Agravo de Instrumento Nº 5019845-75.2023.4.04.0000/PR
RELATOR: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA
AGRAVANTE: WILLYAN ROWER SOARES
AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão assim ementado ():
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. CRITÉRIOS DO TÍTULO EXECUTIVO. O cálculo dos honorários advocatícios deve observar os critérios delineados no título executivo acobertado pela coisa julgada.
Sustenta o embargante em síntese, a existência de omissão no acórdão, pois não observado o disposto no art. 85, §4º, III do CPC. Requer o prequestionamento dos dispositivos que elenca ().
É o relatório.
Peço dia para julgamento.
VOTO
Embargos de declaração
São cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil.
No caso vertente, examinando a fundamentação invocada no voto condutor do acórdão embargado, não se verifica a existência de quaisquer das hipóteses ensejadoras do presente recurso. Com efeito, o acórdão está devidamente fundamentado, tendo sido precisa e exaustivamente examinadas as teses veiculadas.
O que pretende a parte embargante, na verdade, é a rediscussão da matéria decidida, o que não é admissível nesta via recursal. Os embargos de declaração têm o propósito de aperfeiçoar o julgado, não de modificá-lo, o que se admite apenas em casos excepcionais, quando for cabível atribuir-lhes efeitos infringentes, após o devido contraditório (artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil).
No caso dos autos, a matéria suscitada nestes embargos foi expressamente decidida no acórdão recorrido, nos seguintes termos, verbis ():
"A decisão agravada restou consignada nos seguintes termos, in verbis:
(...)
1. Ao , o INSS afirma que o julgado não traz reflexo econômico em favor da autor:
A revisão não gerou diferença de RMI, nos termos da informação prestada no ev. 257 dos presentes autos.
A parte autora não se insurgiu. Contudo, ao , requer "a apuração dos honorários com base no valor da causa ou outro critério a ser estabelecido pelo juízo, considerando que o processo não gerou valores em favor do segurado."
Decido.
2. O autor pretende a rediscussão da condenação em honorários advocatícios, o que não cabe nesta via.
Ressalte-se que os critérios de cálculos foram definidos na sentença (evento 230):
A base de cálculo será o valor da condenação, limitado ao valor das parcelas vencidas até a sentença (Súmula 111, STJ; Súmula 76, TRF4).
Uma vez fixada a base de cálculos dos honorários advocatícios sobre o proveito econômico do autor, por sentença judicial transitada em julgado, não é possível a sua rediscussão no cumprimento de sentença, sob pena de afronta à coisa julgada.
Nesse sentido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS DO TÍTULO EXECUTIVO. - O cálculo dos honorários advocatícios deve observar os critérios delineados no título executivo acobertado pela coisa julgada. (TRF4, AG 5031275-63.2019.4.04.0000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 02/07/2020).
Destarte, impõe-se indeferir o pedido de alteração dos critérios de arbitramento de honorários advocatícios.
No caso, o autor ajuizou em agosto de 2016 a presente ação revisional de seu benefício previdenciário, mediante reconhecimento de período de atividade especial laborados. Deu valor à causa de R$ 172.944,42.
A sentença julgou parcialmente procedente a ação revisional e assim fixou a verba honorária:
c) condenar o INSS ao pagamento dos honorários de sucumbência, fixados no percentual mínimo de cada faixa estipulada pelo artigo 85, § 3°, do Novo Código de Processo Civil, dependendo da apuração do montante em eventual cumprimento de sentença, sempre observando o § 5° do artigo 85 do CPC. Levo em conta, para tanto, o moderado grau de zelo do procurador do autor, bem como que a cidade da prestação de serviço é a mesma em que o i. causídico tem escritório, não importando deslocamentos, além da importância da causa e finalmente que a causa não demandou tempo extraordinário do i. causídico. A base de cálculo será o valor da condenação, limitado ao valor das parcelas vencidas até a sentença (Súmula 111, STJ; Súmula 76, TRF4).
Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados no percentual mínimo de cada faixa estipulada pelo artigo 85, § 3°, do Novo Código de Processo Civil, tomando-se por base a diferença entre aposentadoria especial (pedido principal) e a aposentadoria por tempo de contribuição (pedido sucessivo), cuja execução dos valores fica suspensa enquanto perdurar o benefício da justiça gratuita, nos termos e prazos dos art. 98 do CPC.
A apelação da parte autora foi parcialmente provida em embargos de declaração e improvido o apelo do INSS, tendo sido majorados os honorários em 50% sobre o valor fixado na sentença ( e ).
Vê-se, portanto, o título impôs a condenação em honorários de sucumbência, mas fixados sobre o valor da condenação.
Assim, fixada a base de cálculos dos honorários advocatícios sobre o proveito econômico do autor, por sentença judicial transitada em julgado, não é possível a sua rediscussão no cumprimento de sentença, sob pena de afronta à coisa julgada. Nesse sentido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS DO TÍTULO EXECUTIVO. - O cálculo dos honorários advocatícios deve observar os critérios delineados no título executivo acobertado pela coisa julgada. (TRF4, AG 5031275-63.2019.4.04.0000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 02/07/2020)."
O embargante pretende apenas a rediscussão da questão, o que é inadequado por meio deste recurso.
Prequestionamento
Quanto ao prequestionamento de dispositivos legais e/ou constitucionais que não foram examinados expressamente no acórdão, consigno que se consideram nele incluídos os elementos suscitados pela parte embargante, independentemente do acolhimento ou não dos embargos de declaração, conforme disposição expressa do artigo 1.025 do Código de Processo Civil.
Conclusão
Embargos de declaração improvidos.
Dispositivo
Ante o exposto, voto por negar provimento aos embargos de declaração.
Documento eletrônico assinado por MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40004325976v3 e do código CRC e444c157.Informações adicionais da assinatura:
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Agravo de Instrumento Nº 5019845-75.2023.4.04.0000/PR
RELATOR: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA
AGRAVANTE: WILLYAN ROWER SOARES
AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO.
1. São cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.
2. Não se verifica a existência das hipóteses ensejadoras de embargos de declaração quando o embargante pretende apenas rediscutir matéria decidida, não atendendo ao propósito aperfeiçoador do julgado, mas revelando a intenção de modificá-lo.
3. O prequestionamento de dispositivos legais e/ou constitucionais que não foram examinados expressamente no acórdão, suscitados pelo embargante, nele se consideram incluídos independentemente do acolhimento ou não dos embargos de declaração, nos termos do artigo 1.025 do Código de Processo Civil.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Curitiba, 27 de fevereiro de 2024.
Documento eletrônico assinado por MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40004325977v3 e do código CRC b4388e51.Informações adicionais da assinatura:
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 20/02/2024 A 27/02/2024
Agravo de Instrumento Nº 5019845-75.2023.4.04.0000/PR
INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
RELATOR: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA
PRESIDENTE: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI
PROCURADOR(A): RODOLFO MARTINS KRIEGER
AGRAVANTE: WILLYAN ROWER SOARES
ADVOGADO(A): WILLYAN ROWER SOARES (OAB PR019887)
AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 20/02/2024, às 00:00, a 27/02/2024, às 16:00, na sequência 705, disponibilizada no DE de 07/02/2024.
Certifico que a 10ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 10ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA
Votante: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA
Votante: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
Votante: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI
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