EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. TRF4. 5021624-28.2011.4.04.7100...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, acolher os embargos declaratórios, para determinar o levantamento do sobrestamento, e dar provimento ao apelo da autora e negar provimento ao apelo do INSS e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos opostos em face da decisão que determinou o sobrestamento do feito.

Aduz o embargante que considerando que a hipótese em exame não se trata de direito adquirido ao melhor benefício sem pedido administrativo, há claro equívoco na decisão embargada.

É o relatório.

A parte autora ajuizou a presente ação ordinária revisional objetivando a retroação da data de sua aposentadoria por tempo de contribuição para a data do requerimento formulado em 14/09/2007, termo em que contava com 35 anos e 08 dias de tempo de contribuição. Narrou que em 14/09/2007 requereu administrativamente a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, pedido indeferido sob a justificativa de falta de tempo de contribuição. Disse que, em face do indeferimento, continuou trabalhando e contribuindo para a Previdência quando, em 05/05/2010, formulou novo pedido, que foi concedido (NB 152.078.001-7). Aduziu que em 19/05/1999 ingressara com a ação nº 1999.71.00.009624-6, que tramitou junto à 2ª Vara Federal Previdenciária de Porto Alegre, na qual foi reconhecido como especial a atividade de professor no período de 18/04/1975 a 08/07/1981, com a conversão para tempo comum. Argumentou que na data em que postulou o benefício, 14/09/2007, já possuía o direito à aposentadoria por tempo de contribuição integral, considerando-se o acréscimo do tempo de serviço decorrente da decisão proferida no processo nº 1999.71.00.009624-6. Postulou o pagamento dos reflexos pecuniários decorrentes do acolhimento do pedido.

Processado regularmente o feito, sobreveio sentença que julgou procedente o pedido, nos seguintes termos:

Ambas as partes apelaram.

A parte autora requereu fosse reconhecido o direito ao recebimento do benefício mais vantajoso, sem prejuízo dos atrasados decorrentes da presente ação.

A autarquia, por sua vez, sustentou a decadência do direito de revisar o benefício. Quanto ao mérito questionou os efeitos da sentença trabalhista na seara previdenciária. Por fim, requereu o prequestionamento das disposições legais declinadas.

Remetidos os autos a esta Corte, foi proferida decisão determinando o sobrestamento do feito (RE 630501).

Ato contínuo a parte autora interpôs embargos declaratórios, ora em exame.

Com efeito, assiste razão ao autor, uma vez que a hipótese em exame não permite enquadramento no chamado direito adquirido ao melhor benefício. Ademais, a matéria discutida nos autos do RE 630501, já foi apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, razão pela qual aproveito o ensejo para examinar as questões declinadas nos recursos.

Sustentou a autarquia a ocorrência da decadência do direito de revisar o benefício.

Tenho, contudo, que a alegativa não merece acolhida uma vez que, considerando que a DIB do benefício da parte autora é de 04/05/2010 e a data de propositura da presente ação foi em 10/06/2011, não há falar na ocorrência da decadência do direito de revisar o benefício.

No que tange ao questionamento da autarquia quanto aos efeitos da sentença trabalhista na seara previdenciária, esclareço que na hipótese em exame não se está discutindo-os, mas sim aqueles decorrentes de ação ordinária previdenciária que foi ajuizada pelo autor (1999.71.00.00.9624-6).

Primeiramente, saliento que a parte autora postula a concessão de aposentadoria desde a data do requerimento administrativo formulado em 14/09/2007, data em que já tinha direito à aposentadoria por tempo de contribuição integral, levando em conta o reconhecimento da atividade especial e a conversão para tempo comum do período de 18/04/1975 a 08/07/1981.

De referir que o autor ajuizou a demanda previdenciária acima referida, objetivando reconhecer o direito à contagem do período não utilizado no regime estatutário, no regime geral de previdência; o reconhecimento como tempo especial do período exercido pelo autor no magistério de 18-04-75 a 28-04-95, e por fim, a condenação do INSS à averbação do tempo, após a devida conversão, para efeitos previdenciários.

Referida demanda foi julgada parcialmente procedente para:

Recorreu o INSS aduzindo que após a EC 18/81 deixou de ser permitida a conversão do tempo de serviço para qualquer espécie de benefício, exceto se o segurado implementou todas as condições até 29-06-81. Outrossim, refere que não teria direito o apelado ao direito à conversão do tempo de serviço para comum, pois inexiste direito adquirido ao cômputo de atividade de professor antes prevista como especial, a não ser que o segurado tenha completado, antes da publicação da Lei 9.032/95, todos os requisitos necessários para aposentação.

Remetido o feito a esta Corte, a 6ª Turma em sessão realizada em 06/12/2006, por unanimidade, deu parcial provimento ao apelo do INSS e à remessa oficial, em acórdão assim ementado:

Foi determinado o cômputo dos períodos de 18/04/1975 a 25/04/1980 (Colégio Santo Antônio) e de 05/03/1979 a 30/10/1998 (Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul), bem como reconhecendo o período de 18/04/1975 a 08/07/1981 como atividade especial, com a conversão para tempo comum, em face do desempenho de atividade de professor. Foi determinada a averbação para fins de futura obtenção de benefício previdenciário. As partes foram intimadas no dia 10/01/2007.

A parte autora interpôs recurso especial e recurso extraordinário, os quais foram admitidos em 01/03/2007. O INSS não recorreu.

Em consulta ao site do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, verifica-se que os acórdãos do Recurso Especial e do Recurso Extraordinário, ambos interpostos pelo autor, transitaram em julgado no dia 12/11/2008 e dia 20/06/2011, respectivamente.

Sustenta o autor, diante da não interposição de recurso por parte do INSS, que o período reconhecido como especial no acórdão do TRF da 4ª Região é fato incontroverso e que deveria ter sido computado no primeiro requerimento administrativo formulado em 14/09/2007.

A análise do Resumo de Documentos elaborado por ocasião do benefício NB 144.966.706-3 (Evento 1- PROCADM8) revela que o autor possuía 32 anos, 06 meses e 14 dias de tempo de serviço/contribuição na DER, sem a inclusão dos períodos especiais reconhecidos no processo nº 1999.71.00.0096246.

Com o reconhecimento da especialidade da atividade no período de 18/04/1975 a 08/07/1981, questão a respeito da qual não pode haver mais discussão pelas partes em face da coisa julgada, o autor passa a contar com 35 anos e 10 dias de tempo de serviço em 14/09/2007, suficiente à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral.

Em verdade a ação ora em exame existe pelo fato de que a decisão judicial do processo anterior somente transitou em julgado em data posterior ao requerimento. Contudo os efeitos da decisão retroagem à data da propositura da ação.

Requer o autor, em seu recurso, a manutenção do benefício concedido administrativamente sem o prejuízo da percepção dos atrasados decorrentes do benefício deferido judicialmente.

Sobre o assunto, entendo que deve ser assegurada aos beneficiários da Previdência Social a possibilidade de execução das diferenças do benefício concedido no julgado até o momento em que deferido um mais vantajoso na via administrativa, pois, pensar de outra maneira, seria dar prestígio à solução incompatível com os princípios que norteiam a Administração Pública, vez que a Autarquia Previdenciária seria beneficiada com o ato administrativo praticado contrariamente às normas quando do indeferimento do benefício na época oportuna e que vem a ser concedido na via judicial.

Tivesse a autarquia previdenciária concedido a aposentadoria na época devida, não faria jus o segurado a prestação alguma da Previdência Social em decorrência do exercício da atividade posterior. No entanto, não foi o que ocorreu: o INSS não concedeu a devida aposentadoria na época própria, obrigando o segurado, além de movimentar o Poder Judiciário para reconhecer seu direito, a continuar trabalhando para buscar o indispensável sustento, quando este já deveria estar sendo assegurado pela autarquia previdenciária.

Ora, em casos tais, a situação fática existente por ocasião do julgamento costuma ser diferente da que se apresentava à época do requerimento administrativo ou do ajuizamento da ação: o tempo trabalhado após tais marcos pode, em conjunto com tempo de serviço/contribuição incontroverso, vir a ser suficiente - independentemente do tempo de serviço/contribuição pleiteado judicialmente - à obtenção de aposentadoria na esfera administrativa, no curso do processo. A concessão judicial de outra aposentadoria, com diferente termo inicial traz por consequência a necessidade de disciplinar o direito da parte autora de forma dinâmica, com consideração das múltiplas variáveis. Neste passo, determinar que a parte autora, simplesmente, opte por uma ou outra aposentadoria, ademais de não encontrar apoio na legislação (o art. 18, § 2º, da Lei de Benefícios, repita-se, trata de hipótese diversa), implicará a consagração de uma injustiça para com o segurado, pois, das duas, uma: a) se optar pela aposentadoria concedida judicialmente, o tempo de serviço desempenhado posteriormente ao requerimento administrativo (ou ajuizamento da ação) não lhe valerá para aumentar a renda mensal, isso apesar de o exercício da atividade não ter sido propriamente voluntário, mas obrigado pelas circunstâncias ou, mais especificamente, obrigado pela atuação da autarquia previdenciária desgarrada da melhor interpretação das normas legais; b) se optar pelo benefício que, após novos anos de labuta, lhe foi deferido administrativamente, de nada lhe terá valido a presente ação, a jurisdição terá sido inútil, o Judiciário seria desprestigiado e, mais que isso, a verdadeira paz social, no caso concreto, não seria alcançada.

Neste sentido, colaciono os seguintes precedentes:

Sobre o prequestionamento dos dispositivos legais relacionados, creio não haver voz dissonante nesta Corte, bem assim naquelas superiores, do entendimento de que importa é que o acórdão debata, discuta e adote entendimento explícito sobre a questão federal ou constitucional, desnecessária a individualização numérica dos artigos em que se funda o decisório. Isso porque, sendo a missão constitucional da jurisdição recursal extraordinária julgar as causas decididas em única ou última instância (art. 102, III e 105, III, ambos da Carta da República), a só referência a normas legais ou constitucionais, dando-as por prequestionadas, não significa decisão a respeito dos temas propostos; imprescindível que as teses desenvolvidas pelas partes, importantes ao deslinde da causa, sejam dissecadas no julgamento, com o perfilhamento de posição clara e expressa sobre a pretensão deduzida.

O prequestionamento numérico, então, é dispensado pela jurisprudência, como exemplificam as decisões que seguem:

De qualquer modo, inclusive para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, dou por prequestionada a matéria versada na petição recursal, nos termos das razões de decidir.

Assim, merece provimento o apelo da parte autora e não merece acolhida o recurso do INSS e à remessa oficial.

Ante o exposto, voto por acolher os embargos declaratórios, para determinar o levantamento do sobrestamento, e dar provimento ao apelo da autora e negar provimento ao apelo do INSS e à remessa oficial.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/10/2016, na seqüência 1151, disponibilizada no DE de 03/10/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ACOLHER OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, PARA DETERMINAR O LEVANTAMENTO DO SOBRESTAMENTO, E DAR PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA E NEGAR PROVIMENTO AO APELO DO INSS E À REMESSA OFICIAL.