EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. REDISCUSSÃO. TRF4. 5000821-97.2011.4.04.7108...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração da parte autora contra acórdão desta Turma que, em juízo de retratação, negou provimento à sua apelação, nos termos da seguinte ementa:

Em suas razões recursais, o embargante sustenta que, de acordo com instrução normativa e entendimento reiterado desta Corte, é possível a reafirmação da DER para a data em que implementados os requisitos exigidos para a concessão do benefício. Requer, assim, seja reafirmada a DER no caso, com a conseqüente concessão de aposentadoria em seu favor.

É o relatório.

São pré-requisitos autorizadores dos embargos de declaração a omissão, a contradição, a obscuridade ou o erro material na decisão embargada.

No caso, não se observam quaisquer vícios no julgado, tendo sido enfrentadas de modo claro e objetivo as questões suscitadas na ação.

O presente recurso possui o manifesto propósito de rediscussão do conteúdo do julgado, o que não é possível na via estreita dos embargos de declaração. Nesse sentido, destaque-se que os efeitos modificativos (infringentes) do julgado são avessos aos embargos, os quais são recurso apenas de forma, cujo objetivo é o aperfeiçoamento da decisão judicial, e não o rejulgamento da matéria.

Releva notar, ainda, que o tema da reafirmação da DER foi expressamente enfrentado, mais de uma vez, no curso do feito, inclusive em sede de embargos de declaração (eventos 30 e 43). O presente recurso tem, pois, o desiderato de trazer de volta à Corte matéria já amplamente discutida.

Enfim, inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, não merecem ser acolhidos os embargos de declaração.

Ante o exposto, voto por negar provimento aos embargos de declaração.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 16/08/2016, na seqüência 339, disponibilizada no DE de 22/07/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.