EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. OMISSÃO. TEMA INAPLICÁVEL À HIPÓTESE DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA DE ATO OMISSIVO NO ACÓ...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS em face de acórdão ementado nos seguintes termos:

Os declaratórios apontam que o julgado contém omissão quanto a necessidade de afastamento compulsório da atividade nociva para a percepção da aposentadoria especial (art. 57, § 8º, da Lei nº 8.213/91).

É o relatório.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; b) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; c) corrigir erro material (CPC/2015, art. 1.022, incisos I a III). Em hipóteses excepcionais, admite a jurisprudência emprestar-lhes efeitos infringentes.

A parte embargante pretende seja sanada alegada omissão quanto à necessidade de afastamento compulsório da parte autora de suas atividades laborais consideradas especiais para a percepção de aposentadoria especial, tendo em conta o disposto no art. 57, § 8º, da Lei nº 8.213/91.

Não se verifica, no caso, a apontada omissão, relacionada à alegação de necessidade de afastamento do segurado de atividade sujeita à contagem especial após a concessão do benefício, na medida em que, além de não ter havido provocação recursal a ensejar o debate do assunto, tampouco havendo na hipótese remessa necessária, a 5ª Turma desta e. Corte tem entendido que tal procedimento revela-se inaplicável para casos como o dos autos. Tal entendimento ancora-se no julgamento da Corte Especial deste Tribunal, realizado em 24/05/2012, afirmando a inconstitucionalidade do § 8º do artigo 57 da Lei 8.213/1991, nos autos da Arguição de Inconstitucionalidade 5001401-77.2012.404.0000, Relator Desembargador Federal Ricardo Teixeira Do Valle Pereira, bem como na orientação do e. STJ no sentido de que a concessão de aposentadoria não implica necessariamente extinção do contrato de trabalho (ADI 1721 / DF - DISTRITO FEDERAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Relator(a): Min. CARLOS BRITTO. Julgamento: 11/10/2006. Órgão Julgador: Tribunal Pleno).

Assim, não se vislumbra, na espécie, qualquer das hipóteses legais de admissibilidade dos embargos de declaração em face do aresto.

A rejeição dos embargos, portanto, no que concerne à alegação relacionada à obrigatoriedade de afastamento da parte autora de suas atividades laborais para a percepção da aposentadoria especial, é medida que se impõe.

Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, quanto ao citado tema, que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.025 do CPC/2015).

Ante o exposto, voto no sentido de rejeitar os embargos de declaração.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 10/10/2017, na seqüência 461, disponibilizada no DE de 25/09/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.