EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO RECURSAL DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. TRF4. 0017592-98.2011.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, afastando-se a determinação de imediata implantação do benefício de aposentadoria especial, consoante pedido do embargante, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face de acórdão da 5ª Turma desta e. Corte que restou assim ementado:

A parte autora interpõe embargos declaratórios ao entendimento de que o voto condutor do acórdão deixou de levar em consideração o que restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs 4357 e 4425. Destaca que a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade não teve o condão de restabelecer, no caso, a eficácia da Lei nº 11.960/09. Postula, assim, seja sanado o vício apontado, afastando-se, na hipótese em apreço, a incidência do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, no que diz respeito aos critérios de atualização monetária.

É o relatório.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; b) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; c) corrigir erro material (CPC/2015, art. 1.022, incisos I a III). Em hipóteses excepcionais, admite a jurisprudência emprestar-lhes efeitos infringentes.

A parte autora opõe embargos de declaração apontando a ocorrência de omissões no voto condutor do acórdão no que toca à incidência da Lei nº. 11.960/09 em relação aos consectários legais, consoante anteriormente narrado no relato dos fatos.

Não antevejo na espécie, todavia, qualquer das hipóteses legais de admissibilidade dos embargos de declaração em face do aresto, em cuja fundamentação há manifestação expressa acerca da matéria.

Quanto ao ponto suscitado pela parte autora, o julgado assim referiu:

Diante desse cenário, emerge a conclusão de que pretende o embargante reabrir a discussão acerca de matéria que já foi apreciada e julgada no acórdão embargado, sem que esteja ele eivado de quaisquer dos vícios sanáveis através dos aclaratórios.

A rejeição dos embargos opostos é medida que se impõe.

Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.025 do CPC/2015).

A parte autora apresentou, na mesma data da oposição dos embargos declaratórios, requerimento (fls. 510/511) com a pretensão de afastar a determinação deduzida no acórdão embargado para a imediata implantação do benefício de aposentadoria especial. Roga pelo direito de requerer o cumprimento da referida obrigação em outro momento processual, ao seu entender, mais oportuno.

Cumpre referir que, diante da eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 461 do CPC/73 (art. 323 do atual CPC) e da não-sujeição da decisão a recurso com efeito suspensivo (TRF4, 3ª Seção, Questão de Ordem na AC n. 2002.71.00.050349-7/RS, Rel. para o acórdão Des. Federal Celso Kipper, julgado em 09/08/2007), deve a decisão relativa à implantação do benefício de aposentadoria ter cumprimento imediato, pelo seu caráter alimentar e também em razão da necessidade de efetivação imediata dos direitos sociais fundamentais.

Na hipótese em exame, no entanto, à vista da pretensão da parte autora no sentido de que o Juízo se abstenha de tal ato, acolho o pedido do autor, deixando de determinar a implantação imediata do benefício de aposentadoria especial.

Ante o exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração, afastando-se a determinação de imediata implantação do benefício de aposentadoria especial, consoante pedido do embargante.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/10/2016, na seqüência 877, disponibilizada no DE de 03/10/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, AFASTANDO-SE A DETERMINAÇÃO DE IMEDIATA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA ESPECIAL, CONSOANTE PEDIDO DO EMBARGANTE.