EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RFFSA. COMPLEMENTAÇÃO. REVISÃO DO BENEFÍCIO. EXECUÇÃO DAS DIFERENÇAS. TRF4. 5002900-48.2013.4.04.7118...

1. A existência de complementação de aposentadoria em relação ao benefício percebido pelo exequente não constitui óbice à implementação da revisão determinada pela decisão judicial transitada em julgado, já que a relação jurídica existente entre o segurado e a autarquia previdenciária não se confunde com eventuais relações existentes entre o INSS e a União ou entre esta e o segurado.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação contra sentença que julgou procedentes os embargos opostos pelo INSS à execução que lhe move a Sucessão de Theobaldo dos Santos, nos seguintes termos:

Defende a parte exequente a reforma da sentença, aduzindo, preliminarmente, a intempestividade dos embargos opostos. Requer a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita. Assevera que o Instituto pretende rediscutir matéria que já transitou em julgado, o que resulta inviável, neste momento. Alega que o fato de o autor da ação ser ferroviário e receber complementação da RFFSA não retira o devedor do INSS pagar a parte que lhe incumbia. Sustenta que se a RFFSA se sentir lesada poderá buscar ressarcimento dos valores pagos a maior a título de complementação, sob pena de restar beneficiado o INSS por ter descumprido a lei.

Com contrarrazões.

É o relatório.

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças/acórdãos publicado(a)s a contar do dia 18/03/2016.

Dispõe o art. 12 do atual CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que "os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão", estando, contudo, excluídos da regra do caput, entre outros, "as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça" (§2º, inciso VII), bem como "a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada" (§2º, inciso IX).

Dessa forma, deverão ter preferência de julgamento em relação àqueles processos que estão conclusos há mais tempo, aqueles feitos em que esteja litigando pessoa com mais de sessenta anos (idoso, Lei n. 10.741/2013), pessoas portadoras de doenças indicadas no art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88, as demandas de interesse de criança ou adolescente (Lei n. 8.069/90) ou os processos inseridos como prioritários nas metas impostas pelo CNJ.

Observado que o caso presente se enquadra em uma das hipóteses referidas (processo de interesse de pessoa idosa), justifica-se seja proferido julgamento fora da ordem cronológica de conclusão.

No que tange à tempestividade dos embargos opostos, o MM. Juiz a quo analisou a questão com precisão, razão pela qual peço vênia para transcrever, adotando-a como razões de decidir:

Com efeito, foi respeitado o prazo, ainda que desrespeitada a forma de ajuizamento dos embargos, o que, porém, não pode prejudicar a parte interessada, sob pena de formalismo excessivo.

Passo ao exame do mérito do recurso.

A parte autora, ora apelante, ajuizou ação ordinária revisional contra o INSS objetivando a aplicação do 58 do ADCT, bem como a aplicação da Súmula 2 deste Regional ao benefício (2006.71.18.001931-0).

A sentença extinguiu o feito sem exame do mérito, por ausência de interesse de agir, quanto ao pedido de revisão nos termos do artigo 58 do ADCT, e julgou parcialmente procedente ação de revisão de aposentadoria especial, concedida em 09-12-1986, conforme estabelecido pela Súmula 2 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Remetido o feito a esta Corte, por força de recurso voluntário da parte autora que buscava a aplicação do IGP-DI como critério de correção monetária e juros de 1% ao mês, e remessa oficial, sobreveio decisão nos seguintes termos:

A parte autora agravou da decisão, tendo a 5 Turma, por unanimidade dado provimento ao agravo para tornar sem efeito a decisão agravada, negar provimento ao recurso do autor e à remessa oficial, nos seguintes termos:

O transito em julgado ocorreu em 06/05/2011.

Apresentados os cálculos, sobreveio a presente incidental, aduzindo a autarquia que não há diferenças, pois, conforme HISCRE, verifica-se que o valor recebido pelo autor era superior ao valor devido. Afirma que quanto maior o valor previdenciário, menor será a complementação a ser paga pela União.

A sentença acolheu a alegação, julgando procedente a presente ação incidental.

Daí o presente recurso.

No caso concreto, o autor tinha seu benefício previdenciário pago pelo INSS e recebia complementação a cargo da União, até atingir o valor recebido pelos ferroviários da ativa.

Segundo o INSS, como o valor recebido, considerado o benefício e a complementação, era superior ao valor da nova renda mensal do benefício previdenciário, não há diferenças, sob pena de enriquecimento indevido.

Embora não desconheça entendimentos em sentido contrário, entendo que persiste o direito à execução.

A existência de complementação de aposentadoria em relação ao benefício percebido pelo exequente não constitui óbice à implementação da revisão determinada pela decisão judicial transitada em julgado, já que a relação jurídica existente entre o segurado e a autarquia previdenciária não se confunde com eventuais relações existentes entre o INSS e a União ou entre esta e o segurado.

É dizer, ainda que os benefício do exequente seja objeto de complementação por parte da União, tal circunstância não pode ser invocada como fundamento para que a autarquia previdenciária deixe de cumprir a decisão judicial transitada em julgado.

Do contrário, o INSS, que pagou menos do que o devido, seria beneficiado pelo fato de a União ter pago mais do que devia. Cabe à União, se assim entender, buscar o ressarcimento dos valores pagos a maior.

Nesse sentido, precedentes deste Regional em situações análogas (grifei):

Merece reforma, portanto, a sentença monocrática para o fim de que tenha prosseguimento a execução, invertida a sucumbência..

Prejudicada a análise quanto ao pedido de AJG, uma vez que invertidos os ônus sucumbenciais.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao apelo.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/03/2017, na seqüência 774, disponibilizada no DE de 09/03/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO APELO, TENDO O DES. FEDERAL ROGERIO FAVRETO APRESENTADO RESSALVA DE ENTENDIMENTO PESSOAL.