EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. TRF4. 5000878-25.2010.4.04.7214...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração para fins de prequestionamento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração interpostos em face de acórdão que, em juízo de retratação, deu parcial provimento à remessa oficial e às apelações para afastar a conversão do tempo comum em especial e a aplicação do § 8º do artigo 57 da Lei nº 8.213/91.

A parte autora, ora embargante, alega obscuridade e omissão quanto à inconstitucionalidade da aplicação retroativa da Lei 9.032/95 por ferir o direito adquirido, e também quanto à aplicação dos juros de 1% ao mês para pagamento de verbas alimentícias, sendo tais parcelas devidas corrigidas pelo INPC. Aduz que deve ser determinado o sobrestamento do feito até o pronunciamento do Supremo Tribunal Federal acerca do tema que diz respeito à possibilidade de conversão de tempo de serviço comum em especial para fins de obtenção de aposentadoria especial, relativamente a atividades prestadas anteriormente à vigência da Lei n.º 9.032/1995, ainda que o segurado tenha preenchido os requisitos para o benefício somente após a edição da referida lei.

É o relatório.

São pré-requisitos autorizadores dos embargos de declaração a omissão, a contradição ou a obscuridade na decisão embargada. Também a jurisprudência os admite para a correção de erro material e para fim de prequestionamento.

Sobre a alegada omissão, assevero que a lei processual civil dispõe e a jurisprudência entende que o julgador, monocrático ou colegiado, de primeira ou segunda instância, não é órgão de consulta. Portanto, não está obrigado a manifestar-se sobre questões que julgue irrelevantes à solução da lide. De igual maneira, em face do princípio do livre convencimento motivado, que norteia a ação do juiz no processo civil brasileiro, o órgão não está limitado aos fundamentos indicados pelas partes e tampouco obrigado a responder um a um todos os seus argumentos. A respeito, os seguintes julgados:

Admite-se, pois, a rejeição implícita de tese jurídica quando a decisão embargada estiver evidentemente conflitante com a pretensão da parte.

Já a inconformidade com a decisão proferida é matéria que deve ser veiculada em recurso processual próprio. Isso porque, nova apreciação de fatos e argumentos deduzidos, já analisados ou implicitamente afastados por ocasião do julgamento do recurso consiste em objetivo que destoa da finalidade a que se destinam os embargos declaratórios.

O teor do julgado embargado, por sua vez, não colide com as disposições das normas apontadas pela embargante. Veja-se:

Ressalte-se, ainda, há jurisprudência no sentido de que é desnecessária a individualização numérica dos artigos em que se funda o decisório para fins de prequestionamento. É que a só referência a normas legais ou constitucionais, dando-as por prequestionadas, não significa que tenha havido decisão a respeito dos temas propostos; o que importa é que elas tenham sido debatidas e dissecadas no julgamento, com expressão de posição clara e expressa acerca da pretensão deduzida (STF, RE n. 128.519/DF, rel. Min. MARCO AURÉLIO, Pleno, DJ 08.03.91; STJ, Res. 434129/SC, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 17.10.2002, DJ 17.02.2003).

Por fim quanto a sobrestamento feito, ainda que o Supremo Tribunal Federal tenha admitido a Repercussão Geral nos Recursos Extraordinários 924.805, 926.081, 925.375, 932.343 e 944.843, que trata da possibilidade de conversão de tempo de serviço comum em especial para fins de obtenção de aposentadoria especial, relativamente a atividades prestadas anteriormente à vigência da Lei n.º 9.032/1995, ainda que o segurado tenha preenchido os requisitos para o benefício somente após a edição da referida lei, as Turmas integrantes da Seção Previdenciária desta Corte permanecem submetendo os recursos de apelação a julgamento, porque o art. 543-B, §1º, do CPC não determina seja feito nesta fase processual, uma vez que o preceito legal prevê a hipótese de sobrestamento sobre o recurso extraordinário.

De qualquer modo, inclusive para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, dou por prequestionada a matéria versada no art. 57, da Lei 8.213/91, com alteração pela da Lei 9.032/95; art. 5º, caput e incisos XXXVI e XL, arts. 6º, 93, IX, 100 e 195 da CF; art. 2º, §2º e art. 6º §§ 1º e 2º do Decreto-Lei 4657/42; artigo 1º-F, da Lei n. 9.494/97; Decreto Lei n. 2.322/97, art. 3º, com a redação emprestada pela Lei n. 11.960/2009; art. 31 da Lei 10.741/2003 combinado com o art. 29-B da Lei 8.213/91 com redação dada pela Lei 10.887/2004, nos termos das razões de decidir.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento aos embargos de declaração para fins de prequestionamento, nos termos da fundamentação.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.