EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. DESNECESSIDADE DE EXAME DE TODOS OS ARGUMENTOS ARTICULADOS PELO APELANTE. CARÁTER INFRINGENTE. PREQUESTION...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não acolher os embargos da parte autora, e de acolher em parte os declaratórios do INSS, tão somente para fins de prequestionamento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Tratam-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão ementado nos seguintes termos:

Os embargos interpostos pela autarquia previdenciária foram redigidos sob a premissa de que não houve manifestação "quanto ao disposto no artigo 100, §§ 1º e 4º (atuais §§ 5º e 8º), da CF/88; artigos 394, 395 e 396 do Código Civil (artigos 955 e 956 da Lei 3.071/1916); artigo 730 do CPC e artigo 1º da Lei 4.414/64".

A parte autora, em seu recurso, traça considerações acerca da sua inconformidade com o acórdão embargado, alegando que se encontra eivado de contradição/omissão, pelo fato de não ter sido disponibilizado o voto vencedor. Aduz, outrossim, que, ao contrário do que foi asseverado no acórdão, não se trata de requisição complementar de precatório/RPV.

É o relatório.

Apresento o feito em mesa.

Importante estabelecer, de saída, que a missão reparadora dos declaratórios tem por escopo sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades perpetradas à ocasião do julgamento do recurso (art. 535 do CPC), bem como atender ao requisito recursal do prequestionamento; lícito, também, mas em situações excepcionalíssimas, que lhes sejam atribuídos efeitos infringentes.

Não vejo concretizada na espécie qualquer das hipóteses legais de admissibilidade dos embargos de declaração.

A meu sentir, está configurado, na hipótese, o indisfarçável propósito de abrir debate acerca dos fundamentos do julgado, o que, à evidência toda, é incabível neste momento. Então, se a inconformidade veiculada guarda nítidos contornos infringentes e a pretensão de declarar o aresto, consoante as previsões legais, vem travestida da intenção de alcançar a reforma do julgado, o que demandaria o uso da via recursal adequada, devem ser rejeitados, no tópico, os declaratórios.

Registra a jurisprudência:

No que atine à ofensa aos dispositivos legais relacionados, é de ver-se que "o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJESP 115/207). Inspirado em tal doutrina, não vejo necessário que o acórdão aprecie todas as facetas da questão devolvida, nem se reporte a todos os preceitos legais atinentes ao tema.

Sobre o prequestionamento dos dispositivos legais relacionados, creio não haver voz dissonante nesta Corte, bem assim naquelas superiores, do entendimento de que importa é que o acórdão debata, discuta e adote entendimento explícito sobre a questão federal ou constitucional, desnecessária a individualização numérica dos artigos em que se funda o decisório. Isso porque, sendo a missão constitucional da jurisdição recursal extraordinária julgar as causas decididas em única ou última instância (art. 102, III e 105, III, ambos da Carta da República), a só referência a normas legais ou constitucionais, dando-as por prequestionadas, não significa decisão a respeito dos temas propostos; imprescindível que as teses desenvolvidas pelas partes, importantes ao deslinde da causa, sejam dissecadas no julgamento, com o perfilhamento de posição clara e expressa sobre a pretensão deduzida.

O prequestionamento numérico, então, é dispensado pela jurisprudência, como exemplificam as decisões que seguem:

De qualquer modo, inclusive para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, dou por prequestionada a matéria versada no artigo 100, §§ 5º e 8º, ambos da CF/88; artigos 394, 395 e 396 do Código Civil (arts. 955 e 956 da Lei nº 3.071/1916); art. 730 do CPC e artigo 1º da Lei nº 4.414/64, nos termos das razões de decidir. Qualquer estudo sobre a incidência dos mencionados textos legais sobre o caso concreto não resultaria em modificação do resultado expresso no acórdão.

Embargos de Declaração de Valdemiro de Souza:

O fato de não haver sido reduzido a termo o voto vencedor, quando do julgamento do agravo de instrumento, não configura contradição/omissão no aresto embargado a ensejar o manejo de embargos declaratórios, porquanto o voto divergente foi proferido oralmente e as respectivas notas taquigráficas foram trazidas aos autos.

Nesse sentido a jurisprudência do Tribunal Regional da 5ª Região:

Assim, não merece acolhimento, portanto, a insurgência do ora embargante, uma vez que lhe foi garantido o acesso aos fundamentos da decisão.

No que concerne à negativa de que se trata de precatório/RPV complementar, também não merece acolhida. Cumpre observar que em consulta ao processo originário (Execução de Sentença), verifica-se nas fases lançadas em 16/02/2009, 17/02/2009 e 08/04/2010 que foi efetuado o pagamento do valor considerado incontroverso pela Autarquia Previdenciária.

Assim, como bem observado pela Relatora (evento 2 - DEC1):

Ante o exposto, voto no sentido de não acolher os embargos da parte autora, e de acolher em parte os declaratórios do INSS, tão somente para fins de prequestionamento.

É o voto.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO ACOLHER OS EMBARGOS DA PARTE AUTORA, E ACOLHER EM PARTE OS DECLARATÓRIOS DO INSS, TÃO SOMENTE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO.