PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART. 1º - F DA LEI 9494/97, COM A REDAÇÃO DA L...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS e, de ofício, determinar a retificação do cálculo para adequar a incidência da correção monetária, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução opostos pelo INSS, extinguindo o processo nos termos do art. 269, I, do CPC, para fixar o montante principal devido em R$ 43.390,27 (quarenta e três mil trezentos e noventa reais e vinte e sete centavos) e os honorários de sucumbência em R$ 8.678,05 (oito mil seiscentos e setenta e oito reais e cinco centavos), totalizando o valor executado de R$ 52.068,32 (cinquenta e dois mil sessenta e oito reais e trinta e dois centavos), atualizado até dezembro de 2012, adotando cálculos da Contadoria Judicial. Em razão da sucumbência parcial, foi o embargante condenado ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor a menor calculado pelo executado/embargante, e, ainda, o embargado ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor do excesso de execução, operando-se a compensação até o limite de encontro dos valores devidos.

Recorre a autarquia previdenciária, postulando, preliminarmente, o reconhecimento da prescrição, relatando que o autor iniciou a execução somente em 31/01/2013 (evento 44 - 50028361220114047214), estando prescritas as parcelas anteriores ao quinquenio. Por fim, requer a reforma da sentença, para que sejam acolhidos os cálculos que apresentou, em que foi utilizado o mesmo valor devido apresentado pelo autor e corrigido de acordo com a Lei nº 11.960/2009.

Oportunizadas as contrarrazões, subiram os autos a esta Corte para julgamente.

É o relatório.

Inicialmente, esclareço que não merece acolhida a irresignação do INSS acerca da prescrição da presente execução.

Conforme referiu a sentença, a preliminar de prescrição já foi afastada sob o fundamento de que "a questão já foi decidida nos autos da execução (Processo relacionado 5002836-12.2011.404.7214 - evento 20)", conforme trecho a seguir:

Por outro lado, verifico que o agravo interposto naqueles autos transitou em julgado em 16/07/2013, o qual manteve a decisão agravada.

Inicialmente, verifico que a Contadoria apurou os valores devidos ao autor a partir da evolução do cálculo de liquidação homologado (cálculo das fls. 75-78 do processo de origem n.º 041.95.000.169-5).

Ainda, convém transcrever parte da sentença que bem analisou a questão:

De início, esclareço que a correção monetária e os juros de mora, sendo consectários da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados até mesmo de ofício. Assim, sequer há que se falar em reformatio in pejus.

As prestações em atraso serão corrigidas, desde o vencimento de cada parcela, ressalvada a prescrição quinquenal, utilizando-se os seguintes indexadores: INPC (março/91 a dezembro/92), IRSM (janeiro/93 a fevereiro/94), URV (março/94 a junho/94), IPC-r (julho/94 a junho/95), INPC (julho/95 a abril/96), IGP-DI, de 05/96 a 03/2006 (art. 10 da Lei nº 9.711/98 e art. 20, §§ 5º e 6º, da Lei nº 8.880/94) e INPC, a partir de 04/2006 (art. 31 da Lei nº 10.741/03, c/c a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11-08-2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91, e REsp. n.º 1.103.122/PR).

Os juros de mora são devidos a contar da citação, à razão de 1% ao mês (Súmula n.º 204 do STJ e Súmula 75 desta Corte) e, desde 01/07/2009 (Lei nº 11.960/2009), passam a ser calculados com base na taxa de juros aplicáveis à caderneta de poupança (RESP 1.270.439).

Não incide a Lei nº 11.960/2009 para correção monetária dos atrasados (correção equivalente à poupança) porque declarada inconstitucional (ADIs 4.357 e 4.425/STF), com efeitos erga omnes e ex tunc - e mesmo eventual modulação não atingirá processos de conhecimento, como é o caso presente.

Destaco ser evidente que, em razão da inconstitucionalidade declarada pelo STF, os índices de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança como índice de correção monetária foi erradicado do ordenamento jurídico, não havendo como deixar de observar a decisão da Suprema Corte no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, com efeito erga omnes e eficácia vinculante, independentemente de eventual modulação de efeitos.

A propósito, o próprio Supremo Tribunal Federal já está aplicando o precedente firmado no julgamento da ADI 4.357, como se percebe do seguinte precedente:

Em relação à medida cautelar relativa à reclamação 16.745/DF, importa consignar, ainda, que ela se deu apenas no sentido de assegurar a continuidade dos pagamentos de precatórios na forma como vinham sendo pagos antes da decisão invocada, o que não obsta que eventualmente se prossiga com a execução das diferenças decorrentes da aplicação correta do índice.

Quanto ao prequestionamento, não há necessidade de o julgador mencionar os dispositivos legais e constitucionais em que fundamentam sua decisão, tampouco os citados pelas partes, pois o enfrentamento da matéria através do julgamento feito pelo Tribunal justifica o conhecimento de eventual recurso pelos Tribunais Superiores (STJ, EREsp nº 155.621-SP, Corte Especial, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 13-09-99).

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação do INSS e, de ofício, determinar a retificação do cálculo para adequar a incidência da correção monetária.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/04/2015, na seqüência 487, disponibilizada no DE de 07/04/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E, DE OFÍCIO, DETERMINAR A RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO PARA ADEQUAR A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA.