EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. RETIFICAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. TRF4. 5028315-67.2011.4.04.7000...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração da parte autora e do INSS, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte autora e pelo INSS contra acórdão unânime desta Turma que negou provimento ao agravo retido do autor, deu parcial provimento à apelação da parte autora, ao recurso do INSS, à remessa oficial e determinou a implantação do benefício, assim ementado:

A parte autora postula a correção da contradição ou erro material existente na conclusão do tópico "Exame do Tempo Especial no Caso Concreto", para que conste, expressamente, também o reconhecimento da especialidade dos períodos de 01-06-1966 a 31-05-1968, 19-02-69 a 31-03-75, 01-04-1975 a 16-07-1975 e 21-07-1975 a 16-11-1981. Sustenta, ainda, ter havido omissão acerca do pedido de retroação do PBC e da forma de atualização dos salários-de-contribuição, formulados na petição inicial. Em relação à incidência dos juros de mora, alega que há tratamento desigual em favor da Fazenda Pública. Requer o prequestionamento da matéria contida nos art. 5º, caput, art. 6º, art. 201, caput e § 4º, da CF/88; art. 2º, IV e V, e art. 29 da Lei 8.213/91; art. 406, do CC/02; art. 161, do Código Tributário Nacional; art. 3º, do Decreto 2.322/87.

O INSS, por sua vez, sustenta omissão no exame de dispositivos legais aplicáveis ao caso, quais sejam: art. 57, § 3º, da Lei nº 8.213/91, art. 3º do Decreto n. 53.831/64 e art. 60 do Decreto 83.080/79. Requer o prequestionamento da matéria a fim de viabilizar o acesso aos Tribunais Superiores.

É o relatório.

São pressupostos autorizadores dos embargos de declaração a presença de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada. Também a jurisprudência os admite para a correção de erro material e para fins de prequestionamento.

Alertou o autor para a ocorrência de contradição/erro material no voto, que na conclusão do tópico Exame do Tempo Especial no Caso Concreto, menciona apenas os períodos de 01-05-1982 a 02-06-1982, 07-06-1982 a 01-07-1982, 02-08-1982 a 21-10-1983, 16-01-1984 a 10-10-1985, 21-10-1985 a 26-08-1987 e 01-11-1987 a 21-05-1991, apesar de ter havido o reconhecimento de outros períodos laborados como especiais.

Como o erro material pode ser corrigido a qualquer tempo e grau de jurisdição, corrijo o equívoco para que no tópico referido leia-se: "Em conclusão, resta reconhecido como especial, exercido sob condições nocivas à saúde ou à integridade física do segurado, o tempo de serviço relativo aos períodos de 01-06-1966 a 31-05-1968, 19-02-69 a 31-03-75, 01-04-1975 a 16-07-1975 e 21-07-1975 a 16-11-1981, 01-05-1982 a 02-06-1982, 07-06-1982 a 01-07-1982, 02-08-1982 a 21-10-1983, 16-01-1984 a 10-10-1985, 21-10-1985 a 26-08-1987 e 01-11-1987 a 21-05-1991, devidamente convertido para tempo de serviço comum pelo fator multiplicador 1,40."

Registro que essa retificação em nada modifica os cálculos do tempo de serviço encontrado em favor do demandante.

Quanto à insurgência do embargante relativa à falta de análise dos pedidos de retroação do PBC para 21-05-91 e de atualização dos salários de contribuição componentes do período básico de cálculo, verifico que tais pleitos constaram da petição inicial, mas não foram reiterados em sede de apelação, razão pela qual o exame do recurso do autor se limitou à matéria ali ventilada. Se não reiterados esses pedidos, entende-se que o demandante deles desistiu, não se podendo presumir seu interesse em vê-los analisados. Logo, de omissão não se trata.

Dessa forma, esse pedido, agora renovado em sede de declaratórios, acaba por não consubstanciar omissão, contradição ou erro material do acórdão proferido, não sendo sanável na via estreita dos embargos de declaração.

No que diz com a insurgência relacionada à incidência dos juros de mora, consigno que se trata de inconformidade que deve ser veiculada em recurso próprio. Isso porque, nova apreciação de fatos e argumentos deduzidos, já analisados ou implicitamente afastados por ocasião do julgamento do recurso, consiste em objetivo que destoa da finalidade a que se destinam os embargos declaratórios.

A lei processual civil dispõe e a jurisprudência entende que o julgador, monocrático ou colegiado, de primeira ou segunda instância, não é órgão de consulta. Portanto, não está obrigado a manifestar-se sobre questões que julgue irrelevantes à solução da lide, devendo fundamentar sua decisão a partir dos elementos de fato e de direito que considere suficientes à formação de sua convicção. Em face do princípio do livre convencimento motivado, que norteia a ação do juiz no processo civil brasileiro, o órgão não está limitado aos fundamentos indicados pelas partes e tampouco obrigado a responder um a um a todos os seus argumentos. A respeito, os seguintes julgados:

Admite-se, inclusive, a rejeição implícita de tese jurídica quando os fundamentos da decisão embargada estiverem evidentemente conflitantes com os suscitados pela parte, os quais devem ser tidos por superados, por terem restado prejudicados pelas próprias razões de decidir.

No caso dos autos a decisão impugnada analisou todos os pedidos formulados no recurso da Autarquia Previdenciária, de maneira fundamentada e à luz do direito material e processual aplicáveis.

Quanto ao prequestionamento, a jurisprudência vem gradativamente assentando o entendimento de que é desnecessária a individualização numérica dos artigos em que se funda o decisório para fins de prequestionamento. É que a só referência a normas legais ou constitucionais, dando-as por prequestionadas, não significa que tenha havido decisão a respeito dos temas propostos; o que importa é que elas tenham sido debatidas e dissecadas no julgamento, com posição clara e expressa acerca da pretensão deduzida (STF, RE n. 128.519/DF, rel. Min. MARCO AURÉLIO, Pleno, DJ 08.03.91; STJ, Res. 434129/SC, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 17.10.2002, DJ 17.02.2003).

Entretanto, considerando a existência, ainda, de entendimentos conflitantes, inclusive no âmbito dos Tribunais Superiores, quanto à extensão da exigência de prequestionamento da matéria controvertida nos juízos ordinários (necessidade ou não de indicação explícita de normas), e a fim de não inviabilizar o eventual acesso aos recursos extremos quando e se cabíveis, dou por prequestionada a matéria versada nos art. 5º, caput, art. 6º, art. 201, caput e § 4º, da CF/88; art. 2º, V, da Lei 8.213/91; art. 406, do CC/02; art. 161, do Código Tributário Nacional; art. 3º, do Decreto 2.322/87; art. 462, do CPC, art. 57, § 3º, da Lei nº 8.213/91, art. 3º do Decreto n. 53.831/64 e art. 60 do Decreto 83.080/79, nos limites em que enfrentada no acórdão.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento aos embargos de declaração da parte autora e do INSS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA E DO INSS.