EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. OMISSÃO. TRF4. 5001709-35.2012.4.04.7107...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. OMISSÃO.

São pré-requisitos autorizadores dos embargos de declaração a omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada. Também a jurisprudência os admite para a correção de erro material e para fim de prequestionamento.

Os embargos declaratórios não se prestam para reexame da matéria sobre a qual houve pronunciamento do órgão julgador.

Não pode o colegiado ser compelido a enfrentar questões e diplomas legais que não julgue relevantes para a solução da lide, bem como não está obrigado a ater-se aos fundamentos indicados pelas partes e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte autora contra acórdão unânime desta Colenda Turma, que, em juízo de retratação, decidiu negar provimento à apelação da parte autora, assim ementado:

Irresignada, a demandante interpôs embargos de declaração alegando a ocorrência de omissão no julgado quanto à analise da decadência, uma vez que busca revisar a renda mensal do benefício com base no melhor salário-de-benefício apurado desde o implemento das condições mínimas para aposentadoria. Aduz que não pretende a revisão da RMI original e sim a concessão de outra, mais benéfica.

São pré-requisitos autorizadores dos embargos de declaração a omissão, a contradição ou a obscuridade na decisão embargada. Também a jurisprudência os admite para a correção de erro material e para fim de prequestionamento.

Sobre a alegada omissão, assevero que a lei processual civil dispõe e a jurisprudência entende que o julgador, monocrático ou colegiado, de primeira ou segunda instância, não é órgão de consulta. Portanto, não está obrigado a manifestar-se sobre questões que julgue irrelevantes à solução da lide. De igual maneira, em face do princípio do livre convencimento motivado, que norteia a ação do juiz no processo civil brasileiro, o órgão não está limitado aos fundamentos indicados pelas partes e tampouco obrigado a responder um a um todos os seus argumentos. A respeito, os seguintes julgados:

Admite-se, pois, a rejeição implícita de tese jurídica quando a decisão embargada estiver evidentemente conflitante com a pretensão da parte.

Já a inconformidade com a decisão proferida é matéria que deve ser veiculada em recurso processual próprio. Isso porque, nova apreciação de fatos e argumentos deduzidos, já analisados ou implicitamente afastados por ocasião do julgamento do recurso consiste em objetivo que destoa da finalidade a que se destinam os embargos declaratórios.

No mais, verifica-se a inexistência da omissão alegada. A partir da leitura do voto-condutor do acórdão embargado, vê-se que a matéria suscitada já foi examinada de forma clara e congruente, dentro dos limites da lide e do pedido inicial, não dando margem ao vício apontado.

Não se desconhece as decisões desta Corte e do STJ no sentido de que não se aplica a decadência nos casos de desaposentação, uma vez que há pretensão de desfazimento do ato de concessão e não a sua revisão.

E nem poderia ser diferente, pois a desaposentação pressupõe não só a renúncia ao benefício para a obtenção de nova aposentadoria, mas também o acréscimo de contribuições posteriores ao primeiro jubilamento para que seja concedido o benefício mais vantajoso. De qualquer maneira, com relação a esse período contributivo posterior à concessão do benefício que pretende renunciar sequer houve, por ocasião da apreciação deste, manifestação da administração previdenciária, por motivos óbvios. Sendo assim, não se aplica à desaposentação o prazo decadencial de dez anos para postular a revisão do ato de concessão do benefício.

No presente processo, contudo, pretende o demandante a revisão de seu benefício, mediante renúncia do benefício em manutenção e concessão de novo benefício, na data em que implementou todos os requisitos necessários à aposentadoria, o que, em suma, lhe garante a melhor renda mensal inicial (RMI), com o pagamento de diferenças pretéritas

Ao que se verifica, trata-se, na verdade, de pedido de revisão do ato de concessão de seu benefício a partir da retroação da DER/DIB, submetendo-se, portanto, ao prazo decadencial. Neste sentido, deve ser destacado que o voto da Ministra Ellen Gracie, relatora do RE n. 630.501/RS (no qual restou sedimentado, em sede de repercussão geral, o direito à revisão com base no direito adquirido ao melhor benefício), mencionou expressamente a necessidade de se observar o referido prazo decadencial do direito de revisão do ato de concessão do benefício.

Ao que se observa, portanto, os embargos de declaração opostos pela demandante possuem nítido caráter de rediscussão do conteúdo do julgado, o que não é possível na via restrita dos declaratórios. Destaque-se que os efeitos modificativos (infringentes) do julgado são avessos aos embargos, os quais são recurso apenas de forma, cujo objetivo é o aperfeiçoamento da decisão judicial, e não a redecisão da matéria julgada.

Por fim, há jurisprudência no sentido de que é desnecessária a individualização numérica dos artigos em que se funda o decisório para fins de prequestionamento. É que a só referência a normas legais ou constitucionais, dando-as por prequestionadas, não significa que tenha havido decisão a respeito dos temas propostos; o que importa é que elas tenham sido debatidas e dissecadas no julgamento, com expressão de posição clara e expressa acerca da pretensão deduzida (STF, RE n. 128.519/DF, rel. Min. MARCO AURÉLIO, Pleno, DJ 08.03.91; STJ, Res. 434129/SC, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 17.10.2002, DJ 17.02.2003).

Ante o exposto, voto por negar provimento aos embargos de declaração da parte autora.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA.