EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA COMINATÓRIA. PROCESSO AUTÔNOMO PARA COBRANÇA. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXA...

7. Para o deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita, basta a simples declaração da parte de não possuir condições de arcar com os ônus processuais, cabendo o ônus da impugnação à parte contrária.

8. A gratuidade de justiça concedida à apelada nos autos da demanda condenatória estende-se automaticamente à execução e aos embargos à execução, por isso que os benefícios da gratuidade de justiça compreendem todos os atos do processo até a decisão final do litígio, e não somente da causa (Lei nº 1.060, de 1950, art. 9º).

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da parte embargada, para o fim de afastar a compensação da verba honorária da fase executiva com a fixada na fase de conhecimento, bem como negar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução opostos pelo INSS, para reduzir o valor da multa cominatória de R$ 200,00 (duzentos reais) para R$ 50,00 (cinquenta reais) por dia de descumprimento. Condenadas as partes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), determinada a compensação, sendo suspensa a exigibilidade da embargada por ser beneficiária da AJG. No tocante às custas devidas pelo INSS, restaram reduzidas pela metade em razão do disposto na LCE nº 156/97.

Recorre a embargada, postulando a reforma da sentença para que seja mantido o valor da multa fixada no título executivo (R$ 200,00). Requer, ainda, seja afastada a possibilidade de compensação da verba honorária.

Por sua vez, apela a autarquia previdenciária, alegando ser incabível a execução de astreintes em processo autônomo apartado dos autos principais, por caracterizar fracionamento do título judicial. Postula a extinção do feito, pois que é inexequível a cominação de multa diária quando se trata de obrigação de dar e não de fazer, bem como pela inexistência de mora do ente público. Assevera, ainda, que é possível a compensação da verba honorária do processo de execução com a fixada na ação de conhecimento. Por fim, aduz que não foi apreciado o pedido de AJG formulado na inicial, não se justificando a concessão da benesse em razão do objeto da presente execução.

Oportunizadas as contrarrazões, subiram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

Controverte-se sobre multa diária por infringência, pelo INSS, ao comando do art. 461-J do CPC, em razão de demora na implantação do benefício de auxílio-doença.

Rejeito a preliminar suscitada pela autarquia apelante, porquanto a obrigação do art. 461-J tem natureza mandamental, configurando obrigação de fazer, e se concretiza mediante simples despacho/ofício do Juízo, nada tendo a ver com o art. 730 do CPC, reservado ao cumprimento de obrigação de dar (pagar).

Desta forma, viável o processo autônomo para cobrança de astreintes, visto que o cumprimento da obrigação de implantar o benefício independe do trânsito em julgado dos demais comandos do decisum.

Inicialmente, cumpre esclarecer que o valor da multa fixada não está protegido sob o manto da coisa julgada, podendo ser alterado de ofício pelo Juiz, ao constatar que este se tornou insuficiente ou excessivo.

É pacífico nos Tribunais o cabimento de imposição de multa diária à Fazenda Pública para assegurar o cumprimento de obrigação de fazer determinada por ordem judicial:

Em face da ordem expedida pelo Juízo, caberia à autarquia agir da forma mais diligente possível, afinal, na sentença foi deferida antecipação de tutela, decisão cuja eficácia não restou suspensa pela mera necessidade de reexame necessário. Assim, o prazo para cumprimento da obrigação teve início a partir da intimação da sentença. Contudo, não agiu assim o INSS, atrasando em cento e cinquenta dias o restabelecimento do benefício, o que, por certo, enseja a incidência da multa.

As astreintes têm por objetivo final a efetivação da ordem judicial, ao compelir a parte obrigada ao seu cumprimento. Dessa forma, uma vez cumprida a medida determinada, as astreintes atingem seu objetivo, de modo que nada impede a análise do total devido pelo atraso pela parte multada com base em critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Nesse contexto, não há de se falar em ofensa à coisa julgada, até porque segundo precedentes desta Corte, o Juiz pode, a qualquer tempo, e inclusive de ofício, modificar o valor ou a periodicidade da multa, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva, haja vista o que dispõe o § 6º do artigo 461 do CPC.

Dito isso, importa observar que a exequente apurou como devida, a título de multa, a importância de R$ 45.089,74 (quarenta e cinco mil oitenta e nove reais e setenta e quatro centavos), resultante do valor diário de R$ 200,00 (duzentos reais) multiplicado por 150 (cento e cinquenta) dias de atraso, isto é, entre o período de 28/05/2009 a 31/10/2009. De outro lado, o débito principal (auxílio-doença) importou em R$ 22.280,70 (vinte e dois mil duzentos e oitenta reais e setenta centavos). Na sentença ora recorrida, o valor diário da multa restou reduzido para R$ 50,00 (cinquenta reais).

Nesse contexto, inegável a negligência no cumprimento da ordem, pois, após sua intimação acerca da decisão judicial, e dentro do prazo que lhe foi concedido, deveria o INSS implantar o benefício determinado. Entendo, ainda, que a redução perpetrada pelo magistrado a quo respeitou os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, evitando um enriquecimento desmedido da segurada.

Nesta senda, colho precedente desta Corte:

Merece acolhida a apelação da embargada, pois não há fundamento legal para tal compensação, ainda que a parte autora não litigasse sob o pálio da assistência judiciária gratuita.

Não fosse esse fundamento bastante, entendo que a condenação ao pagamento de honorários na ação principal já está acobertada pelo trânsito em julgado. Assim, eventual determinação de compensação desse valor na execução implicaria determinar o cumprimento da obrigação de forma diferente da estabelecida na ação de conhecimento.

Quanto à aludida ofensa ao disposto no art. 368 do Código Civil, entendo que tal norma apenas descreve uma das formas de extinção de obrigação e a sua incidência não é cogente, pois as obrigações podem ser solvidas de forma diferente quando há interesse das partes envolvidas.

Ainda, descabida a compensação de créditos pertencentes a partes distintas, visto que os honorários advocatícios são próprios do defensor como retribuição à sua atuação processual, enquanto o responsável pelo pagamento da verba honorária compete à parte vencida (autor ou réu). Logo, não há identidade entre credor e devedor a ensejar a incidência da compensação prevista no art. 368 do Código Civil.

Em outras palavras, não se pode "quitar" débito de uma das partes da ação com crédito pessoal do advogado, oriundo de relação diversa. Este, pela prestação de serviço profissional, enquanto aquele, por condenação pela sucumbência no objeto da ação.

Ademais, mesmo que superado esse entendimento, o inciso II do art. 373 do próprio Código Civil veda expressamente a compensação de verba de natureza alimentícia (honorários devidos ao advogado) com dívida de natureza diversa (honorários em favor da fazenda pública - INSS).

Nesse sentido são os julgados desta Corte, que abaixo transcrevo, in verbis:

Para o deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita, basta a simples declaração da parte de não possuir condições de arcar com os ônus processuais, cabendo o ônus da impugnação à parte contrária.

A gratuidade de justiça concedida à apelada nos autos da demanda condenatória estende-se automaticamente à execução e aos embargos à execução, por isso que os benefícios da gratuidade de justiça compreendem todos os atos do processo até a decisão final do litígio, e não somente da causa (Lei nº 1.060, de 1950, art. 9º).

No caso em tela verifica-se que houve o deferimento do benefício da AJG à fl. 16 da ação de conhecimento. Contudo, mesmo que não tivesse sido deferido naquela oportunidade, nada impediria sua concessão nestes autos, eis que pode ser postulado a qualquer tempo.

Invertidos os ônus sucumbenciais, considerando a sucumbência mínima da apelada.

Quanto ao prequestionamento, não há necessidade de o julgador mencionar os dispositivos legais e constitucionais em que fundamentam sua decisão, tampouco os citados pelas partes, pois o enfrentamento da matéria através do julgamento feito pelo Tribunal justifica o conhecimento de eventual recurso pelos Tribunais Superiores (STJ, EREsp nº 155.621-SP, Corte Especial, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 13-09-99).

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação da parte embargada, para o fim de afastar a compensação da verba honorária da fase executiva com a fixada na fase de conhecimento, bem como negar provimento à apelação do INSS, nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/04/2015, na seqüência 190, disponibilizada no DE de 07/04/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE EMBARGADA, PARA O FIM DE AFASTAR A COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DA FASE EXECUTIVA COM A FIXADA NA FASE DE CONHECIMENTO, BEM COMO NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.