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EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. TRF4. 5017398-23.2010.4.04.7000

Data da publicação: 03/07/2020 23:38

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração pressupõem a presença de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, e, na esteira do entendimento pretoriano, são também cabíveis para correção de erro material e para fins de prequestionamento. 2. Tendo a decisão embargada deixado de examinar de forma direta ponto suscitado no apelo, impõe-se o suprimento da falta, acolhendo-se em parte os embargos, ainda que para manutenção do resultado do julgamento original. 3. O colegiado não está compelido a enfrentar questões de fato e de direito que não julgue relevantes para a solução da lide, nem a responder um a um os argumentos e questionamentos das partes. 4. Prequestionam-se os dispositivos legais e constitucionais invocados, nos limites em que a matéria neles veiculada foi enfrentada e necessária ao julgamento do feito, de forma a não obstar o conhecimento de eventuais recursos a serem manejados nas instâncias superiores pela falta de indicação normativa explícita. (TRF4 5017398-23.2010.4.04.7000, QUINTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 24/04/2015)


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5017398-23.2010.404.7000/PR
RELATOR
:
TAIS SCHILLING FERRAZ
EMBARGANTE
:
JOAO CARLOS RODRIGUES
ADVOGADO
:
ELISANGELA PEREIRA
:
REJANE DE FATIMA STABEN MACHADO
EMBARGADO
:
ACÓRDÃO
INTERESSADO
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO.
1. Os embargos de declaração pressupõem a presença de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, e, na esteira do entendimento pretoriano, são também cabíveis para correção de erro material e para fins de prequestionamento.
2. Tendo a decisão embargada deixado de examinar de forma direta ponto suscitado no apelo, impõe-se o suprimento da falta, acolhendo-se em parte os embargos, ainda que para manutenção do resultado do julgamento original.
3. O colegiado não está compelido a enfrentar questões de fato e de direito que não julgue relevantes para a solução da lide, nem a responder um a um os argumentos e questionamentos das partes.
4. Prequestionam-se os dispositivos legais e constitucionais invocados, nos limites em que a matéria neles veiculada foi enfrentada e necessária ao julgamento do feito, de forma a não obstar o conhecimento de eventuais recursos a serem manejados nas instâncias superiores pela falta de indicação normativa explícita.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração da parte autora para suprir a omissão apontada e para fins de prequestionamento, mantendo, porém, o resultado do julgamento embargado, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 16 de dezembro de 2014.
Juíza Federal Taís Schilling Ferraz
Relatora


Documento eletrônico assinado por Juíza Federal Taís Schilling Ferraz, Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7225420v10 e, se solicitado, do código CRC C27D6F3B.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5017398-23.2010.404.7000/PR
RELATOR
:
TAIS SCHILLING FERRAZ
EMBARGANTE
:
JOAO CARLOS RODRIGUES
ADVOGADO
:
ELISANGELA PEREIRA
:
REJANE DE FATIMA STABEN MACHADO
EMBARGADO
:
ACÓRDÃO
INTERESSADO
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração apresentados pela parte autora contra acórdão unânime em que esta Turma negou provimento à apelação e à remessa oficial. A decisão resultou assim ementada:
PREVIDENCIÁRIO. JUROS MORATÓRIOS SOBRE INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.
A obrigatoriedade imposta pelo §4º do art. 45 da Lei nº 8.212/91, pertinente à incidência de juros moratórios e multa no cálculo da indenização das contribuições previdenciárias para fins de contagem recíproca, somente é exigível a partir da Medida Provisória n.º 1.523/96, que, conferindo nova redação à Lei da Organização da Seguridade Social e Plano de Custeio, acrescentou-lhe tal parágrafo.
Alega a parte autora que a decisão embargada é omissa e contraditória, requerendo sejam providos os embargos para: limitar a incidência de juros até a data do requerimento administrativo (27/11/2008); manifestar-se acerca da ineficiência administrativa do INSS, concedendo a aposentadoria por tempo de contribuição na DER em 27/11/2008 com os devidos acréscimos, bem como para fins de prequestionamento dos dispositivos invocados, quais sejam: art. 37 da CF/88; art. 2º da Lei 9.784/99 e art. 20 do CPC.
É o relatório.
VOTO
São pressupostos autorizadores dos embargos de declaração a presença de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada. Também a jurisprudência os admite para a correção de erro material e para fins de prequestionamento.
A embargante apresenta os presentes embargos ao fundamento de que a decisão impugnada é omissa e contraditória, pois deveria ter reconhecido a ineficiência administrativa do INSS, concedendo a aposentadoria na DER, bem como limitar a incidência de juros até a referida data.
O voto condutor do acórdão deixou de examinar, de forma mais específica, a alegada mora do INSS no reconhecimento dos critérios adequados de recolhimento das contribuições previdenciárias em atraso.
Assim, e com o objetivo de suprir a alegada omissão, passo ao exame da alegação.
A sentença enfrentou com correção e aprofundamento a questão da incidência dos juros no período controvertido, consignando que:
No evento 47 o INSS reconheceu que o autor tem direito a recolher as contribuições em atraso relativas ao período de 11/2001 a 11/2008, baseado em parecer técnico que considerou suficientes os documentos apresentados (INF2). Assim, aplico o disposto no art. 269, II, do CPC, em relação ao pedido de reconhecimento do direito ao recolhimento das contribuições em atraso em decorrência do exercício de atividade de contribuinte individual entre 11/2001 e 11/2008.
O autor concordou com a forma de cálculo utilizada pelo INSS nos cálculos apresentados no evento 47, exceto em relação à incidência de juros de mora no período posterior a 11/2008 (DER), os quais pediu sejam afastados.
Contudo, não há embasamento legal para afastar os juros de mora aplicados pelo INSS. Em vez disso, o art. 45-A, §2º, da Lei 8.212/91, inserido pela Lei Complementar 128/08, prevê a aplicação de juros moratórios no caso de indenização de período alcançado pela decadência. Para o período não prescrito, há previsão para incidência de juros moratórios e correção monetária no art. 61, §3º, da Lei 9.430/96, que correspondem a SELIC.(grifei)
O fato de o INSS não ter reconhecido na via administrativa o direito ao recolhimento das contribuições, o que veio a fazer somente na via judicial, não é suficiente para afastar a incidência dos juros de mora. Isso porque deixa de haver mora apenas a partir do momento em que é realizado o pagamento. Enquanto este não for realizado, o autor continuará em mora em relação às contribuições em atraso.(grifei)
Não havia impedimento para que o autor realizasse o cálculo das contribuições e efetuasse o recolhimento, mesmo que o INSS não tivesse reconhecido o período na via administrativa. Após o recolhimento, o autor poderia vir a juízo apenas para vê-lo reconhecido, hipótese em que certamente não se poderia falar em mora. Não é o que acontece no presente caso, em que as contribuições ainda não foram recolhidas, nem houve depósito judicial.
Por fim, não tem procedência o pedido do autor, para que as contribuições devidas sejam descontadas no benefício a ser concedido. Nesse sentido vem decidindo o TRF/4: Aos contribuintes individuais (obrigatórios e/ou facultativos) compete verter aos cofres previdenciários as respectivas contribuições, sendo o recolhimento condição para o reconhecimento do vínculo previdenciário e consequente cômputo do tempo de serviço. (TRF4, AC 0002919-03.2011.404.9999, Sexta Turma, Relatora Eliana Paggiarin Marinho, D.E. 16/02/2012).
Assim, somente após o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas é que o período poderá ser acrescido ao tempo de contribuição do autor e, com base nele, ser concedido benefício previdenciário.
Embora tenha havido demora na análise do pedido na via administrativa, havia meios de se evitar a permanência do estado de mora. Para obstar a fluência dos respectivos encargos, caberia ao segurado a realização de um depósito em consignação. Tratando-se, ademais, de crédito público e não de relação contratual, a liberação do pagamento de juros apenas se justificaria na hipótese de absoluta impossibilidade de realização do depósito judicial.
No tocante à referência aos dispositivos elencados no recurso, a lei processual civil dispõe e a jurisprudência entende que o julgador, monocrático ou colegiado, de primeira ou segunda instância, não é órgão de consulta. Portanto, não está obrigado a manifestar-se sobre questões que julgue irrelevantes à solução da lide, devendo fundamentar sua decisão a partir dos elementos de fato e de direito que considere suficientes à formação de sua convicção. Em face do princípio do livre convencimento motivado, que norteia a ação do juiz no processo civil brasileiro, o órgão não está limitado aos fundamentos indicados pelas partes e tampouco obrigado a responder um a um a todos os seus argumentos. A respeito, os seguintes julgados:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS AUTORIZADORAS. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material, não vislumbrados no caso concreto.
2. A possibilidade de atribuição de efeitos infringentes ou modificativos a embargos declaratórios sobrevém como resultado da presença de vícios a serem corrigidos e não da simples interposição do recurso.
3. "O não-acatamento de todas as teses arguidas pelas partes não implica cerceamento de defesa, uma vez que ao julgador cabe apreciar a questão de acordo com o que ele entender atinente à lide. Não está o magistrado obrigado a julgar a questão posta a seu exame de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento (art. 131 do CPC), utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso" (STF, AI 847.887 AgR/MG, Primeira Turma, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 15/2/12).4. Embargos de declaração rejeitados.
(EDcl no AgRg no Ag 1351701/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/06/2012, DJe 13/06/2012)
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL NÃO VERIFICADOS. REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO.
1. Estando evidenciada a tese jurídica em que se sustenta a decisão proferida nesta Instância, não é necessário declarar os dispositivos legais em que se fundamenta.
2. Desnecessária a menção a todas as teses invocadas pelas partes e que não foram consideradas significativas para o desate da lide.
3. Opostos os embargos de declaração, se o Tribunal recusar-se a suprir omissão por entendê-la inexistente, está preenchido o requisito do prequestionamento sobre a matéria dos embargos.
4. A intenção de rediscutir a matéria e obter novo julgamento pela Turma não encontra nos embargos de declaração a via processual adequada, já que é cabível tal recurso quando na decisão prolatada houver obscuridade, contradição, ou omissão, conforme artigo 535, inc. I e II, do Código de Processo Civil ou, por construção jurisprudencial, erro material.
(TRF4, AR 0013241-09.2011.404.0000, Terceira Seção, Relator João Batista Pinto Silveira, D.E. 13/06/2013)
Admite-se, inclusive, a rejeição implícita de tese jurídica quando os fundamentos da decisão embargada estiverem evidentemente conflitantes com os suscitados pela parte, os quais devem ser tidos por superados, por terem restado prejudicados pelas próprias razões de decidir.
Quanto ao prequestionamento, a jurisprudência vem gradativamente assentando o entendimento de que é desnecessária a individualização numérica dos artigos em que se funda o decisório para fins de prequestionamento. É que a só referência a normas legais ou constitucionais, dando-as por prequestionadas, não significa que tenha havido decisão a respeito dos temas propostos; o que importa é que elas tenham sido debatidas e dissecadas no julgamento, com posição clara e expressa acerca da pretensão deduzida (STF, RE n. 128.519/DF, rel. Min. MARCO AURÉLIO, Pleno, DJ 08.03.91; STJ, Res. 434129/SC, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 17.10.2002, DJ 17.02.2003).
Entretanto, considerando a existência, ainda, de entendimentos conflitantes, inclusive no âmbito dos Tribunais Superiores, quanto à extensão da exigência de prequestionamento da matéria controvertida nos juízos ordinários (necessidade ou não de indicação explícita de normas), e a fim de não inviabilizar o eventual acesso aos recursos extremos quando e se cabíveis, dou por prequestionada a matéria versada nos art. 37 da CF/88; art. 2º da Lei 9.784/99 e art. 20 do CPC, nos limites em que enfrentada no acórdão.
Dispositivo:
Ante o exposto, voto por dar parcial provimento aos embargos de declaração da parte autora para suprir a omissão apontada e para fins de prequestionamento, mantendo, porém, o resultado do julgamento embargado.
Juíza Federal Taís Schilling Ferraz
Relatora


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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 28/04/2015
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5017398-23.2010.404.7000/PR
ORIGEM: PR 50173982320104047000
INCIDENTE
:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
RELATOR
:
Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZ
PRESIDENTE
:
Rogerio Favreto
PROCURADOR
:
Dra. Solange Mendes de Souza
EMBARGANTE
:
JOAO CARLOS RODRIGUES
ADVOGADO
:
ELISANGELA PEREIRA
:
REJANE DE FATIMA STABEN MACHADO
EMBARGADO
:
ACÓRDÃO
INTERESSADO
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA SUPRIR A OMISSÃO APONTADA E PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, MANTENDO, PORÉM, O RESULTADO DO JULGAMENTO EMBARGADO.
RELATOR ACÓRDÃO
:
Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZ
VOTANTE(S)
:
Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZ
:
Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA
:
Des. Federal ROGERIO FAVRETO
Lídice Peña Thomaz
Diretora de Secretaria


Documento eletrônico assinado por Lídice Peña Thomaz, Diretora de Secretaria, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7514345v1 e, se solicitado, do código CRC 75039963.
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Data e Hora: 29/04/2015 10:01




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