EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. TRF4. 5000442-33.2014.4.04.7212...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração parte autora para corrigir o erro material apontado e para fins de prequestionamento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração apresentados pela parte autora contra acórdão unânime desta Turma que decidiu dar parcial provimento ao apelo da parte autora, negar provimento ao apelo do INSS e à remessa oficial e determinar a implantação do benefício, assim ementado:

Alega a parte autora que há erro material no voto condutor do acórdão embargado, porquanto consta em sua fundamentação a sujeição do demandante a ruído de 98,50 dB(A), frio de -45ºC IBUTG, amônia e hidrocarbonetos oriundos de óleos e graxas no período de 30-05-2007 a 24-01-2013, quando o correto seria 01-05-2007 a 24-01-2013. Argúi, ainda, ser omisso o acórdão quanto aos critérios de correção monetária, postulando o prequestionamento dos art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97 e art. 5º da Lei n.º 11.960/09 para fins de acesso recursal às instâncias superiores.

No caso, refere o embargante que a decisão colegiada incorreu em erro material em sua fundamentação, tendo consignado a sujeição do demandante a do de 98,50 dB(A), frio de -45ºC IBUTG, amônia e hidrocarbonetos oriundos de óleos e graxas no período de 30-05-2007 a 24-01-2013, quando o correto seria 01-05-2007 a 24-01-2013.

Com razão, a data constou grafada de forma equivocada no voto condutor do acórdão.

Assim, merecem provimento os presentes aclaratórios no ponto, para correção de erro material constante do decisum embargado, retificando-se a fundamentação, sob o título "EXAME DO TEMPO ESPECIAL NO CASO CONCRETO", para que onde consta:

" Período: 01-07-1998 a 24-01-2013.

Conclusão: os agentes nocivos aos quais estava exposta a parte autora estão elencados como especiais e a prova é adequada. Em relação aos agentes químicos aos quais a parte esteve exposta, é cabível o reconhecimento da especialidade do período laborado. Quanto ao agente nocivo frio, o perfil profissiográfico previdenciário atesta a exposição do autor, no a temperaturas consideradas insalubres (5ºC), pois dentre suas atividades de ajudante e operador de produção devia ingressar em câmara fria. Cabe registrar que a própria NR15 - Anexo 9, do INSS, prevê a insalubridade das atividades ou operações executadas no interior de câmaras frigoríficas ou em locais que apresentem condições similares, que exponham os trabalhadores ao frio, sem a proteção adequada. Assim sendo, é viável o reconhecimento da especialidade do labor, por submissão a ruídos em níveis insalubres, por submissão ao frio inferior a -40ºC, e agentes químicos (hidrocarbonetos e aminas) na integralidade do período postulado, merecendo parcial reforma a sentença no ponto apenas quanto aos agentes nocivos pelos quais se reconhece a natureza especial do labor.", passe a constar:

Ressalto, contudo, que a correção do indigitado erro material em nada altera o resultado do julgamento, pois na totalização do tempo de serviço especial do autor fora utilizado o intervalo correto.

No que tange à alegada omissão quanto ao índice da correção monetária incidente, não merecem a mesma sorte os embargos do autor.

Com efeito, não há a referida omissão na decisão recorrida.

A lei processual civil dispõe e a jurisprudência entende que o julgador, monocrático ou colegiado, de primeira ou segunda instância, não é órgão de consulta. Portanto, não está obrigado a manifestar-se sobre questões que julgue irrelevantes à solução da lide, devendo fundamentar sua decisão a partir dos elementos de fato e de direito que considere suficientes à formação de sua convicção. Em face do princípio do livre convencimento motivado, que norteia a ação do juiz no processo civil brasileiro, o órgão não está limitado aos fundamentos indicados pelas partes e tampouco obrigado a responder um a um a todos os seus argumentos. A respeito, os seguintes julgados:

Admite-se, inclusive, a rejeição implícita de tese jurídica quando os fundamentos da decisão embargada estiverem evidentemente conflitantes com os suscitados pela parte, os quais devem ser tidos por superados, por terem restado prejudicados pelas próprias razões de decidir.

Já a inconformidade com a decisão proferida é matéria que deve ser veiculada em recurso próprio. Isso porque, nova apreciação de fatos e argumentos deduzidos, já analisados ou implicitamente afastados por ocasião do julgamento do recurso, consiste em objetivo que destoa da finalidade a que se destinam os embargos declaratórios.

No caso dos autos a decisão impugnada analisou todos os pedidos formulados no recurso, de maneira fundamentada e à luz do direito material e processual aplicáveis.

Quanto ao prequestionamento, a jurisprudência vem gradativamente assentando o entendimento de que é desnecessária a individualização numérica dos artigos em que se funda o decisório para fins de prequestionamento. É que a só referência a normas legais ou constitucionais, dando-as por prequestionadas, não significa que tenha havido decisão a respeito dos temas propostos; o que importa é que elas tenham sido debatidas e dissecadas no julgamento, com posição clara e expressa acerca da pretensão deduzida (STF, RE n. 128.519/DF, rel. Min. MARCO AURÉLIO, Pleno, DJ 08.03.91; STJ, Res. 434129/SC, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 17.10.2002, DJ 17.02.2003).

Entretanto, considerando a existência, ainda, de entendimentos conflitantes, inclusive no âmbito dos Tribunais Superiores, quanto à extensão da exigência de prequestionamento da matéria controvertida nos juízos ordinários (necessidade ou não de indicação explícita de normas), e a fim de não inviabilizar o eventual acesso aos recursos extremos quando e se cabíveis, dou por prequestionada a matéria versada nos art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97 e art. 5º da Lei n.º 11.960/09, nos limites em que enfrentada no acórdão.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento aos embargos de declaração parte autora para corrigir o erro material apontado e para fins de prequestionamento.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARTE AUTORA PARA CORRIGIR O ERRO MATERIAL APONTADO E PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO.