EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE ABATIMENTO DE VALORES. TRF4....

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos pelo INSS, por entender intempestivos, condenando o embargante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), em conformidade com o disposto no art. 20, § 4º, do CPC.

Irresignado, recorre o INSS, alegando a nulidade da citação da autarquia previdenciária, referente à execução da sentença proposta pelo exequente, para que sejam declarados nulos os atos executórios praticados a partir do despacho de fls. 287, por evidente cerceamento de defesa do executado, haja vista que, quando da citação, recebeu apenas cópia dos cálculos referentes às custas processuais, dos quais nada tinha a se opor. Aduz que apenas tomou conhecimento da execução de honorários por ocasião da remessa dos autos à autarquia, em 20/11/2012, em função da intimação da sentença que homologou os cálculos. Insurge-se, ainda, quanto ao valor dos honorários advocatícios, porquanto o exequente pretende receber os honorários arbitrados em 10% dos valores das parcelas devidas até a data do julgamento, sem que dessa base de cálculo sejam abatidos os valores já recebidos a título de antecipação de tutela.

Apresentadas as contrarrazões, subiram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

Compulsando os autos, verifico que, em 20/04/2012, o INSS apresentou os cálculos para liquidação da sentença (fls. 279/281) com os quais a exequente anuiu de forma expressa (fls. 283), posteriormente postulou a execução da sentença (fls. 284/285), apresentando novos valores a serem executados.

Segundo consta nos autos, a fls. 287, em 30/08/2012 o juízo aquo determinou a citação do executado, na forma do art. 730, do CPC.

Observa-se que, a fls. 287, consta certidão de que foi expedida carta precatória para citação do executado, na forma do art. 730, do CPC, em 03/09/2012, a qual foi integralmente cumprida, conforme ato ordinatório a fls. 293.

Logo, tendo a juntada do mandado da carta precatória para citação do devedor ocorrido em 02/10/2012 (fls. 292-v), o prazo para propositura dos embargos (30 dias) encerrou-se em 01/11/2012, sendo que o protocolo ocorreu em 18/12/2012, portanto, intempestivos.

Assim, a sentença deve ser confirmada por seus próprios fundamentos.

Por outro lado, ainda que assim não fosse, a insurgência do INSS quanto ao abatimento dos valores já recebidos a título de antecipação de tutela da base de cálculo da verba honorária, não merece acolhida.

Cumpre destacar, inicialmente que, considerando a condenação em sua parte principal, mesmo que o título executivo não preveja o abatimento, sobre o montante devido na condenação, dos valores recebidos a título de outros benefícios inacumuláveis, tem-se que tal desconto deve ser considerado para fins de execução dos valores em atraso do segurado, sob pena de o Judiciário chancelar enriquecimento sem causa deste, o que seria totalmente despropositado.

No entanto, deve-se ter em mente que o desconto dos valores pagos na via administrativa ocorre unicamente para evitar o enriquecimento sem causa do segurado. Isso significa que a necessidade de proceder a esse abatimento de valores não se aplica em outras situações, tais como no caso do cálculo dos honorários advocatícios, que, diga-se, pertencem ao advogado (art. 23 da Lei 8.906/94 - Estatuto da OAB).

Portanto, particularmente em relação à verba honorária em demandas previdenciárias, tendo sido fixada pelo título executivo em percentual sobre o valor da condenação, tem-se que o "valor da condenação" para esse fim deve representar todo o proveito econômico obtido pelo autor com a demanda, independentemente de ter havido pagamentos de outra origem na via administrativa, numa relação extraprocessual entre o INSS e o segurado.

Nesse sentido, jurisprudência desta Corte:

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação, nos termos da fundamentação.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/01/2015, na seqüência 532, disponibilizada no DE de 08/01/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.