EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. TRF4. 5003243-42.2011.4.04.7206...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA.

São pré-requisitos autorizadores dos embargos de declaração a omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada. Também a jurisprudência os admite para a correção de erro material e para fim de prequestionamento.

Embargos de declaração providos a fim de sanar a omissão apontada pelo autor, sem atribuição de efeitos infringentes.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, proceder à adequação determinada pelo Colendo STJ e dar provimento aos embargos de declaração do INSS, tão somente para suprir omissão no acórdão e para fins de prequestionamento, sem a atribuição de efeitos infringentes, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária ajuizada por Celite Aparecida de Souza, visando ao restabelecimento de seu benefício de pensão por morte - NB 124.778.026-8 em razão do óbito de Evaldo Melo de Souza, falecido em 19/05/2002. Relatou, em síntese, que o INSS suspendeu o pagamento do benefício em 22/11/2010, sob alegação de irregularidade na concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em favor do instituidor, quanto ao reconhecimento do tempo de serviço rural em regime de economia familiar. Requereu: a) o reconhecimento do período de trabalho rural em regime de economia familiar de 01.01.1966 a 01.06.1973; b) o reconhecimento da natureza especial, prejudicial à saúde ou à integridade física, de atividades laborais desenvolvidas pelo finado no período de 03.09.1992 a 18.08.1997; c) a revisão da RMI, observando-se corretamente os salários-de-contribuição do período de 02/1994 a 01/1997, com a utilização do divisor adequado, na forma do artigo 29 da Lei n° 8.213/1991 (redação original), e com incidência integral do IRSM de fevereiro/1994, pagando-se as diferenças do benefício no período não prescrito (cinco anos antes da postulação administrativa).

Sentenciando, o MM. Juiz assim decidiu:

Apela a parte autora requerendo, preliminarmente, o julgamento do agravo retido. Postula o reconhecimento da decadência do direito da administração rever o ato de aposentadoria. Aduz restar demonstrada a natureza especial da atividade prestada de 03.09.1992 a 18.08.1997, considerando que comprovada a efetiva exposição aos agentes nocivos. Ademais, alegou o cerceamento do direito de defesa da parte em razão do indeferimento da complementação da perícia. Por fim, pede a fixação dos honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa.

O INSS, por sua vez, apela alegando a ausência de prova material acerca do trabalho rural em regime de economia familiar em todo período alegado. Sustenta, ainda, que o genitor do finado era empregador rural, proprietário de grande extensão de terras, de modo que resta afastada a atividade rurícola do falecido. Alternativamente, requer a alteração dos consectários legais, bem como a majoração dos honorários em favor do INSS e a redução da quantia devida à autora, compensando os honorários se for o caso.

Esta Turma, em sessão realizada no dia 18/03/2014, decidiu negar provimento à apelação da autora e à apelação do INSS, dar parcial provimento à remessa oficial, e julgar prejudicado o julgamento do agravo retido, nos seguintes termos:

Inconformado, o INSS interpôs embargos de declaração alegando a ocorrência de omissão quanto ao exame da caracterização do labor rural, tendo em vista que o genitor do falecido era empregador rural, com empregados permanentes, o que descaracteriza o regime de economia familiar. Requer o prequestionamento do art. 11, VII, e § 1º, da Lei de Benefícios.

Em decisão proferida em 27/08/2014, o Colendo Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial, determinado o retorno dos autos, para julgamento completo dos embargos de declaração.

Retornaram os autos a este Tribunal.

São pré-requisitos autorizadores dos embargos de declaração a omissão, a contradição ou a obscuridade na decisão embargada. Também a jurisprudência os admite para a correção de erro material e para fim de prequestionamento.

Em suas razões de recorrer, por meio dos presentes embargos de declaração, o embargante alega que a decisão foi omissa, pois deixou de manifestar-se acerca de eventual ofensa a diversos dispositivos de ordem constitucional ou legal, quais sejam: arts. 11, VII, e § 1º, da Lei de Benefícios.

Sobre a alegada omissão, assevero que a lei processual civil dispõe e a jurisprudência entende que o julgador, monocrático ou colegiado, de primeira ou segunda instância, não é órgão de consulta. Portanto, não está obrigado a manifestar-se sobre questões que julgue irrelevantes à solução da lide. De igual maneira, em face do princípio do livre convencimento motivado, que norteia a ação do juiz no processo civil brasileiro, o órgão não está limitado aos fundamentos indicados pelas partes e tampouco obrigado a responder um a um todos os seus argumentos. A respeito, os seguintes julgados:

Admite-se, pois, a rejeição implícita de tese jurídica quando a decisão embargada estiver evidentemente conflitante com a pretensão da parte.

Já a inconformidade com a decisão proferida é matéria que deve ser veiculada em recurso processual próprio. Isso porque, nova apreciação de fatos e argumentos deduzidos, já analisados ou implicitamente afastados por ocasião do julgamento do recurso consiste em objetivo que destoa da finalidade a que se destinam os embargos declaratórios.

No caso do processo, foi deferida em favor da autora pensão por morte (NB 124.778.026-8) em razão do óbito de Evaldo Melo de Souza, ocorrido em 19/05/2002. Ocorre que, em 22/11/2010, o benefício foi cessando em decorrência da constatação de irregularidade no ato de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição em favor do instituidor da pensão (NB 106.215.690-8 - DIB 06/06/1997) por entender não restar demonstrado o exercício do trabalho rural no período de 01/01/1966 a 01/06/1973.

O voto condutor do acórdão embargado assim decidiu acerca da comprovação do exercício do trabalho rural pelo finado, bem como quanto à presença de empregados permanentes na propriedade rural do genitor do falecido:

Conforme já mencionado no voto condutor do acórdão, os documentos juntados aos autos constituem início suficiente de prova material. Acresce que o enquadramento do pai do finado como "empregador rural II-B" no comprovante de pagamento de ITR não decorre necessariamente da utilização de empregados, mas sim da área do seu imóvel que, superior à dimensão do módulo rural da região, é enquadrado no art. 1º, II, "b" do Decreto-Lei nº 1.166, de 1971, apenas para fins de contributivos (STJ, REsp n.º 540.900/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJ 02/08/2004, p. 505).

O art. 1º, do Decreto-Lei nº 1.166, de 1971, assim dispõe:

Na hipótese, restou comprovado pelos documentos apresentados, assim como pelo depoimento das testemunhas, que não havia exploração econômica da propriedade rural e que a atividade rural era voltada à subsistência familiar, conforme exigido pelo art. 11, § 1º, da Lei nº 8.213, de 1991, pelo que se afasta a alegação recursal do INSS quanto ao ponto.

Cumpre ressaltar que no talão do INCRA, relativo ao exercício de 1993, consta que o genitor do instituidor da pensão foi qualificado como trabalhador rural II-B, sem registro de trabalhadores permanentes ou assalariados no imóvel rural. Ademais, a propriedade rural possuía área inferior a 4 módulos rurais, não se enquadrando, portanto, no conceito de grande extensão de terras conforme previsto na legislação previdenciária.

Por fim, foi apresentada declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Lages no sentido de que o pai do falecido exerceu atividade rural em regime de economia familiar sem assalariados, conforme talões do INCRA, no período de 1966 a 1973 (Evento 1, PROCADM4, fls. 10/09)

Não restam dúvidas, portanto, que o finado exercia atividade rural em regime de economia familiar no período em discussão, não merecendo trânsito a insurgência do INSS no ponto.

Ressalte-se, por fim, há jurisprudência no sentido de que é desnecessária a individualização numérica dos artigos em que se funda o decisório para fins de prequestionamento. É que a só referência a normas legais ou constitucionais, dando-as por prequestionadas, não significa que tenha havido decisão a respeito dos temas propostos; o que importa é que elas tenham sido debatidas e dissecadas no julgamento, com expressão de posição clara e expressa acerca da pretensão deduzida (STF, RE n. 128.519/DF, rel. Min. MARCO AURÉLIO, Pleno, DJ 08.03.91; STJ, Res. 434129/SC, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 17.10.2002, DJ 17.02.2003).

De qualquer modo, inclusive para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, dou por prequestionada a matéria versada nos arts. 11, VII, e § 1º, da Lei de Benefícios, nos termos das razões de decidir.

Restam providos os embargos declaratórios tão somente para suprir a apontada omissão do acórdão, assim como para fins de prequestionamento, mantendo-se, porém, o resultado do julgamento.

Ante o exposto, voto por proceder à adequação determinada pelo Colendo STJ e dar provimento aos embargos de declaração do INSS, tão somente para suprir omissão no acórdão e para fins de prequestionamento, sem a atribuição de efeitos infringentes.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU PROCEDER À ADEQUAÇÃO DETERMINADA PELO COLENDO STJ E DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS, TÃO SOMENTE PARA SUPRIR OMISSÃO NO ACÓRDÃO E PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, SEM A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.