EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. OBRIGAÇÃO DE ELABORAR, ATUALIZAR E FORNECER PERFIS PROFISSIOGRÁFICOS PREVIDENCIÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. MULTA. COMPETÊNCI...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento às apelações e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelações da União Federal e de Weatherford Indústria e Comércio Ltda. e de remessa oficial de sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução fiscal, nos seguintes termos (evento 38):

O embargante sustenta que o INSS não tem competência para fiscalizar o cumprimento das normas relativas à proteção dos trabalhadores, como a elaboração, atualização e entrega dos perfis profissiográficos, atribuição que cabe ao fiscal do Ministério do Trabalho e Emprego; que não houve infração, pois o artigo 58, §4º, da Lei nº 8.213, de 1991, exige, para a sua incidência, que a empresa não tenha observado, concomitantemente, as obrigações de elaborar, atualizar e entregar os perfis profissiográficos; que a multa foi aplicada individualmente para cada perfil profissiográfico supostamente não elaborado, atualizado, ou fornecido, resultando em quantia exagerada; que a infração é uma só, devendo, portanto, ser única a multa imposta; que os honorários devem ser majorados para, no mínimo, o equivalente a 10% do valor excluído da execução. Pede o provimento da apelação a fim de que seja reformada a sentença (evento 43).

A União Federal, por sua vez, sustenta que não é devido o arbitramento de honorários em favor do procurador do embargante, uma vez que houve sucumbência recíproca (evento 45).

Com contrarrazões (eventos 50 e 51), subiram os autos para julgamento.

É o relatório.

Como já referi no voto condutor do acórdão que anulou o primeiro julgado, a questão relativa à competência do INSS foi bem apreciada pela sentença, razão pela qual adoto o trecho a seguir transcrito como fundamento da presente decisão:

O embargante quer fazer crer que a norma contida no art. 58, §4º, da Lei nº 8.213, de 1991, exigiria, para a sua incidência, que a empresa concomitantemente não elaborasse, atualizasse e entregasse o perfil profissiográfico previdenciário ao empregado, porque o conetivo "e" exerceria papel aditivo e não alternativo. Veja-se o dispositivo:

Confira-se, agora, o que diz o embargante:

Como se verá a seguir, há um erro na análise gramatical do texto legal, que compromete a conclusão a que chegou o embargante.

É que o exame realizado parte do equivocado pressuposto de que o período é composto por orações coordenadas sindéticas aditivas. No entanto, a leitura cuidadosa da sentença deixa claro tratar-se de orações subordinadas substantivas objetivas diretas, todas servindo como complementos individuais do verbo "dever". Assim, o que a norma prevê, em uma única frase, são três condutas comissivas a cargo da empresa: (a) deve elaborar o perfil profissiográfico previdenciário; (b) deve manter atualizado o perfil profissiográfico previdenciário; (c) deve fornecer o perfil profissiográfico previdenciário ao trabalhador. Neste caso, portanto, a partícula "e" está servindo unicamente para separar orações com a mesma função sintática na frase, e não como conector aditivo.

Seguindo no exame da questão, anotou o juiz da causa:

Não há, de fato, nada que demonstre que a embargante tenha fornecido, por ocasião da demissão, o perfil profissiográfico previdenciário aos demais empregados arrolados no auto de infração nº 35.804.901-6, cujos nomes não constam na listagem da sentença. Em relação a eles, portanto, deve ser mantida a multa.

A multa para o descumprimento da obrigação de elaborar, atualizar e fornecer o perfil profissiográfico previdenciário é prevista nos artigos 133 e 134 da Lei nº 8.213, de 1991, que tinham a seguinte redação à época:

A quantificação da penalidade, segundo o relatório fiscal, obedeceu, além dos artigos 133 e 134 da Lei nº 8.213, de 1991 (acima transcritos), a Portaria MPS nº 479, de 07-05-2004, e os artigos 283, I, 'h' e 292 do Regulamento da Previdência Social (aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 1999) e 674, II, da IN INSS/DC nº 100, de 2003, que possuem, respectivamente, os seguintes enunciados:

Como se vê, a própria legislação determina que as infrações devem ser apuradas em relação a cada trabalhador, e não de forma unitária, como pretende o embargante. A alegação de bis in idem é falaciosa, uma vez que, sendo diferentes os trabalhadores, a situação fática punível não é idêntica.

De resto, entendo que a sentença bem apreciou a questão, razão pela qual transcrevo o trecho a seguir, que adoto como fundamento deste voto:

Anoto, por fim, que ao passo que a tributação decorre de conduta lícita do contribuinte, a multa tem por objeto a punição de um ato ilícito. Desta maneira, a perspectiva dada ao princípio da vedação de confisco é diferente em se tratando de tributo ou de penalidade. Neste sentido, já decidiu a Corte Especial do TRF4, no julgamento do Incidente de Argüição de Inconstitucionalidade na AC 2000.04.01.063415-0/RS:

Sob a luz do princípio da vedação do confisco, os valores praticados nos autos não violam a norma constitucional. Conforme já referido, a multa deve guardar finalidade punitiva e dissuasória, justificando assim a sua fixação em alíquotas ou valores elevados. Conseqüentemente, não se pode pretender que o mesmo critério utilizado para verificar a proporcionalidade de um tributo seja utilizado para verificar a proporcionalidade da multa.

A União Federal pretende que seja afastada a condenação ao pagamento de honorários, ao passo que o embargante quer a majoração da verba.

Pois bem.

No caso dos autos, não se pode dizer que houve decaimento mínimo de qualquer das partes (art. 21, parágrafo único, do CPC). Está-se diante, efetivamente, de sucumbência recíproca, hipótese em que o código manda ratear "proporcionalmente" os honorários, com compensação (art. 21 do CPC).

Todavia, o encargo legal cobrado na execução fiscal substitui a condenação do embargante ao pagamento de honorários, caso sucumbente na ação de embargos. Por essa razão, nas hipóteses de decaimento recíproco, é inadequado que se distribuam os encargos de sucumbência (art. 21 do CPC), porque assim o embargante restaria duplamente obrigado ao pagamento da verba.

Desta maneira, havendo de sucumbência recíproca, a solução mais adequada é condenar apenas o Fisco ao pagamento dos honorários, refletindo a parcela de decaimento do embargante, contudo, no arbitramento da verba.

Levando em conta tal circunstância e considerando que, em se tratando de processo em que vencida a Fazenda Pública, descabe a fixação da verba em percentual sobre o valor da condenação, da causa, ou da parcela excluída da execução, visto que o § 4º do artigo 20 do CPC remete somente aos indicativos das alíneas do § 3º do mesmo artigo, excluindo a aplicação do seu enunciado, entendo que o valor de R$ 10.000,00, arbitrado na sentença, é suficiente para remunerar o trabalho realizado, não havendo causa para a sua majoração.

Ante o exposto, voto por negar provimento às apelações e à remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 07/07/2015, na seqüência 49, disponibilizada no DE de 25/06/2015, da qual foi intimado(a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 2ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES E À REMESSA OFICIAL, COM RESSALVA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTOS AOS HONORÁRIOS PELA JUÍZA FEDERAL CLÁUDIA DADICO E JUÍZA FEDERAL CARLA EVELISE JUSTINO HENDGES.