EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. FUNDAMENTAÇÃO ACRESCENTADA. ...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração para atribuir efeitos infringentes ao dispositivo do acórdão embargado, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Na sessão de 17 de julho de 2013, a Turma deu parcial provimento à apelação da União e à remessa oficial, nos termos do acórdão assim ementado:

A União interpôs recurso especial e extraordinário. O recurso especial foi admitido e o extraordinário sobrestado para aguardar o julgamento do mérito do paradigma (Tema 163).

No recurso especial, a alegação de omissão foi acolhida tendo o relator proferido decisão no sentido de que o acórdão não se manifestou sobre a alegação de falta de especificação das verbas de natureza indenizatória que se encontram abrangidas pela sentença e, também, sobre a afirmação de falta de interesse de agir quanto à não incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de indenização adicional de que trata o art. 9º da Lei nº 7.238/84 e férias indenizadas.

O acórdão foi anulado. Determinado o retorno dos autos a esta Corte para que, em novo julgamento, fosse sanada a omissão existente.

Passo ao reexame dos embargos declaratórios (fl. 467):

A União repisou a alegação de falta de especificação das verbas de natureza indenizatória e de que a remessa de ofício devolve ao órgão ad quem a totalidade da matéria discutida, abrangendo, inclusive, questões eventualmente não abrangidas pela sentença.

Trata-se de ação anulatória de débito fiscal em que a autora, no relato inicial, ressaltou a ilegal cobrança de contribuição previdenciária sobre o auxílio-doença e o auxílio-acidente, sobre as verbas indenizatórias, o vale-transporte e a contribuição sindical, sobre o salário-família e o salário-educação, sobre a contribuição ao Seguro Acidente do Trabalho, a contribuição ao SEBRAE, ao FUNRURAL e ao INCRA, assim como a ilegal exigência em verbas indenizatórias, tais como: aviso prévio indenizado, férias pagas em rescisão de contrato de trabalho (proporcional, acrescidas de 1/3 constitucional e as indenizadas), a indenização adicional prevista na Lei nº 7.238/84, o 13º salário sobre a parcela do aviso prévio indenizado, o abono de férias previsto no art. 143 da CLT, bem como o adicional de insalubridade.

Na sentença, o magistrado da 2ª Comarca de Imbituba, Poder Judiciário de Santa Catarina, especificou: fl. 378

E julgou improcedente a ação quanto às seguintes verbas:

- isenção de que trata o Decreto nº 7.842/41;

- inexigibilidade da contribuição social na remuneração de autônomos, administradores e avulsos;

- contribuição para o seguro acidente do trabalho;

- contribuição do FGTS e da previdência social relativa ao vale transporte, quando pago de forma habitual;

- contribuições ao SESC/SENAC e contribuições ao INCRA/FUNRURAL;

- contribuição sindical;

- salário família;

- contribuição previdenciária sobre valores pagos a título de UNIMED e UNIODONTO.

Ao final, decidiu pelo prosseguimento da execução ante a inexistência de quaisquer vícios ou nulidades na certidão de dívida ativa, mas determinou fossem excluídas do título as contribuições sociais sobre verbas indenizatórias: contribuições dos empregados que gozaram de auxílio-doença, as contribuições sobre despesas com educação, comprovadas pela empresa, indenização de que trata o art. 9º da Lei nº 7.238/84, contribuições incidentes no abono de férias, nas férias indenizadas e respectivo terço constitucional e no aviso prévio indenizado (tutela antecipada nas fls. 325-330; sentença nas fls. 378-392).

No recurso de apelação (fl. 410), a União insurgiu-se contra a inexigibilidade da contribuição previdenciária nos primeiros quinze dias de afastamento dos empregados doentes, anteriores à concessão do auxílio-doença e sustentou a falta de especificação das verbas tidas como indenizatórias e que teriam integrado a base de cálculo das contribuições.

Quanto às contribuições incidentes em despesas com educação, asseverou que a sentença foi ultra petita ante a inexistência de qualquer menção na exordial a tais contribuições.

Na inexistência de recurso da parte autora, o apelo da União e a remessa oficial foram julgados parcialmente procedentes para excluir dos efeitos da sentença a determinação de afastamento da contribuição sobre despesas com educação. Mantido o julgamento nas demais questões.

Considerando o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, acrescento os seguintes elementos à fundamentação do voto condutor ora embargado quanto à abrangência do provimento sobre a inexigibilidade de contribuição previdenciária.

A falta de interesse de agir deve ser reconhecida quanto ao pedido referente às férias indenizadas, uma vez que o § 9º (alínea "d") do art. 28 da Lei nº 8.212/91 expressamente excluiu da base de cálculo da contribuição previdenciária os valores referentes a essa verba.

Nos termos do art. 28, § 9º, "e", 9, da Lei nº 8.212/91, não integram o salário-de-contribuição para os fins desta lei, exclusivamente:

Extingo o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil, em razão de falta de interesse de agir no que se refere à contribuição previdenciária sobre as férias indenizadas e sobre a importância recebida a título de indenização de que trata o art. 9º da Lei nº 7.238/84.

O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento, em julgamento proferido na sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil, sobre a não incidência de contribuição previdenciária nos valores pagos pelo empregador a título de: terço constitucional de férias, aviso prévio indenizado e importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença.

Transcrevo a ementa do acórdão proferido no Recurso Especial nº 1.230.957/RS - Relator MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE de 18-3-2014:

Os valores alcançados ao empregado em substituição ao aviso prévio trabalhado, além de constituírem ganho absolutamente eventual, não possuem natureza salarial, mas, sim, indenizatória, porque se destinam a reparar a atuação do empregador que descumpre obrigação legal e determina o desligamento imediato do empregado, sem conceder o aviso de trinta dias.

Logo, inválidas as alterações promovidas pelo Decreto nº 6.727/09, que revogou a alínea "f" do inciso V do § 9º do art. 214 do Decreto nº 3.048/99.

Assim como o aviso prévio indenizado, que não compõe a base de cálculo das contribuições sociais, também inexigível a contribuição previdenciária sobre a parcela relativa ao décimo terceiro salário proporcional.

A regra geral, insculpida no art. 28 da Lei nº 8.212/91, estabelece que a remuneração efetivamente recebida ou creditada a qualquer título, durante o mês, inclusive os ganhos habituais sob a forma de utilidades, integram o salário-de-contribuição para fins de recolhimento da contribuição previdenciária.

O empregado recebe o adicional de insalubridade em complemento ao trabalho em condições especiais. Esse valor representa um acréscimo financeiro no patrimônio dos segurados, que impõe a incidência da contribuição previdenciária.

A natureza salarial de tal verba consta na Constituição Federal, art. 7º:

Nesse sentido, o seguinte julgamento desta Turma:

(Apelação/Remessa Necessária nº 5008759-37.2015.4.04.7001/PR- Relator Juiz Federal Altair Antonio Gregorio, julgado em 13 de julho de 2016)

Atribuindo efeitos infringentes ao presente recurso, voto por dar parcial provimento aos embargos de declaração para determinar que o dispositivo do acórdão passe a ter a seguinte redação: Voto por dar parcial provimento ao recurso da União e à remessa oficial para extinguir o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil, em razão de falta de interesse de agir quanto à contribuição previdenciária sobre as férias indenizadas e sobre a importância recebida a título de indenização de que trata o art. 9º da Lei nº 7.238/84. No mérito, excluo dos efeitos da sentença a declaração de inexigibilidade do recolhimento de contribuição previdenciária sobre o adicional de insalubridade.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 05/10/2016, na seqüência 3, disponibilizada no DE de 01/09/2016, da qual foi intimado(a) UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 1ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA DETERMINAR QUE O DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO PASSE A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: VOTO POR DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA UNIÃO E À REMESSA OFICIAL PARA EXTINGUIR O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM RAZÃO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR QUANTO À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE AS FÉRIAS INDENIZADAS E SOBRE A IMPORTÂNCIA RECEBIDA A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO DE QUE TRATA O ART. 9º DA LEI Nº 7.238/84. NO MÉRITO, EXCLUO DOS EFEITOS DA SENTENÇA A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.