EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TRF4. 5007420-59.2014.4.04.7104...

Trata-se, no presente caso, de ação ordinária na qual a parte autora postula a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Conforme relatado, transacionaram as partes, no presente caso, tendo a parte autora aceito a proposta de acordo formulada pelo INSS nos seguintes termos (eventos 9 e 12):

Saliente-se que não é objeto de homologação a cláusula que pretende condicionar a produção de efeitos do acordo à inexistência de 'litispendência e coisa julgada, duplo pagamento ou falta de requisitos legais para a concessão/restabelecimento de benefício' (evento 9 - PROACORDO1 - letra 'e'), uma vez que tais questões são matérias de defesa da parte ré e, como tal, devem ser analisadas pela Autarquia como pressupostos para formalização da proposta de acordo.

Tendo em vista o exposto, deve ser homologado em parte o acordo formalizado entre as partes e extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 269, III, do CPC. No que se refere aos honorários advocatícios, descabe manifestação deste Juízo, devendo-se presumir que cada parte arcará com os honorários devidos ao seu procurador, diante da ausência de manifestação sobre tal ponto, e do disposto no §2º do art. 26 do CPC (havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente). Deverá a parte autora responder pelo pagamento de metade das custas processuais, ficando dispensada, porém, por ora, de tal ônus, uma vez que beneficiária da assistência judiciária gratuita.

Tendo a parte autora manifestado concordância com a proposta de acordo (evento 12 do processo principal), restou proferida sentença homologatória (evento 14), a qual transitou em julgado. Assim, muito embora integrasse o pedido formulado na inicial, a revisão do benefício considerando a RMI mais favorável ao segurado não restou abordada no acordo entabulado entre as partes.

Inexistem, contudo, razões para que não seja deferido ao segurado o benefício que se mostrar mais vantajoso. Em primeiro lugar, o título executivo não excluiu essa possibilidade, sendo omisso no particular. Por outro lado, é pacífico o entendimento para o cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício poderá ser eleita a data de referência mais favorável ao segurado, nesse sentido já se manifestou inclusive o Supremo Tribunal Federal:

b) No mérito julgar totalmente procedente o pedido formulado pelo autor e determinar ao INSS o reconhecimento do labor rural, em regime de economia familiar, referente ao período de 19/03/1970 a 31/03/1975 e de 04/06/1975 a 27/10/1975 e a revisão da aposentadoria por tempo de contribuição, calculando uma RMI mais favorável, depois de computados os períodos controvertidos.

c) Condenar o INSS ao pagamento das parcelas referentes a diferenças originadas com a nova RMI, atualizadas com juros e correção monetária previstos em lei, desde a DER, respeitando a prescrição quinquenal;

(grifei)

Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art.523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

§ 1o Na impugnação, o executado poderá alegar:

(...)

III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação;

(...)

§ 12. Para efeito do disposto no inciso III do § 1o deste artigo, considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso.

(...)

Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir:

(...)

III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação;

(..)

§ 5o Para efeito do disposto no inciso III do caput deste artigo, considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso.

(...)

(grifos meus)

CONSTITUCIONAL. LEGITIMIDADE DAS NORMAS ESTABELECENDO PRAZO DE TRINTA DIAS PARA EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (ART. 1º-B DA LEI 9.494/97) E PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS PARA AÇÕES DE INDENIZAÇÃO CONTRA PESSOAS DE DIREITO PÚBLICO E PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS (ART. 1º-C DA LEI 9.494/97). LEGITIMIDADE DA NORMA PROCESSUAL QUE INSTITUI HIPÓTESE DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL EIVADO DE INCONSTITUCIONALIDADE QUALIFICADA (ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO E ART. 475-L, § 1º DO CPC/73; ART. 525, § 1º, III E §§ 12 E 14 E ART. 535, III, § 5º DO CPC/15).

(...) omissis

3. São constitucionais as disposições normativas do parágrafo único do art. 741 do CPC, do § 1º do art. 475-L, ambos do CPC/73, bem como os correspondentes dispositivos do CPC/15, o art. 525, § 1º, III e §§ 12 e 14, o art. 535, § 5º. São dispositivos que, buscando harmonizar a garantia da coisa julgada com o primado da Constituição, vieram agregar ao sistema processual brasileiro um mecanismo com eficácia rescisória de sentenças revestidas de vício de inconstitucionalidade qualificado, assim caracterizado nas hipóteses em que (a) a sentença exequenda esteja fundada em norma reconhecidamente inconstitucional - seja por aplicar norma inconstitucional, seja por aplicar norma em situação ou com um sentido inconstitucionais; ou (b) a sentença exequenda tenha deixado de aplicar norma reconhecidamente constitucional; e (c) desde que, em qualquer dos casos, o reconhecimento dessa constitucionalidade ou a inconstitucionalidade tenha decorrido de julgamento do STF realizado em data anterior ao trânsito em julgado da sentença exequenda.

4. Ação julgada improcedente.

(ADI 2418, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 04/05/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-243 DIVULG 16-11-2016 PUBLIC 17-11-2016)

(grifei)