EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VALORES PAGOS A MAIOR NA VIA ADMINISTRATIVA EM UMA DADA COMPETÊNCIA EM RELAÇÃO AO BENEFÍCIO DEFERIDO NA VIA JU...

Eventuais valores pagos a maior na via administrativa devem ser compensados com as quantias a serem pagas na via judicial por outro benefício inacumulável com aquele, compensação esta que deve ser limitada, em cada competência, ao valor devido em face do benefício deferido pelo título executivo. Assim, evita-se a devolução de valores que o segurado recebeu de boa-fé, o que é vedado segundo entendimento desta Corte, dado o caráter alimentar das prestações previdenciárias.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, vencido em parte o Relator, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente os embargos à execução, determinando que as parcelas recebidas indevidamente por erro no cumprimento da medida liminar devem ser restituídas do beneficiário mediante desconto nas parcelas vencidas. Diante da sucumbência recíproca, determinou que o INSS pagará honorários advocatícios equivalentes a 10% da diferença entre o montante embargado e o reconhecido como devido, enquanto a parte exequente pagará honorários de 10% da diferença entre o montante executado e o devido.

Inconformada, apelou a parte embargada. Em suas razões, sustenta que os valores pagos a maior em sede de antecipação de tutela não devem ser descontados integralmente do montante devido ao autor, uma vez que recebidos de boa-fé, por erro exclusivo do INSS e por tratarem-se de verba alimentar. Requer a reforma da sentença para que seja afastada a cobrança dos valores pagos a maior pelo INSS. Por fim, busca o prequestionamento dos dispositivos ventilados no recurso.

Oportunizadas as contrarrazões, vieram conclusos os presentes autos.

É o relatório.

Considerando a condenação em sua parte principal, mesmo que o título executivo não preveja o abatimento, sobre o montante devido na condenação, dos valores recebidos a título de outros benefícios inacumuláveis, tem-se que tal desconto deve ser considerado para fins de execução dos valores em atraso do segurado, sob pena de o Judiciário chancelar enriquecimento sem causa deste, o que seria totalmente despropositado.

Contudo, segundo o entendimento deste Tribunal, deve-se limitar a compensação em cada competência ao valor devido em face da aposentadoria deferida pelo título executivo. Isso porque, fazendo-se a compensação pelos valores totais recebidos na via administrativa em cada competência mesmo quando superiores aos valores devidos conforme o título, haveria, em verdade, devolução de valores que o segurado recebeu de boa-fé, o que é vedado.

Nesse sentido, as seguintes decisões de ambas as turmas previdenciárias desta Corte:

Assim, nas competências em que a renda mensal for superior àquela apurada para o benefício concedido na via judicial, não devem ser descontados os valores excedentes, uma vez que recebidos de boa-fé pelo segurado.

Desse modo, resta reformada a sentença.

Dou por prequestionados os dispositivos ventilados no recurso.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/04/2015, na seqüência 254, disponibilizada no DE de 19/03/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.