EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. TRF4. 5027853-04.2011.4.04.7100...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração tão somente para fins de prequestionamento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos contra v. acórdão da 5ª Turma assim ementado:

Alega a parte autora a ocorrência de erro material na contagem de tempo de contribuição, que deixou de considerar o período laborado junto à empresa RBS TV, no período de 15/10/1987 a 25/04/1988. Aduz a necessidade de reafirmação da DER, porquanto, conforme extrato do CNIS juntado, há recolhimentos que somam 30 meses de contribuição, o que resultaria num acréscimo de tempo de serviço, que somaria mais de trinta e cinco anos. Requer o prequestionamento dos artigos 303, I e 462, ambos do CPC.

É o relatório.

Em mesa.

São pressupostos autorizadores dos embargos de declaração a presença de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada. Também a jurisprudência os admite para a correção de erro material e para fins de prequestionamento.

Inicialmente observo que o acórdão ora embargado (evento 11, ACOR2) foi objeto de recurso (evento 18 - EMBDEC1), que restou parcialmente acolhido para, corrigindo o erro material apontado, reconhecer que o autor perfez um total de 32 anos e 11 meses de tempo de serviço, o que lhe deu direito à averbação respectiva, porquanto não satisfeitos os demais requisitos (idade e pedágio).

A embargante apresenta novos embargos (evento 37- EMBDECL1), ao argumento de que há erro material no julgado que não computou no somatório de tempo de serviço o tempo laborado junto à RBS TV.

Ocorre que, na hipótese, não se verifica o vício apontado.

Conforme se vê do voto condutor do acórdão, na tabela que explicita o total de tempo de contribuição que o autor perfaz, registra-se que o INSS, na via administrativa, computou 24 anos, 01 mês e 17 dias (evento 2 - INIC2, fl. 36), tempo esse que fora retificado no manejo dos embargos de declaração anteriormente interpostos.

É de se ver que no referido documento do INSS (Resumo de Documentos para Cálculo de Tempo de Contribuição, fl. 36), o período laborado na RBS TV de 06 meses e 11 dias está relacionado e foi considerado pela autarquia previdenciária ao apurar o total dos 24 anos, 01 mês e 17 dias. Trata-se do terceiro período relacionado no documento, onde consta o interregno de 15/10/87 a 25/04/88, somando 06 meses e 11 dias, bem como a empresa (RBS TV Criciúma LTDA.).

Assim, a pretensão recursal do autor não se justifica, já que o reconhecimento e o cômputo respectivo fora considerado na via administrativa e por conseqüência computado no referido voto que apurou um total de 32 anos e 11 meses.

Improcede, portanto, a pretensão recursal no ponto. Assim fixado, prossigo.

Requer o embargante, ainda, a reafirmação da DER, tendo em vista as contribuições vertidas posteriormente ao requerimento de benefício na via adminsitrativa.

A pretensão de cômputo de tempo de serviço posterior à DER em momento algum foi ventilada pela parte autora no processo.

Com efeito, a petição inicial do demandante limita-se a requerer, através do reconhecimento da especialidade do labor desenvolvido em determinados períodos, bem como do cômputo de intervalos de serviço comum (pescador artesanal e serviço militar), a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição desde a DER. Não tece o autor sequer uma linha sobre a possibilidade de cômputo de tempo de serviço posterior a tal marco caso necessário, muito menos formula pedido sucessivo em tal sentido.

O mesmo ocorre em sua apelação, na qual o autor, ora embargante, não formula qualquer tipo de requerimento nesse sentido, o que impede que se cogite de existência de omissão no acórdão embargado.

Registro que em relação à possibilidade de cômputo de tempo posterior à DER, em que pese seja reconhecida por esta Corte em situações excepcionais, não pode ser invocada de forma ilimitada, sob pena de prejuízo irreversível ao contraditório e à ampla defesa. As situações excepcionais partem de elementos irrefutáveis, já constantes dos autos e registrados nos próprios sistemas do INSS, que permitam a formação de um juízo de certeza quanto à possibilidade do cômputo do tempo correspondente e dos efeitos que daí possam decorrer.

Ademais, se corretas as alegações do embargante, nada impede que esse proceda a novo requerimento administrativo, caso ainda seja seu intuito a obtenção do benefício previdenciário nos moldes em que postulados neste recurso. Por conseguinte, não merecem provimento os embargos de declaração do autor.

Quanto ao prequestionamento, a jurisprudência vem gradativamente assentando o entendimento de que é desnecessária a individualização numérica dos artigos em que se funda o decisório para fins de prequestionamento. É que a só referência a normas legais ou constitucionais, dando-as por prequestionadas, não significa que tenha havido decisão a respeito dos temas propostos; o que importa é que elas tenham sido debatidas e dissecadas no julgamento, com posição clara e expressa acerca da pretensão deduzida (STF, RE n. 128.519/DF, rel. Min. MARCO AURÉLIO, Pleno, DJ 08.03.91; STJ, Res. 434129/SC, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 17.10.2002, DJ 17.02.2003).

Entretanto, considerando a existência, ainda, de entendimentos conflitantes, inclusive no âmbito dos Tribunais Superiores, quanto à extensão da exigência de prequestionamento da matéria controvertida nos juízos ordinários (necessidade ou não de indicação explícita de normas), e a fim de não inviabilizar o eventual acesso aos recursos extremos quando e se cabíveis, dou por prequestionada a matéria versada nos artigos 303, I e 462, ambos do CPC, nos limites em que enfrentada no acórdão.

Ante o exposto,voto por dar parcial provimento aos embargos de declaração tão somente para fins de prequestionamento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/12/2014, na seqüência 368, disponibilizada no DE de 03/12/2014, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TÃO SOMENTE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO.