EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DISPOSITIVO DO VOTO COM EQUÍVOCO. REPUBLICAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. TRF4. 0013513-71.2014.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração da parte autora, apenas para fins de prequestionamento e dar provimento aos embargos declaratórios opostos pelo INSS, para corrigir erro material, retificando o dispositivo do voto e respectivo acórdão, para que conste dar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração, opostos por ambas as partes, objetivando sanar omissões ou contradições no acórdão recorrido.

A parte autora alegou que a prova material não precisa compreender a todo o período de carência, e que o rol de documentos aptos para essa comprovação não é exaustivo. Assim, busca o prequestionamento dos seguintes dispositivos para fins recursais: art. 11, VII, "a", parágrafo 1º, art. 48, parágrafos 1º e 2º, art. 25, II, art. 26, III, art. 39, I, art. 106, art. 143 e Súmula 14 da TNI e demais dispositivos apontados no Recurso.

Aponta o INSS a existência de erro material no julgado, na medida em que, há contradição entre a fundamentação, que não reconhece o direito ao benefício do autor, e o dispositivo do voto do referido acórdão, pois nega provimento ao recurso da autarquia e à remessa oficial.

É o sucinto relatório.

Apresento o feito em mesa.

Inicialmente, cumpre esclarecer que cabem embargos de declaração quando na decisão prolatada houver obscuridade, contradição, omissão ou, por construção pretoriana integrativa, erro material. Assim, os embargos de declaração não visam a um novo julgamento da causa, mas tão somente ao aperfeiçoamento do decisório já proferido. Nesse sentido, o êxito na interposição desse recurso fica condicionado à observância dos rigorosos lindes traçados no artigo 535 do Código de Processo Civil.

Quanto à questão relativa à prova material necessária para comprovação do período de carência, assim restou consignado no voto condutor do acórdão:

Como se vê, a decisão embargada foi clara quanto à matéria.

Entendendo a parte que o julgado não aplicou corretamente o direito, deve buscar a reforma da decisão mediante o uso de recursos aos Tribunais Superiores, não lhe sendo lícito rediscutir suas teses em sede de embargos de declaração. A mera desconformidade do embargante com a rejeição da tese que entende cabível deve ser atacada com o remédio processual para tanto, porque, o âmbito dos embargos de declaração, repita-se, encontra-se restrito às hipóteses contidas no art. 535 do CPC.

Contudo, por economia processual, e tendo em vista o disposto nas Súmulas 282 e 356 do Excelso STF e 98 do Egrégio STJ, dou por prequestionados os dispositivos suscitados.

Assiste razão ao embargante.

Ainda que o acórdão embargado tenha, em sua fundamentação, reconhecido a improcedência do pedido de concessão de aposentadoria rural por idade, verifico que, por equívoco, o dispositivo negou provimento à apelação do INSS e à remessa oficial.

Assim, constatada, na hipótese, a ocorrência de erro material, impõe-se o acolhimento dos embargos declaratórios para retificar o dispositivo do voto e respectivo acórdão, passando a constar da seguinte forma:

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento aos embargos de declaração da parte autora, apenas para fins de prequestionamento e dar provimento aos embargos declaratórios opostos pelo INSS, para corrigir erro material, retificando o dispositivo do voto e respectivo acórdão, para que conste dar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial.

É o voto

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA, APENAS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO E DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS PELO INSS, PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL, RETIFICANDO O DISPOSITIVO DO VOTO E RESPECTIVO ACÓRDÃO, PARA QUE CONSTE DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA OFICIAL.