EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. TRF4. 0011909-41.2015.4.04.9999...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA.

I. São pré-requisitos autorizadores dos embargos de declaração a omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada. Também a jurisprudência os admite para a correção de erro material e para fim de prequestionamento.

II. Os embargos declaratórios não se prestam para reexame de matéria sobre a qual houve pronunciamento do órgão julgador.

III. No caso, devem ser acolhidos os embargos de declaração do INSS a fim de sanar omissão no julgado.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração do INSS, mantendo-se inalterado o mérito de procedência da ação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo INSS contra acórdão unânime desta Colenda Turma, assim ementado:

O INSS alega a omissão no julgado, uma vez que não foi abordada a questão da ilegitimidade passiva da parte autora em requer a revisão do benefício assistencial concedido ao de cujus em 2009, bem como a situação de desemprego do finado através de registro no Ministério do Trabalho para que fosse aplicado o artigo 15, § 2º, da Lei 8.213/91. Requer o prequestionamento da matéria.

É o relatório.

São pré-requisitos autorizadores dos embargos de declaração a omissão, a contradição ou a obscuridade na decisão embargada. Também a jurisprudência os admite para a correção de erro material e para fim de prequestionamento.

A parte autora alega ter havido omissão na fundamentação do voto quanto a ilegitimidade da parte autora em postular a revisão e o pagamento dos valores atrasados referente ao benefício do qual o finado era titular, bem como no que tange a situação de comprovação da situação de desemprego do de cujus, para que houvesse a prorrogação do período de graça.

Procede suas alegações.

Em análise ao acórdão embargado, verifica-se que, efetivamente, não foi abordada a questão referente à ilegitimidade da parte autora para postular benefício de titularidade do de cujus, bem como a comprovação da situação de desemprego do mesmo.

Inicialmente, cabe ressaltar a possibilidade dos sucessores postularem os valores referentes ao benefício não recebidos em vida pelo beneficiário.

O direito a concessão do benefício, como regra, é personalíssimo, dependendo da manifestação de vontade do segurado. Contudo, não se confunde o direito ao benefício em si com o direito a valores que o beneficiário deveria ter recebido em vida caso a Administração tivesse agido corretamente diante de situação concreta colocada à sua apreciação. Diante do indeferimento indevido ou do cancelamento indevido, a obrigação assume natureza puramente econômica, e, portanto, transmissível.

Ademais, na hipótese, a parte autora postula tão somente o reconhecimento do direito à pensão pela morte de seu companheiro, não pretendendo revisão do benefício.

Dessa forma, afastada a preliminar.

A autarquia previdenciária argumenta que o falecido já havia perdido a qualidade de segurado por ocasião do seu óbito, visto que sua última contribuição ao sistema previdenciário efetivou-se em 11/2006 (fl. 45). Sem razão, contudo.

Com efeito, a manutenção da qualidade de segurado do RGPS acha-se prevista no artigo 15 da Lei 8.213/1991, dispondo que o período de graça de doze meses será prorrogado para 24 meses na eventualidade de o segurado estar desempregado, desde que comprovada essa condição por meio de registro no órgão próprio do ministério do Trabalho e da Previdência Social.

A prova dos autos indica que o finado não teve outro vínculo laboral após o período em que trabalhou até 30/11/2006, fato corroborado pela carteira de trabalho do de cujus constando esta data como término do seu último contrato de trabalho (fl. 45).

Além do mais, a prova testemunhal foi unânime ao confirmar que o finado trabalhou na lavagem de carro até adoecer; e, em razão de problemas de coração, não conseguiu mais trabalhar.

A perícia médica realizada por ocasião do requerimento de auxílio-doença em 25/11/2008 constatou que o de cujus estava incapacitado definitivamente para o labor, a partir de 15/11/2008 (fls. 21 e 25).

É de ver-se que a jurisprudência pátria tem abrandado a exigência do "registro no órgão próprio" para fins de comprovação da condição de desempregado, entendimento esse sumulado pela Turma Nacional de Uniformização dos JEFs (Súmula 27: "A ausência de registro em órgão do Ministério do Trabalho não impede a comprovação do desemprego por outros meios admitidos em Direito").

No âmbito desta Corte, os recentes julgados nos autos da apelação cível n.º 0007032-34.2010.404.9999, Quinta Turma, sob a Relatoria do ilustre Desembargador Federal João Batista Pinto Silveira, por unanimidade (D.E. 09/09/2011) e nos autos da apelação cível n.º 2005.71.02.002470-0, Quinta Turma, Relator p/ Acórdão o eminente Desembargador Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira (D.E. 31/05/2010).

Menciono, ainda, o seguinte precedente desta Corte:

Assim, considerando que o último vínculo empregatício do de cujus encerrou-se em 11/2006, bem como o período de graça de 24 meses (art. 15, II e § 2º, da Lei n. 8.213/91), constata-se que o mesmo mantinha a qualidade de segurado por ocasião do requerimento de auxílio-doença em 25/11/2008, uma vez que a perícia médica atestou a incapacidade definitiva para o labor a partir de 15/11/2008 (fls. 21 e 25), não assistindo razão ao INSS.

Logo, por ocasião da concessão do benefício assistencial em 16/01/2009, o de cujus fazia jus a um auxílio-doença ou a uma aposentadoria por invalidez, merecendo ser julgada procedência da ação.

Portanto, os embargos de declaração interpostos pelo INSS devem ser providos para sanar as omissões constantes na fundamentação do voto e para fins de presquestionamento, mantendo-se, entretanto, o mérito de procedência da ação.

Ante o exposto, voto por dar provimento aos embargos de declaração do INSS, mantendo-se inalterado o mérito de procedência da ação.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS, MANTENDO-SE INALTERADO O MÉRITO DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO.