EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA. REMESSA NECESSÁRIA. NÃO SUJEIÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO. MULTA INDEVIDA. CÁLCULO DA RMI DO NOVO BENEFÍCIO....

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra sentença proferida em processos conjuntos, extinguindo: a) execução relativa à obrigação de fazer (autos origínários: 030/1.06.0003288-8), em razão de seu cumprimento pelo INSS, porque a aposentadoria especial já teria sido implementada, ainda que tardiamente (fl. 47), o que levou à redução da multa para R$ 41.000,00, antes fixada em R$ 431.168,33, os quais já foram levantados pela parte credora ; b) execução relativa à obrigação de fazer e pagamento de multa de R$ 504.401,29 (autos originários: 030/1.09.0000289-5), em face da inexistência de título executivo, porque não haveria transitado em julgado a sentença que rejeitou os embargos de execução opostos pelo INSS no autos originários 030/1.09.0001717-5 (fls. 30-31-v). A decisão recorrida determinou, ainda, o desarquivamento dos autos desta última execução, com vistas ao prosseguimento na forma de restituição dos valores levantados a maior do que o devido.

A parte exequente, ora apelante, argumenta que a decisão proferida no processo de conhecimento ainda não foi cumprida. Alega, ainda, que a decisão que rejeitou os embargos de devedor do INSS contra a execução da multa de R$ 431.168,33 efetivamente transitou em julgado, dado que inexiste remessa necessária da sentença que julga improcedentes os embargos de devedor opostos pela Fazenda Pública. Pugna pelo prosseguimento da execução, com expedição do precatório requisitório nos autos originários 030/1.09.0000289-5.

A contadoria prestou informações, sobre as quais se manifestaram as partes

Segundo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,

Também nesse sentido é a orientação das duas Turmas que compõe a 3ª Seção deste TRF:

Por essa razão, deve ser reformada a sentença que concluiu pela não conformação da coisa julgada em relação aos embargos à execução da multa de R$ 431.168,33, importância que, em face da caracterização de título judicial exigível, foi levantada pela parte credora de acordo com a lei, inexistindo espaço para restituição dos valores supostamente recebidos a maior.

De outra parte, o documento encontrado à fl. 47 dos autos 030/1.06.0003288-8, elemento extraído do sistema PLENUS, dá conta do cumprimento da obrigação de fazer determinada pelo título exequendo, consistente na concessão da aposentadoria especial.

É de se notar que, se há controvérsia sobre os valores do benefício implantado por força da execução, não se trata propriamente de descumprimento da sentença, no que pertine à obrigação de fazer, mas de discussão acerca da parcela que deverá ser agregada ao valor do novo benefício.

Sobre esse ponto específico, o núcleo de contadoria deste Egrégio TRF apresenta cálculo da nova renda mensal inicial, alcançando o valor de R$ 193,32 em 14/03/1995 (DIB), e de R$ 815,52 para a competência 12/2014 (fls. 160-162). O INSS impugna o cálculo, sustentando ser indevida a adoção do IRSM relativo à competência 02/1994, de modo que o benefício deveria ter RMI equivalente a R$ 149,97, atingindo R$ 724,00 para a competência 12/2014. Já o apelado, buscando apoio no cálculo de liquidação preparatório à execução de pagar quantia certa (acostado em reprodução forográfica à fl. 188 dos autos), sustenta que a nova renda mensal (14/03/1995) seria de R$ 216,45.

Sendo incontroverso que houve o cumprimento da ordem judicial pelo INSS, não há espaço para imposição de pena por suposto descumprimento injustificado da obrigação de fazer contida na decisão exequenda. O que persiste é apenas a discussão relativa à extensão da revisão, algo que deveria igualmente ser objeto de definição pelo juízo de execução. Cumpre notar que o cálculo relativo à obrigação de pagar quantia certa referente às diferenças da revisão é que deveria seguir o novo valor do benefício, tal como se compreendesse devido. Não o contrário.

Com esse argumento, afasta-se, por absolutamente desmedida e incabida, a multa de R$ 504.401,29 (autos originários: 030/1.09.0000289-5).

Quanto ao valor da renda mensal inicial da aposentadoria especial, deve ser adotado o cálculo da contadoria deste Tribunal, que não foi objeto de impugnação específica da parte apelada, a qual se limitou a sustentar que o valor devido seria aquele que informou o juízo de execução de pagar quantia certa. Da mesma form, deve-se afastar a alegação do INSS, de que não é devida a aplicação do IRSM de fevereiro de 1994, porque decorre de lei.

Nesse sentido os precedentes deste Tribunal Regional Federal:

A parte exequente, ora apelante, argumenta que a decisão proferida no processo de conhecimento ainda não foi cumprida. Alega, ainda, que a sentença que rejeitou os embargos de devedor do INSS contra a execução da multa de R$ 431.168,33 efetivamente transitou em julgado, dado que inexiste remessa necessária da sentença que julga improcedentes os embargos de devedor opostos pela Fazenda Pública. Pugna pelo prosseguimento da execução, com expedição do precatório requisitório nos autos originários 030/1.09.0000289-5.

A execução deve prosseguir exclusivamene com a implantação da nova renda mensal do benefício de aposentadoria especial, tendo em consideração os cálculos adotados na presente decisão, e o pagamento das diferença entre os valores ora entendido como devidos e aqueles efetivamente pagos, com ulterior expedição de requisição de pagamento.

Sem honorários, por se tratar de execução complementar.

Ante o exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 15/03/2016, na seqüência 66, disponibilizada no DE de 25/02/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.