PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO COMUM EM ESPECIAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ERRO MATERIAL NÃO RECONHECIDO. PREQUESTIONAME...

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO COMUM EM ESPECIAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ERRO MATERIAL NÃO RECONHECIDO. PREQUESTIONAMENTO.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração da parte autora, somente para fins de prequestionamento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão desta Sexta Turma.

A parte autora pretende o prequestionamento da matéria relativa à conversão de tempo de serviço comum em especial. Diz, basicamente, que o REsp 1.310.034/PR contraria entendimento que, há tempos, o STJ já havia pacificado, o qual permitia a conversão de tempo comum em especial. Argumenta que o tempo de serviço é disciplinado pela lei vigente na época do efetivo exercício, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador, com aplicação do princípio tempus regit actum. Pondera que o entendimento adotado no acórdão viola os princípios constitucionais do direito adquirido, do ato jurídico perfeito, da efetividade da segurança jurídica e da igualdade. Prequestiona a matéria abordada para viabilizar o acesso aos Tribunais Superiores. Ainda, alega erro material na fixação dos honorários advocatícios, pois não há sucumbência recíproca, já que foi deferida a revisão do benefício que a parte autora usufrui, devendo ser considerada a sucumbência mínima com a condenação do INSS aos ônus da sucumbência.

É o sucinto relatório.

Os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão prolatada, conforme regra prevista no art. 1.022 do CPC/2015. Assim, o recurso em referência não pode ser utilizado para o rejulgamento da causa, mas tão somente o aperfeiçoamento de decisão anteriormente proferida.

O embargante não alega nenhum dos vícios que autorizam a oposição de embargos de declaração. Está pretendendo, na verdade, a rediscussão da matéria já tratada no acórdão. Significa, portanto, que não há vício a ser sanado por esta Corte.

Destaco trecho do voto condutor, o qual revela que esta Turma claramente apreciou a matéria tratada nos embargos declaratórios:

Ressalvo que o RE interposto diante do REsp 1.310.034/PR foi sobrestado, porque o tema da conversão de tempo de serviço comum em especial fora inserido no grupo de representativos 3 do STJ. Nesse grupo estão incluídos os RE 924805, 926081, 925375, 925409, 932343, 944843 e 953441. Os RE 924805 e 953441 aguardam julgamento; os RE 926081, 925375, 932343, 944843 foram inadmitidos por decisão monocrática do relator; o RE 925409 foi inadmitido pela 1ª Turma do STF, por entender que ofensa à CF/88 seria meramente reflexa, dependendo de análise da tese infraconstitucional.

Por sua vez, em diversas manifestações, o STF tem definido que a questão da conversão de tempo de serviço comum em especial não envolve a possibilidade de ofensa direta à Constituição Federal de 1988, pois demandaria a análise da legislação infraconstitucional:

No mesmo sentido da ofensa reflexa à CF/88, o STF já apreciou o Tema 852 da repercussão geral - Avaliação judicial de critérios para a caracterização de trabalho especial, para fins de reconhecimento de aposentadoria especial ou de conversão de tempo de serviço, nos termos dos arts. 57 e 58 da Lei 8.213/1991:

Tratando-se de questão infraconstitucional e observada a competência do STJ para uniformizar a interpretação da lei federal, devem ser rejeitados os embargos de declaração, nesse ponto.

Nesse ponto, não há erro material a ser sanado. A análise da sucumbência não se relaciona exclusivamente com o fato de o autor ter obtido o reconhecimento ao direito de rever o seu benefício. O apelo da parte autora versava sobre: "afastamento da coisa julgada com relação ao período compreendido entre 01/06/1998 a 07/11/2003, consoante fundamentação supra; 2. o reconhecimento da especialidade do período compreendido entre 01/06/1998 a 07/11/2003, nos termos da fundamentação acima apontada; 3). o reconhecimento do direito a conversão de comum para especial dos períodos compreendidos entre 14/01/1974 a 26/08/1974, 02/12/1974 a 20/08/1975, 01/01/1978 a 10/10/1981 e 02/11/1991 a 19/11/1991, utilizando o fator de conversão '0,71', nos termos da tabela contida no artigo 64 do Decreto 611/92; 4. seja reconhecido o direito do recorrente à TRANSFORMAÇÃO da Aposentadoria por Tempo de Contribuição (B42) em Aposentadoria Especial (B46), desde a DER, em 13/07/2009".

A coisa julgada foi afastada, em parte, o tempo especial de 01/06/1998 a 07/11/2003 foi reconhecido, mas a conversão de tempo comum em especial foi negada e a transformação da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial também, restando apenas a revisão da aposentadoria por tempo de contribuição que o autor já usufrui. Logo, há uma equivalência entre aquilo que o autor decaiu em seus pedidos e o que obteve reconhecimento. Desse modo, não há erro material na fundamentação do acórdão, quando estabeleceu os honorários advocatícios nos seguintes termos:

Quanto ao prequestionamento, resta perfectibilizado o acesso aos Recursos Especial e Extraordinário, nos termos do art. 1.025, do CPC/15. De todo modo, dou por prequestionada a matéria versada nos dispositivos legais e constitucionais apontados pelo embargante, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar aqueles não expressamente mencionados no acórdão e/ou tidos como aptos a fundamentar o pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento aos embargos de declaração da parte autora, somente para fins de prequestionamento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/02/2017, na seqüência 2243, disponibilizada no DE de 09/02/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA, SOMENTE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO.