EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REQUISITOS DA CDA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. GRATIFICAÇÃO NATALIN...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

SUPERMERCADO SANTO ANTÔNIO LTDA. E OUTROS opuseram embargos à execução fiscal movida pela União Federal, aduzindo, em síntese: a) que as CDAs não preenchem os requisitos legais; b) inexistência de demonstrativo de débito e ausência de processo administrativo; c) inconstitucionalidade da contribuição social incidente sobre a folha de salários, das expressões "administradores e autônomos" (RE 166.772-9/STF) e das leis 7.689/88 e 8.012/91 e legislação posterior; d) a impossibilidade de cobrança de contribuição sobre o décimo-terceiro salário; e) a inconstitucionalidade das contribuições devidas a terceiros e da contribuição ao INCRA; f) a inaplicabilidade da taxa SELIC; g) a impossibilidade da capitalização de juros; e h) a limitação da multa a 2%, sendo incabível sua cumulação com juros moratórios.

Sobreveio sentença a qual julgou improcedentes os pedidos deduzidos na inicial, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, e condenou os embargantes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 300,00.

A embargante repisa os argumentos da inicial.

Presentes as contrarrazões.

É o relatório.

Nulidade da CDA. A certidão de dívida ativa exequenda é título executivo revestido de presunção de liquidez e de certeza, a qual somente pode ser elidida por meio de prova robusta e não por meras alegações (TRF/4, apelação cível nº 5013228-50.2011.404.7201, Segunda Turma, de minha relatoria, 27/11/2012), o que, aliás, vem consagrado no artigo 204 do Código Tributário Nacional e no art. 3º da Lei de Execuções Fiscais.

In casu, a CDA discrimina a origem do tributo, o exercício, a natureza da dívida, o termo inicial da atualização monetária e dos juros de mora, o valor inscrito, a forma de constituição e a fundamentação legal.

Oportuno frisar que, no feito executivo, não configura requisito essencial da CDA a discriminação dos índices que foram aplicados para atualização monetária do débito cobrado, bem como dos juros de mora (demonstrativos específicos), bastando, tão-somente, a indicação da incidência dos juros e da correção da dívida, com seu termo inicial e fundamentação legal (forma de cálculo) - art. 2º, parágrafo 5º, da Lei nº 6.830/80.

Sobre o tema, inúmeros são os precedentes deste Tribunal neste sentido:

Dessa forma, inexistem motivos para se atribuir nulidade aos títulos executivos que instruem a inicial.

Demonstrativo atualizado do débito. Quanto à falta de memória discriminada do cálculo, tal ausência não nulifica o título, pois não constitui documento essencial à propositura da ação.

Esta matéria, inclusive, foi submetida à sistemática prevista no art. 543-C do Código de Processo Civil, tendo o Superior Tribunal de Justiça decidido a questão, em síntese, nos termos do Acórdão assim ementado:

O processo administrativo que deu origem à emissão das CDA's poderia ter ser obtido, por cópia, pela própria embargante junto à Receita Federal, razão pela qual não se justifica a intervenção judicial neste particular.

Contribuições previdenciárias sobre a folha de salários. A embargante sustenta a inconstitucionalidade da contribuição previdenciária sobre a folha de salários, ora fazendo remissão à decisão do Supremo Tribunal Federal, que considerou inconstitucional a cobrança da exação sobre a remuneração de administradores de empresas e autônomos (Lei nº 7.787/89, art. 3º, I), ora reportando-se às Leis nºs 7.689/88 e 8.212/91.

No tocante à contribuição sobre a folha de salários, saliento que, antes mesmo da EC nº 20/98, a Constituição já permitia a cobrança de contribuição previdenciária sobre a base de cálculo acima referida, sequer para isso necessitando-se de lei complementar, porque a exação já era discriminada no próprio corpo constitucional. Somente a fonte de custeio adicional, objetivando a subsistência ou expansão da seguridade social (CF, art. 195, §4º), é que estava sujeita à competência residual da União (art. 154, I) e à obediência aos princípios inerentes ao instituto. Quanto a não cumulatividade e identidade de fatos geradores ou base de cálculo igual à dos impostos previstos na Constituição, limito-me a transcrever o informativo nº 125 do Supremo Tribunal Federal, ao tratar da constitucionalidade do art. 1º, I, da Lei Complementar nº 84/96 (Recurso Extraordinário nº 228.321/RS, Relator: Ministro Carlos Velloso):

De outra parte, analisando as CDAs que instrumentalizam a dívida inscrita, verifico que as contribuições executadas são pertinentes ao período de 2001 a 2007, quando a Emenda Constitucional nº 20/98 já havia alterado a redação original do art. 195 da Constituição Federal e permitido a implementação de contribuição social sobre a remuneração paga ou creditada a autônomos e administradoras mediante lei ordinária, como assim depois se fez (Lei nº 9.876/99, alterando a redação da Lei nº 8.212/91), inexistindo qualquer ilegalidade.

Gratificação natalina - 13º salário. A matéria não comporta maiores digressões, pois o entendimento no sentido de que é legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário restou pacificado no Supremo Tribunal Federal, que editou as Súmulas 207 e 688, respectivamente:

Portanto, incide contribuição previdenciária sobre o décimo-terceiro salário, que tem natureza de acréscimo patrimonial e não possui caráter indenizatório, não merecendo reparos a sentença no ponto.

Contribuições devidas a terceiros. A embargante limita-se a defender a inconstitucionalidade da cobrança, sem declinar as razões para tanto, razão pela qual deixo de conhecer do apelo, no ponto.

Contribuição para o INCRA. O DL 1.145/1970 e a LC 11/1971 foram recepcionados pela CF1988, restando a qualificação jurídica das contribuições para o FUNRURAL e para o INCRA - exigidas como um adicional da contribuição previdenciária sobre a folha de salários - amoldada às novas normas constitucionais.

A parcela de 2,4%, recolhida ao FUNRURAL, era contribuição previdenciária destinada a financiar a seguridade social rural.

Quanto à parcela de 0,2%, recolhida ao INCRA, a qualificação é outra. A política agrícola e fundiária, e a reforma agrária, estão inseridas no Título VII da Constituição, que trata da Ordem Econômica e Financeira. A desapropriação de imóveis rurais exige recursos específicos previstos em orçamento, e o INCRA é delegado por lei para promover e executar a reforma agrária. Por essa razão a contribuição de 0,2% sobre a folha de salários que lhe é destinada se caracteriza como contribuição de intervenção no domínio econômico, nos termos do art. 149 da CF1988.

Em se tratando de contribuição de intervenção no domínio econômico, não se exige que o sujeito passivo dela tire algum proveito, conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal (Segunda Turma, unânime, AI-AgR 663.176/MG, Rel. Min. Eros Grau, j. 16/10/2007). Afastada a controvérsia em torno da referibilidade subjetiva da contribuição, pode ser legitimamente exigida de todo o universo dos empregadores, inclusive urbanos, sejam eles empresas comerciais ou industriais (TRF4, Primeira Seção, EIAC 2006.71.06.001699-7/RS, Rel. Des. Fed. Vilson Darós, D.E. de 16/6/2008).

A partir do julgamento dos EDREsp 770.451/SC, o Superior Tribunal de Justiça sufragou o entendimento de que a contribuição para o INCRA não se destina à Seguridade Social, caracterizando-se como contribuição de intervenção no domínio econômico, conforme já antes indicado. Conseqüentemente, a contribuição em questão não foi extinta pelas LL 7.789/1989 e 8.212/1991, ambas reguladoras do custeio previdenciário. Destacam-se, ainda, os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: REsp 1032770/RS, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 16/4/2008, p. 1; AgRg no REsp 982998/AL, 1ª Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 30/4/2008, p. 1; AgRg no REsp 982998/AL, 1ª Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 30/4/2008, p. 1; EDcl no AgRg no Ag 870348/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Denise Arruda, DJ de 3/4/2008; p. 1; REsp 885199/RJ, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 18/12/2007, p. 259.

A Ministra Eliana Calmon elencou de forma pormenorizada os fundamentos adotados pela 1ª Seção daquele Tribunal:

Ainda, transcrevo e adoto como razões de decidir parte dos fundamentos do acórdão proferido na ação rescisória nº 0017160-06.2011.404.0000/RS, em que foi relator o Desembargador Joel Ilan Paciornik.

Nesse precedente, também restou reconhecida a natureza de contribuição de intervenção no domínio econômico; todavia, quanto à referibilidade, entendeu-se, na linha de recente posicionamento do STJ, ser dispensável tal nexo entre o contribuinte e a finalidade da contribuição, concluindo-se - sob influência da consideração de a todos beneficiar a reforma agrária - pela exigibilidade da exação em face de todos os empregadores. O acórdão restou assim ementado:

Dessa forma, dando prevalência à função uniformizadora inerente à Primeira Seção, adiro a esse entendimento.

Tecidas tais considerações, entendo que a contribuição ao INCRA permanece exigível no ordenamento jurídico vigente, porquanto não extinta pelo advento das Leis nºs 7.787/89, 8.213/91, 8.212/91 e 8.315/91.

Multa. Caráter confiscatório. No julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade na AC nº 2000.04.01.063415-0/RS, esta Corte Especial, na esteira de precedentes do Supremo Tribunal Federal, sufragou o entendimento de que as multas até o limite de 100% do principal não ofendem o princípio da vedação ao confisco. Restou consignado que a multa tem como pressuposto o ato ilícito, penalizando o infrator e fazendo o papel de prevenção geral, evitando novas condutas de infração. Assim, pequenos valores de multa, equiparáveis aos juros de mercado, permitiriam fosse a multa incorporada ao gasto empresarial e a infração à lei reiterada. O julgamento recebeu a seguinte ementa, da lavra do Desembargador Néfi Cordeiro:

Inexiste, pois, ilegalidade na cobrança da multa.

Cumulação dos juros moratórios e multa. Nas execuções fiscais da Fazenda Nacional, é legítima a cobrança cumulativa de juros de mora e multa moratória (Súmula 209 do ex-TFR).

Taxa SELIC. Não procede a alegação de ilegalidade da aplicação da Taxa SELIC sobre débitos fiscais.

A Lei nº 8.981/95, em seu art. 84, instituiu a cobrança de juros de mora equivalentes à taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional relativa à Dívida Mobiliária Federal Interna, nos tributos e contribuições sociais não pagos nos prazos previstos.

A Lei nº 9.065/95 estabeleceu em seu art. 13, que "a partir de 1º de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei nº. 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6º da Lei nº. 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei nº. 8.981, de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea a.2, da Lei nº. 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente".

Tenho que a introdução da Taxa SELIC é perfeitamente constitucional, pois a previsão de juros moratórios não se trata de norma geral de direito tributário (art. 146, III, da CF). Possuem natureza jurídica eminentemente civil, visando a compensar o atraso no adimplemento da obrigação.

Sendo assim, não constituindo os juros de mora matéria reservada à lei complementar, nada impede que sejam disciplinadas por lei ordinária.

Cabe mencionar que a SELIC, na realidade, considera a variação do poder aquisitivo do padrão monetário pátrio. Isto porque os títulos negociados possuem rentabilidade pré-fixada (a exemplo dos CDBs) e/ou são objeto de deságio. Deste modo, as taxas negociadas possuem embutidas nela a previsão de atualização monetária a incidir no período, não obstante sejam chamadas apenas como "taxa de juros". Assim, em tal taxa têm-se embutidos os juros reais (que constituem a efetiva remuneração do capital aplicado), o acréscimo pecuniário necessário à recomposição do poder aquisitivo da moeda face à inflação, os custos operacionais, tributos incidentes sobre as operações e taxa de risco.

Esta natureza mista da SELIC todavia, não impede a sua exigência nos tributos e contribuições sociais não recolhidos nos prazos previstos, somente é vedada a sua cumulação com outro índice de atualização monetária como, por exemplo, a UFIR. Portanto, o que não se poderia determinar é o prosseguimento da atualização monetária pela UFIR e a incidência de juros pela Taxa SELIC, uma vez que estar-se-ia incorrendo em cômputo duplo de correção monetária, possibilitando o enriquecimento sem causa da Fazenda Pública.

Cumpre explicitar, ainda, que o fato de lei ordinária haver determinado a aplicação da SELIC, não traz nenhum óbice de natureza constitucional, porquanto juros de mora não são matéria reservada à lei complementar, consoante o disposto no art. 146, III, da CF/88, não havendo, assim, afronta aos arts. 167 e 161 do CTN.

Ademais, ainda que fosse tal matéria afeta à lei complementar, não afrontaria o Código Tributário Nacional - reconhecidamente recepcionado como lei complementar - pois o § 1.º do art. 161, ao prever os juros moratórios incidentes sobre os créditos não satisfeitos no vencimento, estipula taxa de 1% ao mês, não dispondo a lei de modo diverso. Abriu, dessa forma, possibilidade ao legislador ordinário tratar da matéria. Além disso, não previu tal dispositivo que a taxa deveria ser fixa, nem impôs qualquer outra condição. Portanto, a aplicação dos juros de mora deve atender o disposto na lei que os pretenda regular. E assim o fizeram as Leis n.º 9.065/95, 9.250/95 e 9.430/96, ao determinar a incidência da SELIC, aplicando, ainda, critério isonômico, ao prever a aplicação da mesma taxa tanto à atualização dos tributos pagos em atraso, quanto à repetição de tributos recolhidos indevidamente.

Não colhe provimento a alegação de que essa taxa afronta o § 3º do art. 192 da CF 1988, vigente antes da EC 40/2003. O Supremo Tribunal Federal já declarou que esse dispositivo era carente de regulamentação para ter eficácia. O dispositivo, ademais, era dirigido ao mercado financeiro não aos débitos fiscais.

É pacífica a orientação do STJ no sentido de que a taxa de juros, no âmbito das relações tributárias, pode estar prevista em ato normativo secundário (Resoluções do COPOM), desde que esta tenha autorização legal para tal. Não há ofensa ao princípio da indelegabilidade tributária.

Saliente-se que a Fazenda Pública não recebeu tratamento privilegiado do legislador, considerando que nas repetições de indébito e compensações o contribuinte recebe o valor devido corrigido pela SELIC.

Por fim, a limitação dos juros em 12% ao ano também não encontra amparo. A Súmula 648 do Supremo Tribunal Federal dispõe:

Cumpre observar, por último, como já destacado no verbete acima, que a restrição dos juros no patamar referido não mais subsiste constitucionalmente, tendo em vista que a EC nº 40/03, alterando a redação do referido art. 192, revogou-lhe os incisos e parágrafos, remetendo toda a regulação do sistema financeiro para legislação complementar, sem, contudo, referir-se a juros ou sua limitação.

Nesse sentido, os seguintes precedentes do Supremo Tribunal Federal:

Capitalização. O entendimento unânime desta Corte é de que o art. 161, § 1º, do CTN não exclui a capitalização de juros de mora.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL Nº 2003.70.03.003084-8, 1ª Turma, Des. Federal ALVARO EDUARDO JUNQUEIRA, POR UNANIMIDADE, D.E.; APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.04.01.043063-3, 1ª Turma, Juiz Federal MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, POR UNANIMIDADE, D.E. 23/09/2009; APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 2000.71.08.000303-9, 1ª Turma, Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK, POR UNANIMIDADE, D.E. 03/06/2009.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/01/2015, na seqüência 167, disponibilizada no DE de 19/01/2015, da qual foi intimado(a) UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 1ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.