EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. DUPLA TRIBUTAÇÃO. LEIS Nº 7. 713/88 E 9. 250/95. FORMA DE APURAÇÃO DO INDÉBITO. TAXA...

EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. DUPLA TRIBUTAÇÃO. LEIS Nº 7.713/88 E 9.250/95. FORMA DE APURAÇÃO DO INDÉBITO. TAXA SELIC.

1. As contribuições, vertidas na vigência da Lei 7.713/88, na condição de aposentados e pensionistas, também podem ser deduzidas da base de cálculo do imposto de renda que incidiu sobre os benefícios.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo retido e parcial provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos opostos pela UNIÃO de execução de sentença que lhe movem CARLOS RAUL MROZ E OUTROS argüindo excesso de execução sustentando que nada é devido ao autor CÉLIO BARBOSA SIMÕES DOS REIS, uma vez que não sofreu os efeitos da alegada bitributação decorrente das mudanças trazidas pela Lei n° 9.250/95, porquanto se aposentou em junho/1982. Com relação aos demais, sustenta que inexiste percentual de isenção perpétua e que antes de se cogitar levantamento do depósito judicial, deve ser apurado o valor exato devido aos exeqüentes. Foi atribuído à causa o valor de R$ 67.054,42.

Da decisão que determinou o encaminhamento dos autos à Contadoria Judicial, para elaboração de cálculos de referência, determinando, ainda, a exclusão das contribuições vertidas já na condição de aposentados e pensionistas, no período de vigência da Lei 7.713/88, foi interposto agravo retido pelos embargados (AGRRETID25), sustentando que em nenhum momento restou consignado que as contribuições a serem consideradas são apenas aquelas vertidas entre janeiro de 1989 e a data da aposentadoria e que teriam sido apresentados nos autos os contracheques e relações de contribuições dos ora agravantes, referentes ao período compreendido entre janeiro de 1989 a dezembro de 1995, que comprovam e demonstram que, mesmo na condição de participante/beneficiários, continuaram contribuindo para a formação do Fundo, e que tais contribuições foram tributadas.

Sobreveio sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução para fixar os critérios de elaboração dos cálculos nos termos da fundamentação. Honorários compensados. Sem custas (art. 7°, Lei n. 9.289/96).

Da sentença foram opostos embargos de declaração pelo espólio de CÉLIO BARBOSA SIMÕES DOS REIS e OUTROS (PET53), os quais foram rejeitados (OUT54).

Apelaram os embargados, requerendo, preliminarmente, o julgamento do agravo retido e sustentando a nulidade da sentença, porquanto a sentença não acolheu nenhum dos cálculos apresentados nos autos, apenas fixou critérios para a elaboração de cálculos futuros, não havendo, portanto, como saber se os embargos a execução são ou não procedentes. Alegam que é evidente, portanto, a nulidade da sentença por ausência de fundamentação, devendo ser reformada sob pena de ofensa ao art. 458, II, do CPC. Alegam, ainda que a sentença foi omissa, mesmo com a oposição de embargos, quanto à argüição de inépcia da inicial, tendo em vista que a União não apresentou qualquer planilha de cálculo que pudesse demonstrar o suposto excesso em relação aos embargados Welodimer Neustadter, Luiz Carlos de Oliveira e Germano Costa Júnior.

No mérito, alega que foi expressamente reconhecido o direito dos autores a não incidência do imposto de renda sobre os benefícios de aposentadoria complementar, na parte que corresponder às contribuições vertidas entre janeiro de 1989 e dezembro de 1995 (vigência da Lei 7.71388). E que, em nenhum momento restou consignado que as contribuições vertidas já na qualidade de participantes assistidos não deveriam ser consideradas nos cálculos. Portanto, de acordo com o titulo executivo, todas as contribuições vertidas entre janeiro de 1989 a dezembro de 1995 devem ser consideradas nos cálculos de liquidação, independentemente da data de aposentadoria dos autores. Sustenta que não se pode agora, na fase de liquidação e execução do julgado, restringir o direito dos autores, sob pena de ofensa direta e literal à coisa julgada. Afirma, ainda, que foram apresentados nos autos os contracheques e relações de contribuições dos autores, referentes ao período compreendido entre janeiro de 1989 a dezembro de 1995, que comprovam e demonstram que, mesmo na condição de participantes assistidos, continuaram contribuindo para a formação do Fundo, e que tais contribuições foram tributadas. E que nem poderia ser diferente, pois a contribuição do aposentado e do pensionista é imposição do próprio Regulamento do Fundo de Previdência Privada, que ainda dispõe que tais contribuições integram o custeio do Fundo, da mesma forma como a contribuição do participante ativo.

Com as contrarrazões, subiram os autos.

É o relatório.

Defendem os embargados a rejeição liminar dos embargos, uma vez que não demonstrado o excesso de execução, nos termos do art. 739-a, § 5º, do CPC, cujo teor é o seguinte:

A jurisprudência tem atenuado a incidência da regra do parágrafo quinto quando as controvérsias apresentadas nos embargos envolvem questões eminentemente jurídicas, ainda que resultem na redução do valor devido.

No caso dos autos, o excesso de execução em relação a CÉLIO BARBOSA SIMÕES DOS REIS foi fundamentado no fato de ter-se aposentado antes da vigência da Lei n° 7.713/88.

Contudo, em relação aos autores Welodimer Neustadter, Luiz Carlos de Oliveira e Germano Costa Júnior a embargante não apresentou qualquer planilha de cálculos que pudesse demonstrar suposto excesso de execução, alegando que "as conferências dos indébitos não foram apuradas a tempo desse prazo de embargos", e requerendo a juntada a posteriori dos respectivos pareceres das DRFBs de São Paulo/SP, Canela/RS e Limeira/SP.

Apenas foram juntados cálculos relativos a Joselino de Alcântara Júnior (ANEXO PET4).

Impugnou a execução de sentença, por excesso de execução com base nos seguintes argumentos:

Observa-se, contudo, que embora conste da redação da inicial da execução de sentença, que os embargados postulavam que a PETROS deixasse de reter o imposto de renda sobre a proporção do benefício declarada não tributável, em percentuais entre 3,38% e 9,90%, a serem aplicados a partir da competência de janeiro/2006, a inicial foi emendada (em atenção ao despacho de fl. 1439) e alterada completamente a metodologia de cálculo, afastando-se a aplicação de percentuais de isenção (fls. 43/47 - ANEXOS PET4).

Contudo, considerando que a ausência dos cálculos se deve ao fato de não terem sido juntados aos autos documentos indispensáveis à realização dos mesmos, não há falar em inépcia da inicial dos embargos (Veja-se que, enviados os cálculos à Contadoria, esta requer a juntada das fichas financeiras dos embargados de 1986 a 2008, o que é determinado pelo juiz a quo na decisão do Evento 3, OUT9, fl. 123).

Tenho que, igualmente, não merece acolhida a preliminar de nulidade da sentença, porquanto esta está devidamente fundamentada e, embora ilíquida, reconhece a parcial procedência dos embargos porquanto afasta a metodologia de cálculo preconizada pelos exeqüentes, limitando a execução às contribuições vertidas no período de 1989 à data da aposentadoria (se ocorrida anteriormente a 1995).

Tendo em vista o requerimento expresso quando da interposição da apelação, a teor do art. 523, caput, do Código de Processo Civil, se conhece do agravo retido interposto contra a decisão do Evento 3, OUT20, o qual será analisado em conjunto com o mérito.

Ainda que os presentes embargos tenham se fundamentado no excesso de execução pela utilização da metodologia de cálculo constante da redação original - não emendada - da inicial da execução de sentença, em atenção ao princípio da indisponibilidade do interesse público, é inafastável a necessidade de controle do título, com a verificação do crédito embargado, não apenas à luz do contido na exordial dos embargos, mas também do apurado pelo órgão auxiliar.

O recurso dos exequentes está alicerçado nas seguintes inconformidades: (a) a contadoria desconsiderou as contribuições, ainda na vigência da Lei 7.713/88, vertidas na condição de aposentados e pensionistas; (b) a sentença ofende a coisa julgada, pois restringe o direito daqueles que se aposentaram na vigência desta lei; (d) os contracheques juntados aos autos demonstram que houve tributação durante a vigência da Lei 7.713/88, mesmo sobre os benefícios de aposentadoria e pensão complementares.

No tocante à desconsideração das contribuições, vertidas na vigência da Lei 7.713/88, na condição de aposentados e pensionistas, de fato, os embargados juntaram contracheques que indicam que, mesmo após as aposentadorias, houve o desconto de contribuições para o Fundo de Previdência (FUNCEF) durante o período de vigência da Lei 7713/88 (entre 1º/01/89 e 31/12/95).

Por pertinentes, invoco os fundamentos do voto proferido pela Des. Fed. Vânia Hack de Almeida, invocado no especial, como razões de decidir (Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2006.70.00.025591-2):

Cumpre observar que quem se aposentou antes do regime da Lei 7.713/88 (Lei 4506/64, época em que a contribuição era deduzida e o benefício tributado), por certo, mesmo continuando a verter contribuições, atravessou todo o período de vigência do regime da Lei 7.713/88 (contribuição tributada e benefício isento) gozando da isenção correspondente dos seus benefícios. Sendo assim, não sofreu bis in idem (a isenção na saída teria compensado a tributação na entrada).

No tocante aos demais, aposentados a inclusive na vigência da Lei n° 7.713/88, tenho que o apelo merece provimento, devendo ser refeitos os cálculos, de forma que sejam consideradas todas as contribuições apuradas, em conformidade com os contracheques e demais documentos constantes dos autos, independentemente da data da aposentadoria dos embargados.

SELIC. Quanto à forma de aplicação da taxa SELIC esta não pode ser multiplicada mês a mês, de forma capitalizada, o que é vedado, considerando que a SELIC não é mera correção monetária, abrangendo também taxa de juros. Não se confunde SELIC acumulada com capitalizada.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao apelo e provimento ao agravo retido.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/04/2015, na seqüência 54, disponibilizada no DE de 15/04/2015, da qual foi intimado(a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 1ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO E PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO.