EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. TRF4. 5002966-98.2012.4.04.7009...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração para fins de prequestionamento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração interpostos em face de acórdão que deu parcial provimento da apelação da parte autora, no sentido de acrescer o intervalo de 02/05/1984 a 30/09/1985 e 06/03/1997 a 29/10/2002, aos períodos já computados como especiais pelo juízo de origem, e, em consequência, determinar a concessão do benefício de aposentadoria especial à parte, afastar a exigência do § 8º do artigo 57 da Lei nº 8.213/91 e inverter os ônus de sucumbência.

A parte autora, ora embargante, alega que é devido o reconhecido da exposição nociva a partir 85 dB (A) entre 1997 e 2003 pelo critério científico, tendo em vista que mesmo trabalhador sofrendo os efeitos prejudiciais do ruído de 85,1 dB (A) em 19/11/2003, sofreu os mesmo efeitos, senão piores, entre 05/03/1997 e 18/11/2003 e que há possibilidade de converter tempo comum em especial, mesmo que anterior ao advento na Lei 9.032/95. Prequestiona os seguintes dispositivos: art. 1º, inciso IV, art. 5º caput e incisos XXXVI e L, art. 6º, art. 7º incisos XXIV e XXII e art. 201 §1º, da Constituição Federal, Lei 9732 de 13/12/1998, Decreto 2.172/97, art. 66, § 1º, Decreto nº 3.048, em 06/05/1999, art. 68 e parágrafos, Lei de 8.213/91, art. 58, § 1º; art. 6ª da LICC.

É o relatório.

São pré-requisitos autorizadores dos embargos de declaração a omissão, a contradição ou a obscuridade na decisão embargada. Também a jurisprudência os admite para a correção de erro material e para fim de prequestionamento.

Em suas razões de recorrer, por meio dos presentes embargos de declaração, o embargante alega que a decisão foi omissa, pois deixou de manifestar-se acerca de eventual ofensa a diversos dispositivos de ordem constitucional ou legal, quais sejam: art. 1º, inciso IV, art. 5º caput e incisos XXXVI e L, art. 6º, art. 7º incisos XXIV e XXII e art. 201 §1º, da Constituição Federal, Lei 9732 de 13/12/1998, Decreto 2.172/97, art. 66, § 1º, Decreto nº 3.048, em 06/05/1999, art. 68 e parágrafos, Lei de 8.213/91, art. 58, § 1º; art. 6ª da LICC.

Sobre a alegada omissão, assevero que a lei processual civil dispõe e a jurisprudência entende que o julgador, monocrático ou colegiado, de primeira ou segunda instância, não é órgão de consulta. Portanto, não está obrigado a manifestar-se sobre questões que julgue irrelevantes à solução da lide. De igual maneira, em face do princípio do livre convencimento motivado, que norteia a ação do juiz no processo civil brasileiro, o órgão não está limitado aos fundamentos indicados pelas partes e tampouco obrigado a responder um a um todos os seus argumentos. A respeito, os seguintes julgados:

Admite-se, pois, a rejeição implícita de tese jurídica quando a decisão embargada estiver evidentemente conflitante com a pretensão da parte.

Já a inconformidade com a decisão proferida é matéria que deve ser veiculada em recurso processual próprio. Isso porque, nova apreciação de fatos e argumentos deduzidos, já analisados ou implicitamente afastados por ocasião do julgamento do recurso consiste em objetivo que destoa da finalidade a que se destinam os embargos declaratórios.

O teor do julgado embargado, por sua vez, não colide com as disposições das normas apontadas pela embargante. Veja-se:

Período: 02/05/1984 a 01/10/2007

Empresa: Schweitzer - Mauduit do Brasil S/A

Atividade/função: vigilante de 02/05/1984 a 30/09/1985, e auxiliar de instrumentista, instrumentista e técnico sênior eletrônico

Agente nocivo: enquadramento profissional de 02/05/1984 a 30/09/1985; ruído de 01/10/1985 a 05/03/1997 (83 e 85,3 dB); de 06/03/1997 a 18/11/2003 (85,3 e 90 dB); de 19/11/2003 a 01/10/2007 (90, 93,3 e 90,6 dB); e radiação ionizante de 30/10/1992 a 29/10/2002 e de 22/12/2003 a 01/10/2007

Prova: formulário Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP (evento 43 e evento 55) e laudos técnicos (evento 55, doc. 03; evento 34, doc. 02; evento 34, doc. 01, p. 07 e evento 55)

Equipamento de Proteção Individual (EPI): tratando-se de agente nocivo ruído, a discussão sobre o uso e a eficácia do EPI perde relevância, tendo em vista os termos da decisão do STF em sede de repercussão geral (ARE 664335, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 04/12/2014), conforme acima explicitado. Tratando-se de período anterior a junho de 1998, a discussão sobre os efeitos do EPI perde relevância, conforme acima já explicitado.

Enquadramento legal: ruído superior a 80 decibéis até 05/03/1997: item 1.1.6 do Anexo do Decreto n.º 53.831/64 e item 1.1.5 do Anexo I do Decreto n.º 83.080/79; ruído superior a 90 decibéis de 06/03/1997 a 18/11/2003: item 2.0.1 do Anexo IV do Decreto n.º 2.172/97 e item 2.0.1 do Anexo IV do Decreto n.º 3.048/99; ruído superior a 85 decibéis a partir de 19/11/2003: item 2.0.1 do Anexo IV do Decreto n.º 3.048/99, com a alteração introduzida pelo Decreto n.º 4.882/2003. Vigia - código 2.5.7 do Quadro Anexo ao Decreto n.º 53.831/64.

Conclusão: nos períodos de 02/05/1984 a 29/10/2002 e 19/11/2003 a 01/10/2007, a atividade profissional é enquadrada como especial e o agente nocivo é elencado como especial, e a prova é adequada. Portanto, é cabível o reconhecimento da natureza especial do labor, devendo ser parcialmente reformada a sentença, a fim de acrescer o intervalo de 02/05/1984 a 30/09/1985 e 06/03/1997 a 29/10/2002, aos períodos já computados pelo juízo de origem.

Período: 09/10/2007 a 29/09/2010

Empresa: Norske Skog Pisa Ltda.

Atividade/função: especialista de OCS até 31/01/2009, espec. automação até 31/10/2009 e por fim espec. aut. e elétrica

Agente nocivo: ruído de 89,6 dB, de 09/10/2007 a 31/01/2009; ruído de 86,4 dB de 01/02/2009 a 31/10/2009 e ruído de 82,4 dB de 01/11/2009 a 29/09/2010. Radiações ionizantes de 01/11/2009 a 29/09/2010

Prova: formulário PPP (evento 01, documento 13, p. 25 a 27) e laudos (evento 15, docs. 02,03 e 05).

Equipamento de Proteção Individual (EPI): tratando-se de agente nocivo ruído, a discussão sobre o uso e a eficácia do EPI perde relevância, tendo em vista os termos da decisão do STF em sede de repercussão geral (ARE 664335, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 04/12/2014), conforme acima explicitado. Para radiações, o PPP limita-se a responder sim a todas as indagações constantes do item 15, sem qualquer especificação de quais eram os equipamentos, quais os agentes nocivos elidiam, em que intensidade ocorria tal elisão.

Enquadramento legal: ruído superior a 80 decibéis até 05/03/1997: item 1.1.6 do Anexo do Decreto n.º 53.831/64 e item 1.1.5 do Anexo I do Decreto n.º 83.080/79; ruído superior a 90 decibéis de 06/03/1997 a 18/11/2003: item 2.0.1 do Anexo IV do Decreto n.º 2.172/97 e item 2.0.1 do Anexo IV do Decreto n.º 3.048/99; ruído superior a 85 decibéis a partir de 19/11/2003: item 2.0.1 do Anexo IV do Decreto n.º 3.048/99, com a alteração introduzida pelo Decreto n.º 4.882/2003. Radiações Ionizantes - código 1.1.4 do Quadro Anexo ao Decreto n.° 53.831/64; código 1.1.3 do Anexo I do Decreto n.° 83.080/79.

Conclusão: no período de 09/10/2007 a 29/09/2010, o agente nocivo é elencado como especial e a prova é adequada. Portanto, é cabível o reconhecimento da natureza especial do labor, devendo ser parcialmente reformada a sentença, a fim de acrescer o intervalo de 01/11/2009 a 29/09/2010, aos períodos já computados pelo juízo de origem.

Concluindo o tópico, resta reconhecido como especial, exercido sob condições nocivas à saúde ou à integridade física do segurado, o tempo de serviço relativo aos períodos de 02/05/1984 a 29/10/2002, 19/11/2003 a 01/10/2007 e 09/10/2007 a 29/09/2010, reformando-se em parte a sentença no ponto.

Ressalte-se, ainda, há jurisprudência no sentido de que é desnecessária a individualização numérica dos artigos em que se funda o decisório para fins de prequestionamento. É que a só referência a normas legais ou constitucionais, dando-as por prequestionadas, não significa que tenha havido decisão a respeito dos temas propostos; o que importa é que elas tenham sido debatidas e dissecadas no julgamento, com expressão de posição clara e expressa acerca da pretensão deduzida (STF, RE n. 128.519/DF, rel. Min. MARCO AURÉLIO, Pleno, DJ 08.03.91; STJ, Res. 434129/SC, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 17.10.2002, DJ 17.02.2003).

De qualquer modo, inclusive para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, dou por prequestionada a matéria versada nos art. 1º, inciso IV, art. 5º caput e incisos XXXVI e L, art. 6º, art. 7º incisos XXIV e XXII e art. 201 §1º, da Constituição Federal, Lei 9732 de 13/12/1998, Decreto 2.172/97, art. 66, § 1º, Decreto nº 3.048, em 06/05/1999, art. 68 e parágrafos, Lei de 8.213/91, art. 58, § 1º; art. 6ª da LICC, nos termos das razões de decidir.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento aos embargos de declaração para fins de prequestionamento, nos termos da fundamentação.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.