EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RAZÕES RECURSAIS DESCONEXAS COM A QUESTÃO SOLVIDA NO JULGADO EMBARGADO. TRF4. 5012524-33.2016.4.04...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O INSS avia embargos de declaração em face do aresto que deu provimento ao agravo de instrumento.

Alega omissões e contradições a serem sanadas por meio dos presentes embargos, viabilizando, inclusive, o prequestionamento da matéria constitucional e legal, de forma a permitir, na esteira do entendimento já sumulado pelo STF e STJ, o acesso aos Tribunais Superiores. Refere que o acórdão embargado reconheceu a especialidade de tempo de serviço a partir de perícia realizada em outra empresa, a qual apresentaria condições de trabalho similares àquelas em que a parte autora havia laborado, e que ela, no intuito de comprovar que estava submetida a agentes nocivos para fins de contagem privilegiada do tempo de serviço, valeu-se de perícia realizada em outra empresa que, segundo diz, apresentaria condições de trabalho similares, não sendo analisada a legalidade da perícia por similaridade diante do disposto no art. 58, § 1º, da Lei 8.213/91. Requer seja sanada a omissão apontada com o provimento destes embargos, ainda que apenas para efeito de prequestionamento do disposto no art. 58, § 1º, da Lei 8.213/91, e 464, parágrafo único, inciso III, do CPC.

É o relatório.

Os embargos não constituem via própria para fazer prevalecer tese jurídica diferente da que foi acolhida no acórdão quando, em sua essência e finalidade, não se dirigem à omissão ou outro vício, mas a novo julgamento de mérito. O fato de não serem dissecados os dispositivos legais pertinentes não implica omissão no acórdão embargado atacado, impedido o Colegiado de renovar o julgamento para declarar o que constituiria nova manifestação de mérito em sentido contrário.

No caso dos autos, a questão solvida no aresto embargado nenhuma relação guarda com as razões deduzidas nos declaratórios, como dá conta a respectiva ementa, verbis:

Para que fique comprovada a desconexão das razões recursais declaratórios, transcreve-se na íntegra o voto condutor:

Em suma, apenas foi acolhido o pedido do agravante de realização de prova testemunhal para comprovar que sempre trabalhou com máquina roçadeira nos períodos 19/11/1980 a 09/06/1982; 17/09/1982 a 31/05/1985; 03/12/1985 a 25/07/1988, e, assim utilizar o documento técnico anexado no Evento 27 e comprovar a atividade especial nos períodos supramencionados.

Ante o exposto, voto por não conhecer dos embargos de declaração.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 26/10/2016, na seqüência 706, disponibilizada no DE de 10/10/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.