EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (INSS). LIQUIDAÇÃO. JUROS DE MORA ENTRE O CÁLCULO E O RPV OU PRE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, apenas para fins exclusivos de prequestionamento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O INSS maneja embargos de declaração em face de aresto assim ementado:

Alega o embargante o acórdão embargado deixou de aplicar o § 8º do art. 57 da Lei 8.213/91, concedendo a aposentadoria especial com data de início na data do requerimento administrativo, que é anterior ao efetivo afastamento do segurado-autor do trabalho; também nada teria referido acerca da constitucionalidade do citado artigo diante do disposto nos artigos 5º, XIII, 7º, XXXIII, e 201, § 1º, da CF8, bem como quanto ao seu conteúdo estar em sintonia com o que a aposentadoria especial tem de mais específico, ou seja, reduzir os anos de exposição aos agentes prejudiciais à saúde do segurado e assim preservar um período maior de gozo do benefício concedido. Requer seja sanada a omissão apontada, ainda que apenas para efeito de prequestionamento do disposto especialmente nos artigos 57, § 8º, da Lei 8.213/91, 5º, XIII, 7º, XXXIII, e 201, § 1º, da CF.

É o relatório.

Os embargos não constituem via própria para fazer prevalecer tese jurídica diferente da que foi acolhida no acórdão quando, em sua essência e finalidade, não se dirigem à omissão ou outro vício, mas a novo julgamento de mérito. O fato de não serem dissecados os dispositivos legais pertinentes não implica omissão no acórdão embargado atacado, impedido o Colegiado de renovar o julgamento para declarar o que constituiria nova manifestação de mérito em sentido contrário.

No caso dos autos, relativamente à alegação envolvendo os tópicos da alegada omissão, em que pese os argumentos expendidos pelo embargante, não ocorre nenhum vício, pois o voto condutor está devidamente fundamentado, com a apreciação dos pontos relevantes e controvertidos da demanda. Com efeito:

Diante de tão hialino pronunciamento jurisdicional, as razões esgrimidas pelo embargante não podem ser reconhecidas nesta via recursal, eis que inexistem omissões ou obscuridades, sendo manifesta a intenção de um impróprio reexame do mérito, incabível na via estreita dos embargos de declaração.

De qualquer sorte, tendo em vista o disposto nas Súmulas 282 e 356 do STF e 98 do STJ, de forma a viabilizar o acesso à Instância superior, explicito que o acórdão embargado não contrariou e/ou negou vigência aos dispositivos descritos no relatório supra.

Contudo, com a finalidade específica de evitar não sejam conhecidos eventuais recursos a serem manejados nas instâncias superiores, explicita-se que o acórdão vergastado não violou os dispositivos legais mencionados nos embargos.

Dou, pois, por prequestionados os dispositivos mencionados no relatório.

Ante o exposto, voto por acolher parcialmente os embargos de declaração, apenas para fins exclusivos de prequestionamento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 26/10/2016, na seqüência 838, disponibilizada no DE de 10/10/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ACOLHER PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, APENAS PARA FINS EXCLUSIVOS DE PREQUESTIONAMENTO.