EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO. TRF4. 0020077-66.2014.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração do INSS tão somente para fins de prequestionamento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração apresentados pela INSS contra acórdão unânime desta Turma que deu parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, assim ementado:

Alega o INSS que o acórdão encerra contradições e omissões concernentes ao exame de dispositivos legais aplicáveis ao caso de aposentadoria rural por idade, quais sejam: art. 11, VII e § 1º, art. 55, § 3º, e art. 143 da Lei nº 8.213/91, no tocante à extensão de prova material do cônjuge que exerce atividade urbana. Requer o prequestionamento da matéria a fim de viabilizar o acesso aos Tribunais Superiores.

São pressupostos autorizadores dos embargos de declaração a presença de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada. Também a jurisprudência os admite para a correção de erro material e para fins de prequestionamento.

A embargante apresenta os presentes embargos ao fundamento de que a decisão impugnada é contraditória e omissa, pois deveria ter reconhecido que "o início de prova material apresentado é, justamente, aquele que o REsp 1.304.479/SP considerou sem valor legal para os fins do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91: a parte autora juntou aos autos documentos em nome do seu cônjuge, que exerce atividade urbana, para provar que ela era trabalhadora rural."

Ocorre que, na hipótese, não se verificam os vícios apontados, tendo os pedidos formulados sido apreciados de maneira fundamentada e à luz do direito material e processual aplicáveis, restando expressamente consignado que:

Como se vê, a intenção que sobressai nos presentes embargos é a alteração do julgado, com a rediscussão das questões de mérito e processuais pois, no entender da embargante, houve erro na sua análise, eis que deveria prevalecer o entendimento de que não pode ser aceita a extensão de documentos do cônjuge que exerceu atividade urbana para comprovação de trabalho rural da autora.

Não obstante isso, a contradição suscetível de ser afastada por meio dos aclaratórios é interna ao julgado, e não aquela que se estabelece entre o entendimento a que chegou o juízo à luz da prova e do direito e a interpretação pretendida por uma das partes. Neste último caso, se equívoco houver, será caracterizado como error in judicando, que deve ser atacado pela via própria.

No tocante à referência aos dispositivos elencados no recurso, a lei processual civil dispõe e a jurisprudência entende que o julgador, monocrático ou colegiado, de primeira ou segunda instância, não é órgão de consulta. Portanto, não está obrigado a manifestar-se sobre questões que julgue irrelevantes à solução da lide, devendo fundamentar sua decisão a partir dos elementos de fato e de direito que considere suficientes à formação de sua convicção. Em face do princípio do livre convencimento motivado, que norteia a ação do juiz no processo civil brasileiro, o órgão não está limitado aos fundamentos indicados pelas partes e tampouco obrigado a responder um a um a todos os seus argumentos. A respeito, os seguintes julgados:

Admite-se, inclusive, a rejeição implícita de tese jurídica quando os fundamentos da decisão embargada estiverem evidentemente conflitantes com os suscitados pela parte, os quais devem ser tidos por superados, por terem restado prejudicados pelas próprias razões de decidir.

Quanto ao prequestionamento, a jurisprudência vem gradativamente assentando o entendimento de que é desnecessária a individualização numérica dos artigos em que se funda o decisório para fins de prequestionamento. É que a só referência a normas legais ou constitucionais, dando-as por prequestionadas, não significa que tenha havido decisão a respeito dos temas propostos; o que importa é que elas tenham sido debatidas e dissecadas no julgamento, com posição clara e expressa acerca da pretensão deduzida (STF, RE n. 128.519/DF, rel. Min. MARCO AURÉLIO, Pleno, DJ 08.03.91; STJ, Res. 434129/SC, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 17.10.2002, DJ 17.02.2003).

Entretanto, considerando a existência, ainda, de entendimentos conflitantes, inclusive no âmbito dos Tribunais Superiores, quanto à extensão da exigência de prequestionamento da matéria controvertida nos juízos ordinários (necessidade ou não de indicação explícita de normas), e a fim de não inviabilizar o eventual acesso aos recursos extremos quando e se cabíveis, dou por prequestionada a matéria versada nos artigos 11, VII e § 1º, 55, § 3º, e 143 da Lei nº 8.213/91, nos limites em que enfrentada no acórdão.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento aos embargos de declaração do INSS tão somente para fins de prequestionamento.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TÃO SOMENTE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO.