EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 1. 022 DO CPC/2015. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. TRF4. 5005577-03.2016.4.04.7100...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos pela União contra acórdão desta 1ª Turma assim ementado:

Sustentou a embargante, quanto à procedência do pedido de inexigibilidade de contribuição previdenciária no terço constitucional de férias, que "a maioria dos precedentes das Turmas deste TRF referem-se a férias de servidores públicos como fundamento para afastar a contribuição sobre o terço de férias celetista".

Alegou omissão no julgamento sobre o exame da diferença existente entre as características do regime previdenciário próprio do servidor e as do regime celetista.

Ao final, requereu a anulação do acórdão com a submissão do julgado ao Pleno (Súmula Vinculante n° 10 do STF).

Preceitua o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015:

Os embargos de declaração destinam-se a provocar novo pronunciamento judicial de caráter integrativo ou interpretativo emitido pelo órgão prolator da decisão nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dicção do artigo acima transcrito.

Admite-se, ainda, a atribuição de efeitos infringentes a esse recurso (§ 2º do art. 1023 e § 4º do art. 1.024 do CPC).

No caso, não há qualquer omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada. De fato, a decisão devidamente analisou e resolveu as questões postas para a apreciação, de forma que se mostra completamente dispensável e moroso examinar cada um dos artigos alegadamente omitidos, mormente quando a redação dos referidos dispositivos comporta a interpretação consignada no acórdão. Desse modo, cumpriu-se com a imposição do inciso I do parágrafo único do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015.

Outrossim, a exigência imposta pelo novo diploma processual de se cuidar de todas as razões levantadas que possam, em tese, reverter a decisão (art. 489, § 1º, IV do CPC/2015) não pode ser interpretada como uma obrigação de se versar especificamente sobre cada dispositivo legal invocado.

O objetivo de rediscutir o mérito do julgado, visando sua modificação, é inadmissível na via estreita dos declaratórios, recurso destituído desta finalidade.

Nesse sentido:

Por fim, cabe referir que, para a admissibilidade dos recursos aos tribunais superiores o art. 1.025 do CPC afastou a exigência do requisito do prequestionamento, sendo suficiente a interposição dos embargos de declaração.

Ante o exposto, voto por negar provimento aos embargos de declaração.

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 29/03/2017, na seqüência 376, disponibilizada no DE de 10/03/2017, da qual foi intimado(a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 1ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.