EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO POR MORTE DA PARTE. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL ATÉ ...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo para afastar o reconhecimento da prescrição, devendo o feito regressar ao primeiro grau para que julgue o mérito como de direito, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de recurso de apelação interposto pelos exequentes em face sentença que julgou procedentes os embargos à execução opostos pelo INSS para o fim de reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão executiva e julgar o extinto o feito, forte no artigo 269, IV, do CPC/1973. Restaram os exequentes condenados ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, ficando suspensa a exigibilidade da verba em razão do deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Demanda isenta de custas processuais.

Sustentam os apelantes, em síntese, não haver ocorrido a prescrição da pretensão executória na hipótese vertente, uma vez que o falecimento de qualquer dos litisconsortes que integra o pólo ativo da demanda suspende o feito em relação a todos os demais litigantes. Aponta, neste linha, que o feito deveria estar suspenso desde o início da década de 1990, quando ocorreu o óbito de um dos autores litisconsortes. Pugna pela reforma da sentença e pelo prosseguimento da execução, nos termos em que proposta.

Apresentadas contrarrazões pela autarquia previdenciária, vieram os autos conclusos para julgamento.

É o relatório.

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças/acórdãos publicado(a)s a contar do dia 18/03/2016.

Peço vênia, de início, para traçar um breve histórico dos fatos ocorridos no processo originário e na execução da qual se originam os presentes embargos à execução, o que reputo essencial ao deslinde da controvérsia.

Lothar Schroeder, juntamente com outros dezenove autores, ajuizou, em 26.04.1990, ação ordinária em face do INSS objetivando a revisão da renda mensal inicial de seu benefício de aposentadoria.

Sobreveio sentença de procedência do pedido e, posteriormente, acórdão confirmando o decisum monocrático, a partir do que se iniciou tumultuado procedimento de liquidação de sentença e homologação de cálculos, consoante relatado pelo julgador monocrático nos seguintes termos (sentença constante do evento 8 do processo originário):

O que se tem, portanto, é que em 02.08.2000 os segurados/autores foram regularmente intimados para dar início à execução da decisão judicial transitada em julgado e a respeito da qual, finalmente, se tinha cálculos de liquidação homologados, conferindo certeza e liquidez ao título executivo judicial de que dispunham.

Ocorre que somente em 01.04.2004 os demandantes, ainda em litisconsórcio, postularam a citação do INSS para fins de execução do julgado (consoante se verifica a partir do documento PET50 constante do evento 1 do processo nº. 5002601-58.2014.404.7111).

O julgador de primeira instância, contudo, entendeu pela impossibilidade de se iniciar a execução de vinte diferentes autores em um único procedimento, determinando, assim, que cada demandante ajuizasse a sua própria execução, em autos apartados (conforme decisão que consta no documento ATO51 constante do evento 1 do processo nº. 5002601-58.2014.404.7111).

Em face desta decisão foram opostos embargos de declaração pelos exequentes, em 29.11.2004, os quais restaram rejeitados pelo julgador monocrático em 19.01.2005, consoante se constata a partir das movimentações nºs. 79 e 81 do extrato de movimentação processual da execução de sentença originária (processo nº. 99.20.00383-2).

Neste momento, parte dos exequentes constituiu novos procuradores, em relação a quem o feito executivo teve prosseguimento. Parte dos demandantes, no entanto prosseguiu buscando a execução do julgado ainda em litisconsórcio, entre os quais o autor Lothar Schroeder. Peticionaram, assim, postulando o cumprimento do julgado a partir da aplicação do procedimento estabelecido pela Lei nº. 11.232/05, pedido que restou rejeitado, em 28.08.2006, pelo julgador monocrático, consoante documentos PET56 e DESPDECPART57 constantes do evento 1 do processo nº. 5002601-58.2014.404.7111.

Somente em 17.10.2013 é ajuizada execução de sentença pelas sucessoras de Lothar Schroeder, informando o falecimento do demandante em 29.04.1991 (documento RG2, constante do evento 1 do processo nº. 5005410-55.2013.4.04.7111).

É em face desta execução que o INSS opôs os presentes embargos à execução, os quais foram julgados procedentes, consoante referido no relatório.

O presente caso, assim como outros derivados do processo n° 99.2000383-2, exige análise meticulosa acerca de dois institutos jurídicos: a prescrição da pretensão executória contra a Fazenda e a suspensão do processo em razão do óbito da parte (art. 265, I, do CPC/73).

Como sabido, a prescrição exige a ocorrência concomitante do decurso de um determinado prazo e a inação da parte. Assim, o deslinde da controvérsia impõe analisar se transcorreram 5 anos desde que o litigante poderia ter executado seu crédito e não o fez.

Nesse norte, considerando que ficou definitivamente julgada a liquidação de sentença em 1997 e que o advogado dos credores foi intimado em 2000 para que propusesse a citação executiva do INSS, em princípio, correria a partir daí o prazo prescricional.

Ocorre que, no caso vertente, o óbito do Sr. Lothar Schroeder ocorreu ainda antes da formação do título executivo judicial, em 29/04/1991.

Num plano ideal de aplicação da legislação processual, o procurador da parte autora deveria ter comunicado, ainda na ação ordinária, o óbito e, com isso, deveria regularizar o pólo ativo com a habilitação de seus sucessores. Como tal medida não foi realizada, o processo de conhecimento prosseguiu e culminou na procedência do pedido dos litisconsortes ativos.

Nada obstante, considerando que a finalidade da norma do art. 265, inciso I, do CPC/73, é evitar o perecimento de eventual direito reconhecido ao extinto, passando-o aos seus sucessores, restou assentado pela jurisprudência que a suspensão do processo dá-se desde o evento (morte) e não da comunicação/formalização desse evento nos autos, inclusive em homenagem ao princípio da saisine.

Nesse sentido, os seguintes precedentes:

Entretanto, se não ocorrer a notícia do óbito nos autos, as normas não impedem que, faticamente, o processo siga seu curso, como ocorreu no caso dos autos, inclusive com a formação de título executivo judicial que, ao fim, gera efeito aos sucessores daquele que faleceu ainda antes da sentença, realidade essa que não pode ser ignorada na interpretação/aplicação do direito. Justamente para convalidar a sentença de procedência, dispõe o art. 265, § 1º, alínea 'b', do CPC/73, que estabelece 'o processo só se suspenderá a partir da publicação da sentença ou do acórdão', aguardando a habilitação dos sucessores..

Aplicado ao caso dos autos, por analogia, é de ser admitida a postergação da representação processual e da suspensão do processo, enquanto não houver prejuízo à parte. Significa que poderia ser cogitada a suspensão do processo a partir do trânsito em julgado da decisão na ação de conhecimento (em 10/12/1992) ou posteriormente, com a conclusão da fase de liquidação de sentença (em 04/03/1997).

Por uma via ou por outra, o fato é que os sucessores do falecido não foram sequer intimados a se habilitarem, havendo previsão legal específica para a salvaguarda dos seus direitos pelo disposto no art. 265, I, do CPC/73.

Logo, é forçoso concluir que o processo esteve suspenso até a propositura a ação de execução individual (processo nº. 5005410-55.2013.4.04.7111), onde houve a regular habilitação dos herdeiros na forma da legislação previdenciária (evento 24). Sob essa perspectiva, não lhes é oponível a prescrição da pretensão executiva.

Em outros termos, a demora na propositura da execução deveu-se à multiplicidade de autores, fato que, como demonstra a praxe, retarda a entrega da prestação jurisdicional, bem como a falhas inerentes ao funcionamento do mecanismo judiciário. Não à inação dos sucessores

Veja-se, ademais, que a própria decisão proferida nos autos do Recurso Especial nº. 1.431.102/RS, referida pela parte apelante, trata da suspensão do feito apenas em relação aos sucessores do litisconsorte falecido - situação ora reconhecida.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao apelo para afastar o reconhecimento da prescrição, devendo o feito regressar ao primeiro grau para que julgue o mérito como de direito.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/03/2017, na seqüência 828, disponibilizada no DE de 09/03/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO APELO PARA AFASTAR O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO, DEVENDO O FEITO REGRESSAR AO PRIMEIRO GRAU PARA QUE JULGUE O MÉRITO COMO DE DIREITO.