Apelação Cível Nº 5050556-83.2016.4.04.9999/PR
RELATOR: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: Laercio de Oliveira
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão assim ementado (evento 137, ACOR1):
previdenciário e processo civil. atividade rural: eficácia probatória da prova documental. prova testemunhal: produção conforme a necessidade da instrução. aposentadoria por invalidez do segurado especial em virtude de acidente: ausência de carência; provada a incapacidade parcial sem possibilidade de reabilitação. prejudicialidade da apelação e auxílio-acidente. correção monetária e juros de mora.
1. É possível atribuir eficácia probatória a documentos rurículas para o período a eles anterior (STJ, Súmula nº 577 e Tema nº 638).
2. Compete ao magistrado decidir sobre a oportunidade e conveniência da produção de prova testemunhal, inclusive a que ampare os documentos rurícolas.
3. Se não for cabível ou oportuna a prova testemunhal, deve-se adequar a tese do Superior Tribunal de Justiça, firmada em recurso repetitivo e enunciada na súmula de sua jurisprudência, às particularidas do caso concreto sob julgamento.
4. Provadas a qualidade de segurado especial ao tempo da incapacidade e a invalidez acidentária, dispensa-se a carência (artigo 26, II, da Lei nº 8.213/91).
4. Ainda que a perícia tenha concluído pela incapacidade parcial do segurado, é possível a concessão de aposentadoria por invalidez, dadas as condições pessoais, sociais e econômicas que impeçam a sua reabilitação profissional. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional Federal.
5. O auxílio-acidente é devido até a véspera do início de qualquer aposentadoria, e o recebimento desta prejudica a continuidade da percepção daquele (artigo 86, §§ 1º e 3º, da Lei nº 8.213/91). Por isso, confirmada a concessão da aposentadoria por invalidez, fica prejudicada a apelação da parte ré no tópico que impugna eventual concessão de auxílio-acidente.
6. Correção monetária e juros de mora consoante precedentes repetitivo do Superior Tribunal de Justiça e de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal.
Sustenta o embargante em síntese, a existência de omissão no acórdão, quanto ao pronunciamento do Tribunal acerca dos artigos 42 e 43 da Lei 8.213/91, bem como dos artigos 156 e 375 do CPC. Requer o prequestionamento.
É o relatório.
Peço dia.
VOTO
São cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil.
No caso vertente, examinando a fundamentação invocada no voto condutor do acórdão embargado, não se verifica a existência de quaisquer das hipóteses ensejadoras do presente recurso. Com efeito, o acórdão está devidamente fundamentado, tendo sido precisa e exaustivamente examinadas as teses veiculadas.
O que pretende a parte embargante, na verdade, é a rediscussão da matéria decidida, o que não é admissível nesta via recursal. Os embargos de declaração têm o propósito de aperfeiçoar o julgado, não de modificá-lo, o que se admite apenas em casos excepcionais, quando for cabível atribuir-lhes efeitos infringentes, após o devido contraditório (artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil).
No caso dos autos, as matérias referentes às alegadas omissões foram expressamente resolvidas no acórdão recorrido (evento 137, ACOR1), com fundamento no entendimento desta Corte sobre o tema. O embargante pretende apenas a rediscussão da questão, o que é inadequado por meio deste recurso.
Quanto ao prequestionamento de dispositivos legais e/ou constitucionais que não foram examinados expressamente no acórdão, consigno que se consideram nele incluídos os elementos suscitados pela parte embargante, independentemente do acolhimento ou não dos embargos de declaração, conforme disposição expressa do artigo 1.025 do Código de Processo Civil.
Ante o exposto, voto por negar provimento aos embargos de declaração.
Documento eletrônico assinado por MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40000592792v3 e do código CRC 2c0992d0.Informações adicionais da assinatura:
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Apelação Cível Nº 5050556-83.2016.4.04.9999/PR
RELATOR: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: Laercio de Oliveira
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO.
1. São cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.
2. Não se verifica a existência das hipóteses ensejadoras de embargos de declaração quando o embargante pretende apenas rediscutir matéria decidida, não atendendo ao propósito aperfeiçoador do julgado, mas revelando a intenção de modificá-lo, o que se admite apenas em casos excepcionais, quando é possível atribuir-lhes efeitos infringentes, após o devido contraditório (artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil).
3. O prequestionamento de dispositivos legais e/ou constitucionais que não foram examinados expressamente no acórdão, suscitados pelo embargante, nele se consideram incluídos independentemente do acolhimento ou não dos embargos de declaração, nos termos do artigo 1.025 do Código de Processo Civil.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional Suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, decidiu negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Curitiba, 17 de agosto de 2018.
Documento eletrônico assinado por MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40000592793v4 e do código CRC f2069247.Informações adicionais da assinatura:
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 17/08/2018
Apelação Cível Nº 5050556-83.2016.4.04.9999/PR
INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
RELATOR: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA
PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: Laercio de Oliveira
ADVOGADO: GEONIR EDVARD FONSECA VINCENSI
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/08/2018, na seqüência 731, disponibilizada no DE de 01/08/2018.
Certifico que a Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma Regional Suplementar do Paraná, por unanimidade, decidiu negar provimento aos embargos de declaração.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA
Votante: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA
Votante: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
Votante: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
SUZANA ROESSING
Secretária
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