PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO. JUSTIÇA ESTADUAL. ART. 10...

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO. JUSTIÇA ESTADUAL. ART. 109, I, DA CF.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, acolher a questão de ordem para declinar da competência para o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, prejudicado o exame da apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução propostos pelo INSS à execução que lhe move Francisco Vital Pereira, condenando a autarquia ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 800,00 (oitocentos reais).

Sustenta a autarquia a ocorrência de excesso de execução em razão de que o exequente não promoveu, quando da feitura do cálculo, a exclusão dos valores de auxílio-doença entre 15.09.2009 e 06.04.2010 e em 09/2012, época em que desempenhou atividade remunerada, com o recolhimento das contribuições respectivas. Afirma, ainda, que, quanto aos honorários advocatícios o valor da condenação corresponde ao valor em atraso devido em função do benefício concedido judicialmente, excluídos os valores recebidos pela parte administrativamente em razão da concessão de outros benefícios com este inacumuláveis.

Com contrarrazões, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

A análise dos autos demonstra que a discussão trazida na ação diz respeito a embargos à execução referente a valores decorrentes de benefício por incapacidade para o trabalho em razão de acidente laboral, consoante narrado na petição inicial (fls. 02/06 - autos em apenso), e reconhecido pelo acórdão transitado em julgado (fls. 164/177- autos em apenso).

A questão, conforme entendimento pacificado nos Tribunais Superiores, não está incluída nas hipóteses de competência da Justiça Federal, constando da exceção prevista no inciso I do art. 109 da CF/88:

O Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento acerca da matéria por meio da Súmula n° 15, verbis:

Nessa linha de entendimento os julgados abaixo colacionados:

Em se tratando de matéria não inserida na competência delegada do §3º do art. 109 da Constituição Federal, já que expressamente excepcionada pelo inciso I, não incide a regra de competência recursal prevista no §4º do mesmo dispositivo constitucional.

Ante o exposto, voto no sentido de suscitar questão de ordem, para declinar da competência para o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, prejudicado o exame da apelação.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/01/2015, na seqüência 38, disponibilizada no DE de 08/01/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

RETIRADO DE PAUTA.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 16/06/2015, na seqüência 41, disponibilizada no DE de 28/05/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU SOLVER QUESTÃO DE ORDEM PARA DECLINAR DA COMPETÊNCIA PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, PREJUDICADO O EXAME DA APELAÇÃO.