EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO. TRF4. 5003447-24.2013.4.04.7107...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração do INSS e determinar nova intimação do INSS para implantação do benefício sob pena de multa diária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo INSS contra acórdão unânime desta Turma que decidiu dar provimento à apelação da parte autora, conhecer em parte do apelo do INSS e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento à remessa oficial e determinar a implantação do benefício, assim ementado:

Alega o INSS que o acórdão apresenta omissão quanto à impossibilidade de cômputo de tempo de serviço posterior ao ajuizamento da demanda, uma vez que o benefício é devido desde a data do requerimento administrativo. Sustenta, também, resultar configurada a situação de sucumbência recíproca, sendo devida a determinação da compensação dos honorários advocatícios. Requer a aplicação da Lei n. 11.960/2009 a título de juros e correção monetária, eis que a declaração de inconstitucionalidade parcial da norma foi restrita aos precatórios de natureza tributária. Reitera a omissão a acerca da análise de dispositivos legais e constitucionais aplicáveis ao caso, quais sejam: arts. 100, § 12º, 102, caput, e alínea "l", 195, § 5º, da Constituição; arts. 42, § 2º, 49, 50, 59, 69, da Lei 8.213/91; art. 1º-F, da Lei 9.494/97; art. 11, §§ 1º, 2º e 3º, da Lei 10.666/03; art. 5º, da Lei 11.960/09; art. 179, §§ 1º, 2º e 3º, do Dec. 3.048/99; art. 97, inciso II, §§ 1º e 16º, do ADCT; art. 21, caput, do CPC. Requer o prequestionamento da matéria a fim de viabilizar o acesso aos Tribunais Superiores.

É o relatório.

São pressupostos autorizadores dos embargos de declaração a presença de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada. Também a jurisprudência os admite para a correção de erro material e para fins de prequestionamento.

Em suas razões de recorrer, o embargante alega que a decisão foi omissa, pois deixou de se manifestar acerca de eventual ofensa os diversos dispositivos de ordem constitucional ou legal referidos no relatório.

Não há omissão na decisão recorrida.

A lei processual civil dispõe e a jurisprudência entende que o julgador, monocrático ou colegiado, de primeira ou segunda instância, não é órgão de consulta. Portanto, não está obrigado a manifestar-se sobre questões que julgue irrelevantes à solução da lide, devendo fundamentar sua decisão a partir dos elementos de fato e de direito que considere suficientes à formação de sua convicção. Em face do princípio do livre convencimento motivado, que norteia a ação do juiz no processo civil brasileiro, o órgão não está limitado aos fundamentos indicados pelas partes e tampouco obrigado a responder um a um a todos os seus argumentos. A respeito, os seguintes julgados:

Admite-se, inclusive, a rejeição implícita de tese jurídica quando os fundamentos da decisão embargada estiverem evidentemente conflitantes com os suscitados pela parte, os quais devem ser tidos por superados, por terem restado prejudicados pelas próprias razões de decidir.

No caso dos autos a decisão impugnada analisou todos os pedidos formulados no recurso da Autarquia Previdenciária, de maneira fundamentada e à luz do direito material e processual aplicáveis.

Quanto à aplicação da Lei 11.960/2009, embora a decisão embargada tenha examinado expressamente a questão dos índices de correção monetária aplicáveis, não havendo propriamente omissão, impõe-se o reexame pretendido, de forma a prevenir futuro retorno dos autos a este colegiado para juízo de retratação.

A questão da constitucionalidade do uso da TR como índice de atualização das condenações judiciais da Fazenda Pública, no período antes da inscrição do débito em precatório, teve sua repercussão geral reconhecida no RE 870.947, e aguarda pronunciamento de mérito do STF. A relevância e a transcendência da matéria foram reconhecidas especialmente em razão das interpretações que vinham ocorrendo nas demais instâncias quanto à abrangência do julgamento nas ADIs 4.357 e 4.425.

Recentemente, em sucessivas reclamações, a Suprema Corte vem afirmando que no julgamento das ADIs em referência a questão constitucional decidida restringiu-se à inaplicabilidade da TR ao período de tramitação dos precatórios, de forma que a decisão de inconstitucionalidade por arrastamento foi limitada à pertinência lógica entre o art. 100, § 12, da CRFB e o artigo 1º-F da Lei 9.494/97, na redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009. Em consequência, as reclamações vêm sendo acolhidas, assegurando-se que, ao menos até que sobrevenha decisão específica do STF, seja aplicada a legislação em referência na atualização das condenações impostas à Fazenda Pública, salvo após inscrição em precatório. Os pronunciamentos sinalizam, inclusive, para eventual modulação de efeitos, acaso sobrevenha decisão mais ampla quanto à inconstitucionalidade do uso da TR para correção dos débitos judiciais da Fazenda Pública (Rcl 19.050, Rel. Min. Roberto Barroso; Rcl 21.147, Rel. Min. Cármen Lúcia; Rcl 19.095, Rel. Min. Gilmar Mendes).

Em tais condições, com o objetivo de guardar coerência com os mais recentes posicionamentos do STF sobre o tema, e para prevenir a necessidade de futuro sobrestamento dos feitos apenas em razão dos consectários, ou juízo de retratação, a melhor solução a ser adotada, por ora, é orientar para aplicação do critério de atualização estabelecido no art. 1º-F da Lei 9.494/97, na redação da lei 11.960/2009.

Este entendimento não obsta a que o juízo de execução observe, quando da liquidação e atualização das condenações impostas ao INSS, o que vier a ser decidido pelo STF em regime de repercussão geral, bem como eventual regramento de transição que sobrevenha em sede de modulação de efeitos.

Quanto à impossibilidade de cômputo de tempo de serviço posterior ao ajuizamento da demanda, não assiste razão ao embargante, uma vez que, conforme consignado expressamente no voto condutor do acórdão embargado, "(...) A autarquia previdenciária, mesmo em juízo, não se desveste de sua condição de Estado (na forma descentralizada), o qual tem o dever de assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social (Constituição Federal, art. 194), devendo fazê-lo em toda a oportunidade que se apresente propícia para tal, inclusive no curso de processo judicial".

Da mesma forma, não há de se falar em sucumbência recíproca, porquanto, ainda que se considerando que o autor não logrou êxito quanto ao pleito de obtenção do benefício desde a DER, foi-lhe reconhecido o direito de concessão da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, o que, ao fim e ao cabo, configura-se na pretensão última da parte autora.

Em relação ao prequestionamento, a jurisprudência vem gradativamente assentando o entendimento de que é desnecessária a individualização numérica dos artigos em que se funda o decisório para fins de prequestionamento. É que a só referência a normas legais ou constitucionais, dando-as por prequestionadas, não significa que tenha havido decisão a respeito dos temas propostos; o que importa é que elas tenham sido debatidas e dissecadas no julgamento, com posição clara e expressa acerca da pretensão deduzida (STF, RE n. 128.519/DF, rel. Min. MARCO AURÉLIO, Pleno, DJ 08.03.91; STJ, Res. 434129/SC, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 17.10.2002, DJ 17.02.2003).

Entretanto, considerando a existência, ainda, de entendimentos conflitantes, inclusive no âmbito dos Tribunais Superiores, quanto à extensão da exigência de prequestionamento da matéria controvertida nos juízos ordinários (necessidade ou não de indicação explícita de normas), e a fim de não inviabilizar o eventual acesso aos recursos extremos quando e se cabíveis, dou por prequestionada a matéria versada nos arts. 100, § 12º, 102, caput, e alínea "l", 195, § 5º, da Constituição; arts. 42, § 2º, 49, 50, 59, 69, da Lei 8.213/91; art. 1º-F, da Lei 9.494/97; art. 11, §§ 1º, 2º e 3º, da Lei 10.666/03; art. 5º, da Lei 11.960/09; art. 179, §§ 1º, 2º e 3º, do Dec. 3.048/99; art. 97, inciso II, §§ 1º e 16º, do ADCT; art. 21, caput, do CPC, nos limites em que enfrentada no acórdão.

Peticiona a parte autora no evento 19 desta instância postulando o cumprimento da decisão judicial que determinou a implantação do benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição em seu favor.

Em consulta ao PLENUS - sistema informatizado do INSS, não há registro da implantação do benefício.

Portanto, cabível a intimação da Autarquia Previdenciária para que cumpra a ordem no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) em caso de descumprimento.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento aos embargos de declaração do INSS e determinar nova intimação do INSS para implantação do benefício sob pena de multa diária.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS E DETERMINAR NOVA INTIMAÇÃO DO INSS PARA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO SOB PENA DE MULTA DIÁRIA.