba honorária. Confira-se precedente deste Regional:

Assim, resta mantida a decisão, haja vista que é possível prosseguir a execução no tocante ao crédito pertencente ao advogado.

Em sede de embargos à execução, é pacifico o entendimento desta Corte que a parte vencida deverá arcar com o pagamento da verba honorária, fixada em 10% sobre o valor controvertido dos embargos. Portanto, resta mantida a sentença no aspecto.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/03/2016, na seqüência 229, disponibilizada no DE de 29/02/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.