Agravo de Instrumento Nº 5044270-11.2019.4.04.0000/RS
RELATOR: Juiz Federal JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER
AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
AGRAVADO: HANS ARIBERT LAGEMANN
ADVOGADO: ANELISE LEONHARDT BORN (OAB RS028426)
RELATÓRIO
O Juiz de Direito determinou, com a concordância do segurado, que o valor das prestações do seguro-desemprego fossem abatidas das parcelas em atraso do benefício deferido por meio da sentença. O INSS recorreu alegando que o parágrafo único do artigo 124 da Lei n. 8.213/1991 veda essa prática. Naquelas competências simplesmente não há direito ao recebimento de qualquer valor decorrente da aposentadoria. A Turma negou provimento ao recurso, a partir de precedente, cujo teor é o seguinte: “Se a parte segurada, mesmo incapaz para o labor, teve obstado o seu benefício na via administrativa, justifica-se eventual retorno ao trabalho ou assistência do Estado com a percepção de seguro-desemprego como forma de ter assegurada sua sobrevivência, não sendo devido o desconto relativo a estes períodos”.
A Autarquia embargou: “Nesta linha, fica demonstrada a impossibilidade do pagamento do benefício previdenciário em período em que houve percepção do seguro-desemprego pelo segurado, razão pela qual, havendo condenação judicial neste sentido, impõe-se ao menos o desconto dos períodos em que a parte recebeu o referido seguro, pois a vedação prevista nos artigos acima não diferencia a forma de concessão do benefício (judicial ou administrativa)”.
De acordo com a sua petição teria havido contrariedade aos seguintes dispositivos: artigos 884 e 876 do Código Civil, parágrafo único do artigo 124 da Lei n. 8.213/1991, inciso IV do artigo 535, incisos I, III e inciso I do § 2º do artigo 917 do CPC.
É o relatório.
VOTO
De acordo com a decisão agravada, o próprio segurado concordou com o desconto das parcelas recebidas do seguro desemprego. Então, a fundamentação do acórdão está errada, pois a questão não diz respeito a isso e sim à impossibilidade de cumulação a partir da incidência do parágrafo único do artigo 124 da Lei n. 8.213/1991. O dispositivo dispõe que “[é] vedado o recebimento conjunto do seguro-desemprego com qualquer benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto pensão por morte ou auxílio-acidente”. Todavia, ele simplesmente não se aplica no caso de benefício decorrente de sentença, conforme precedente da Turma (5054812-59.2017.4.04.0000 - JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA):
EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONCESSIVA DE BENEFÍCIO INACUMULÁVEL COM SEGURO-DESEMPREGO. CONSIDERAÇÃO NA MEMÓRIA DE CÁLCULO. A inacumulabilidade do seguro-desemprego com o recebimento de qualquer beneficio de prestação continuada da Previdência Social, exceto pensão por morte ou auxilio-acidente (art. 3º, III, da Lei n. 7.988/1990 e art. 124, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91) tem por finalidade evitar o pagamento simultâneo, ou em duplicidade, das verbas referentes aos benefícios em debate. Logo, a exclusão integral das parcelas nos períodos coincidentes extrapola essa inacumulabilidade, que resta atendida com o desconto das parcelas nos períodos coincidentes. A exclusão das competências em que recebido o seguro-desemprego causaria indevido prejuízo ao embargado, que recebeu o aludido benefício em decorrência da negativa da própria Autarquia Previdenciária em conceder-lhe sua aposentadoria, benefício, agora, reconhecido judicialmente.
Os demais dispositivos legais citados pela Autarquia não incidem, pois não há qualquer controvérsia sobre o seu sentido, alcance, validade ou vigência. É sintomático que a respeito deles não houve qualquer alegação na petição de agravo de instrumento.
Ante o exposto, voto por dar parcial provimento aos embargos de declaração.
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Agravo de Instrumento Nº 5044270-11.2019.4.04.0000/RS
RELATOR: Juiz Federal JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER
AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
AGRAVADO: HANS ARIBERT LAGEMANN
ADVOGADO: ANELISE LEONHARDT BORN (OAB RS028426)
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. A INCIDÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 124 DA LEI N. 8.213/1991 NÃO IMPLICA NA EXCLUSÃO DAS PRESTAÇÕES DEVIDAS DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA NAS COMPETÊNCIAS EM QUE HOUVE PERCEPÇÃO DO SEGURO-DESEMPREGO. NA MELHOR HIPÓTESE PARA O INSS AQUELA VERBA TERIA QUE SER ABATIDA E EXECUTADO O SALDO, EXATAMENTE COMO FOI DETERMINADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. PROVIMENTO PARCIAL.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 20 de maio de 2020.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 12/05/2020 A 20/05/2020
Agravo de Instrumento Nº 5044270-11.2019.4.04.0000/RS
INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
RELATOR: Juiz Federal JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER
PRESIDENTE: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
PROCURADOR(A): MARCUS VINICIUS AGUIAR MACEDO
AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
AGRAVADO: HANS ARIBERT LAGEMANN
ADVOGADO: ANELISE LEONHARDT BORN (OAB RS028426)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 12/05/2020, às 00:00, a 20/05/2020, às 14:00, na sequência 971, disponibilizada no DE de 30/04/2020.
Certifico que a 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 6ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER
Votante: Juiz Federal JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER
Votante: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
Votante: Juíza Federal TAIS SCHILLING FERRAZ
LIDICE PEÑA THOMAZ
Secretária
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