EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. REAFIRMAÇÃO DA DER. EXCEPCIONALIDADE. TRF4. 5007353-57.2010.4.04.7000...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração do INSS tão somente para fins de prequestionamento e negar provimento aos embargos de declaração da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração apresentados pelo INSS e pela parte autora contra acórdão unânime desta Turma que deu parcial provimento ao apelo do autor e negou provimento à remessa oficial, assim ementado:

Alega o INSS que o acórdão está eivado de omissões concernentes ao exame de dispositivos constitucionais e legais aplicáveis ao caso de reconhecimento de tempo especial pelo agente nocivo eletricidade, quais sejam: arts. 195, § 5º, e 201, caput, da CF/88, arts. 57 e 58, da Lei nº 8.213/91, art. 2, caput e § 1º, da LICC, e os Decretos nº 2.172/97 e 3.048/99. Requer o prequestionamento da matéria a fim de viabilizar o acesso aos Tribunais Superiores.

A parte autora refere que o acórdão foi omisso ao converter o tempo especial em comum sem deferir o benefício, uma vez que não analisou que, após a citação, o autor continuou contribuindo e atualmente faz jus ao benefício.

São pressupostos autorizadores dos embargos de declaração a presença de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada. Também a jurisprudência os admite para a correção de erro material e para fins de prequestionamento.

Não há omissão na decisão recorrida.

A lei processual civil dispõe e a jurisprudência entende que o julgador, monocrático ou colegiado, de primeira ou segunda instância, não é órgão de consulta. Portanto, não está obrigado a manifestar-se sobre questões que julgue irrelevantes à solução da lide, devendo fundamentar sua decisão a partir dos elementos de fato e de direito que considere suficientes à formação de sua convicção. Em face do princípio do livre convencimento motivado, que norteia a ação do juiz no processo civil brasileiro, o órgão não está limitado aos fundamentos indicados pelas partes e tampouco obrigado a responder um a um a todos os seus argumentos. A respeito, os seguintes julgados:

Admite-se, inclusive, a rejeição implícita de tese jurídica quando os fundamentos da decisão embargada estiverem evidentemente conflitantes com os suscitados pela parte, os quais devem ser tidos por superados, por terem restado prejudicados pelas próprias razões de decidir.

Já a inconformidade com a decisão proferida é matéria que deve ser veiculada em recurso próprio. Isso porque, nova apreciação de fatos e argumentos deduzidos, já analisados ou implicitamente afastados por ocasião do julgamento do recurso, consiste em objetivo que destoa da finalidade a que se destinam os embargos declaratórios.

No caso dos autos a decisão impugnada analisou todos os pedidos formulados no recurso, de maneira fundamentada e à luz do direito material e processual aplicáveis.

Quanto ao prequestionamento, a jurisprudência vem gradativamente assentando o entendimento de que é desnecessária a individualização numérica dos artigos em que se funda o decisório para fins de prequestionamento. É que a só referência a normas legais ou constitucionais, dando-as por prequestionadas, não significa que tenha havido decisão a respeito dos temas propostos; o que importa é que elas tenham sido debatidas e dissecadas no julgamento, com posição clara e expressa acerca da pretensão deduzida (STF, RE n. 128.519/DF, rel. Min. MARCO AURÉLIO, Pleno, DJ 08.03.91; STJ, Res. 434129/SC, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 17.10.2002, DJ 17.02.2003).

Entretanto, considerando a existência, ainda, de entendimentos conflitantes, inclusive no âmbito dos Tribunais Superiores, quanto à extensão da exigência de prequestionamento da matéria controvertida nos juízos ordinários (necessidade ou não de indicação explícita de normas), e a fim de não inviabilizar o eventual acesso aos recursos extremos quando e se cabíveis, dou por prequestionada a matéria versada nos arts. 195, § 5º, e 201, caput, da CF/88, arts. 57 e 58, da Lei nº 8.213/91, art. 2, caput e § 1º, da LICC, e os Decretos nº 2.172/97 e 3.048/99, nos limites em que enfrentada no acórdão.

A parte autora refere que o acórdão foi omisso ao converter o tempo especial em comum sem deferir o benefício, uma vez que não analisou que, após a citação, o autor continuou contribuindo e que atualmente faz jus ao benefício.

Em relação ao cômputo do serviço comum após a citação, não há como prosperar a pretensão da parte autora. Isso porque, não houve sequer pleito do autor de aposentadoria por tempo de contribuição (somente de aposentadoria especial) na DER, quanto mais de reafirmação da DER para momento após o ajuizamento. O cômputo de ofício de tempo de serviço, nos termos do art. 462 do CPC, é medida excepcional só se justificando quando não se identifica qualquer hipótese controvérsia quanto ao reconhecimento e enquadramento do período para fins de aposentadoria.

Nada obsta a que o requerente, de posse da decisão que lhe assegurou tempo de contribuição inicialmente controvertido, busque novamente a aposentadoria perante o INSS, com o cômputo de tempo de serviço posterior à primeira DER.

Dispositivo:

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento aos embargos de declaração do INSS tão somente para fins de prequestionamento e negar provimento aos embargos de declaração da parte autora.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS TÃO SOMENTE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO E NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA.