EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO NO VALOR EXECUTADO. DESCONTOS DEVIDOS. PAGAMENTOS ADMINISTRATIVOS. COMPROVAÇÃO. DATAPREV. MEIO DE PROV...

1. A Corte Especial deste Regional firmou entendimento segundo o qual, para a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, basta que a parte interessada declare não possuir condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, cabendo à parte contrária o ônus de elidir a presunção de veracidade daí surgida (intelecção do artigo 4º da Lei n. 1.060/1950, vigente à época da prolação dos acórdãos citados).

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, deferir o benefício de AJG e negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução opostos pelo INSS, extinguindo o processo nos termos do art. 269, I, do CPC.

A parte exequente sustenta, em síntese, que não constou nos autos dos embargos, nem na execução, qualquer comprovante que provasse o pagamento do 13º salário ao embargado do ano de 2013, e do depósito em sua conta/benefício. Salienta que quando da implantação do benefício pelo Ofício nº 726/2013 e do Ofício nº 784/2014, a autarquia não informou que estaria pagando administrativamente tal verba. Diz, ainda, que não há prova de que teria recebido os valores de auxílio-doença, pois o INSS não junto qualquer comprovante do pagamento efetivado. Afirma que não há falar em excesso de execução. Pugna pela reforma do julgado e pela concessão do benefício da AJG.

O prazo para contrarrazões transcorreu in albis, vindo os autos a este Tribunal.

É o relatório.

Em relação à assistência judiciária gratuita, é certo que, no âmbito deste Tribunal Regional Federal, já existiu certa discussão referente ao parâmetro a ser utilizado para fins de aferição da condição de necessitado do pretendente ao benefício da Assistência Judiciária Gratuita, formando-se duas correntes distintas: (a) uma baseando-se no limite de dez salários mínimos mensais como renda líquida da parte requerente (nesse sentido: TRF4, AG 5017692-55.2012.404.0000, 3ª Turma, Rel. p/ Acórdão Des. Federal Fernando Quadros da Silva, DE de 06-12-2012); (b) outra empregando a faixa de isenção do imposto de renda como norte interpretativo da condição de miserabilidade do litigante (nesse sentido: TRF4, AG 0013279-84.2012.404.0000, 3ª Turma, Rel. Des. Federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, DE de 19-12-2012).

Ocorre que a Corte Especial deste Regional firmou entendimento segundo o qual, para a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, basta que a parte interessada declare não possuir condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, cabendo à parte contrária o ônus de elidir a presunção de veracidade daí surgida (intelecção do artigo 4º da Lei n. 1.060/1950, vigente à época da prolação dos acórdãos citados).

Exatamente por isso, descabem critérios outros (como a faixa de isenção do imposto de renda ou o valor da renda mensal líquida percebida pelo pretendente) para infirmar a presunção legal de pobreza.

Por pertinência, reproduzo a síntese de julgado paradigmático:

A partir desse julgamento, as Turmas integrantes da Segunda Seção deste Tribunal Regional Federal passaram a seguir o precedente firmado, consoante ementas que colaciono:

Ou seja, a concessão do benefício não está condicionada à comprovação da miserabilidade do requerente, mas, sim, à impossibilidade de ele arcar com os custos e as despesas do processo (inclusive as custas iniciais e a verba honorária), sem prejuízo ao atendimento de necessidades básicas próprias ou de sua família.

Entendimento diverso acabaria por mitigar de forma desarrazoada a garantia de acessibilidade, prevista expressamente na CRFB (artigo 5º, XXXV).

A respeito do tema, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery (Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante. 10. ed. São Paulo: RT, 2007, p. 1.428) assim discorrem:

Dessa forma, havendo expressa menção na exordial acerca da situação de a parte-autora não possuir condições de arcar com os custos processuais, sem prejuízo de seu sustento e de sua família, ante sua condição de hipossuficiência declarada, em regra o pleito merece trânsito neste ponto.

No caso em exame, tenho que não há, nos autos, elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. A parte exequente juntou aos autos a declaração de insuficiência econômica, sustentando não possuir sequer comprovante de rendimentos (evento 19).

Logo, concedo o benefício da AJG.

No mais, cinge-se a controvérsia, em síntese, acerca de diferença no cálculo realizado em execução de sentença de concessão de benefício previdenciário. O INSS impugnou o cálculo apresentado pelo exequente, alegando excesso no valor de R$ 2.070,03, em razão de ter sido incluído o abono/2013 proporcional, que já havia sido pago administrativamente, e de não ter sido compensados os valores recebidos a título de auxílio-doença. A parte exequente defende o valor apresentado, argumentando que a autarquia previdenciária não trouxe aos autos qualquer comprovante do pagamento do 13º salário ao embargado do ano de 2013, e do depósito em sua conta/benefício, e do pagamento efetivado a título de auxílio-doença.

Como se vê, o cerne da inconformidade do ora recorrente diz respeito ao abatimento de valores que afirma não terem sido pagos administrativamente, haja vista que as planilhas dos históricos de crédito do INSS, fornecidas unilateralmente, não se prestariam a evidenciar tal pagamento. A este respeito, consoante o entendimento deste Tribunal, as informações constantes dos sistemas de dados da DATAPREV gozam de presunção de veracidade, sendo suficientes para demonstrar os pagamentos administrativos de benefícios previdenciários ou parcelas de créditos em favor de seus beneficiários. Nesse sentido:

Dessa forma, e considerando os elementos dos autos, não merece reforma a sentença que acolheu a tese apresentada pelo INSS. Com efeito, dos documentos acostados pela autarquia previdenciária (evento 1 OUT2 e OUT4 - HISCRE - Histórico de Créditos - Sistema de Benefícios DATAPREV), verifica-se que o valor devido é de R$ 15.284,29, posicionado para 04/2015, sendo R$ 13.703,15 de principal e R$ 1.581,14, de honorários advocatícios, valores estes em que já descontados o abono/2013 proporcional, pago administrativamente (evento 1 OUT2, fls. 4/5), e o auxílio-doença (evento 1 OUT2, fl. 3).

Ante o exposto, voto no sentido de deferir o benefício de AJG e negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 08/08/2017, na seqüência 134, disponibilizada no DE de 25/07/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DEFERIR O BENEFÍCIO DE AJG E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.