EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. CONTRADIÇÃO EXISTENTE, PORÉM INCAPAZ DE ALTERAR O RESULTADO DO JULGAMENTO. E...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, acolher em parte os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão desta Turma asim ementado:

Alega haver contradição interna da decisão quanto ao período de trabalho a ser comprovado, pois a Turma estabeleceu que seria de 1986 a 1991 e informou que duas das três testemunhas disseram que a autora laborou em período que abrange o interregno em questão (1984 a 1999 e 1986 a 2001, respectivamente), mas não reconheceu o exercício de atividade rural ao argumento de que "a prova testemunhal, portanto, não foi clara o suficiente quanto ao período trabalhado pela autora, não sendo possível concluir que a autora exerceu atividade rural após 1991".

Em vista disso, afirma:

Acrescenta ainda que, "não obstante tenha o Juízo primário tomado o depoimento da autora, preferiu fundamentar sua decisão na 'entrevista' colhida pelo INSS administrativamente, conduzida por um funcionário da própria Autarquia e sem o acompanhamento da autora, então segurada, por um advogado. A decisão ora embargada manteve a mesma nulidade". Aduz que a garantia do contraditório, insculpida nos artigos 7º e 372 do Novo Código de Processo Civil, não foi respeitada, pois a entrevista foi feita de forma unilateral, não podendo prevalecer sobre o depoimento pessoal tomado em juízo.

Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições aplicar-se-ão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade, não tendo sido concebidos, em regra, para viabilizar às partes a possibilidade de se insurgirem contra o julgado, objetivando simplesmente a sua alteração.

Verifico a existência de contradição no voto condutor do acórdão, sem, porém, a extensão que lhe é conferida pela embargante e incapaz de alterar o resultado do julgamento.

Primeiramente, de observar que o julgamento encerrou-se em 09/03/2016, antes, portanto, da vigência do novo Código de Processo Civil e dos dispositivos legais invocados pela parte autora.

De qualquer sorte, o princípio do contraditório transcende a edição do CPC/2015 e lhe é anterior, razão pela qual o a argumentação é oportuna e deve ser enfrentada.

Esta a redação dos indigitados artigos:

Veja-se que o art. 7º traz o contraditório como princípio geral do processo civil, conferindo às partes oportunidades iguais de atuação, manifestação e utilização das ferramentas processuais disponíveis no curso da ação, não tendo o sentido e o alcance que a parte autora pretende lhe emprestar, pois seu inconformismo é direcionado contra o valor probante dado pela Turma à entrevista administrativa feita com a autora pelo INSS, o que constitui análise de mérito.

Já o contraditório a que se refere o artigo 372 do CPC/2015 tem a ver com provas emprestadas de outro processo, nas quais tenha sido garantido aos litigantes participação na sua formação (no processo de origem) e manifestação acerca de sua validade (no processo de destino). Não é do que se cuida no presente caso, em que a entrevista administrativa não constitui prova emprestada, mas um dos elementos de prova a ser considerado, em conjunto com os demais. O contraditório restou assegurado às partes através do direito de impugnar o conteúdo da entrevista administrativa e seus aspectos formais, o que poderia ter sido feito ao longo de toda a instrução processual. Embora o depoimento pessoal prestado em juízo tenha natural preponderância sobre a ouvida do segurado na via administrativa, porque colhido com as cautelas legais, ao final o sopeso das declarações pertence ao julgador, que, cotejando-as e avaliando sua coerência e/ou contradições, atribuir-lhes-á seu valor no contexto dos fatos, em atenção ao princípio do livre convencimento motivado, e desde que não desqualificada a prova.

Portanto, não restando impugnada a própria entrevista administrativa, o que há é divergência de entendimento quanto ao peso conferido à declaração da autora quando ouvida pela Administração, que está em desacordo com o que ela afirmou em juízo.

De qualquer forma, ressalto que a Turma indeferiu a pretensão após análise de todo o conjunto probatório, e não em razão somente da declaração da autora na via administrativa, no sentido de que, após passar a perceber pensão por morte do marido, em 1987, parou de exercer atividade agrícola. Cada elemento de prova, individualmente considerado, possivelmente não teria o condão de infirmar o alegado trabalho agrícola no período equivalente ao de carência. Tomados em conjunto, todavia, fortaleceram a convicção de que as informações prestadas pela autora na entrevista administrativa eram mais próximas da verdade real que as dadas em juízo: (a) os três documentos acostados para fins de início de prova material são muito antigos (certidão de casamento de 1946 e certidão de óbito do marido, de 1970, em ambos com a qualificação do cônjuge como lavrador, e certidão de nascimento do filho em 1971, onde consta o companheiro como lavrador); (b) o entendimento, por maioria, de que a prova testemunhal não era esclarecedora acerca do período em que a autora efetivamente trabalhou como boia-fria; (c) o fato de a própria autora ter informado na via administrativa que "em 1970, quando ficou viúva foi morar na cidade e passou a sobreviver da pensão por morte desde abril de 1987" (evento 10, PET3, fl. 8); e (d) a impossibilidade de conceder o benefício com base na legislação anterior (Lei Complementar 11/1971), tendo em vista que, à época, a autora não preenchia o requisito obrigatório de ser arrimo de família.

A contradição existente no voto, a rigor, se faz presente nas afirmações "não sendo possível concluir que a autora exerceu atividade rural após 1991" e "logo, não estando demonstrado o trabalho rural após a edição da Lei nº 8.213/1991". Isto porque a argumentação aponta para a necessidade de comprovação da condição de segurada especial de 1986 a 1991, ou seja, até o advento da Lei 8.213/91, e não após esta. Mesmo assim o resultado não se altera, pois a fundamentação leva à conclusão de que, pelo menos a partir de 1987, a autora não mais trabalhou. Assim, sano a contradição corrigindo as frases acima para que, ao invés de "após 1991" e "após a edição da Lei nº 8.213/1991", conste "até a edição da Lei 8.213/91".

Esclareço que o entendimento manifestado no voto condutor do acórdão foi o de que "a prova testemunhal, portanto, não foi clara o suficiente quanto ao período trabalhado pela autora", e não o de que restou provado o trabalho rurícola pelo menos de 1986 a 1991. Dito de outra forma, considerou-se, bem ou mal, que a falta de especificidade das testemunhas comprometeu seu valor probante, pelo menos no que diz respeito ao período equivalente ao de carência.

Os embargos de declaração são acolhidos em parte para sanar contradição, sem efeitos modificativos.

Ante o exposto, voto por acolher em parte os embargos de declaração.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/09/2016, na seqüência 398, disponibilizada no DE de 12/09/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ACOLHER EM PARTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.